Recuperação judicial e FalênciaClassificação de Crédito Público
TJSC1° GrauArquivado
Data de Distribuição
10/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia
Partes do Processo
CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA
T
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
Autor
GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA FALIDO
CNPJ
Reu
MASSA FALIDA DE GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA - EPP
Reu
Advogados / Representantes
HENRIQUE RAUPP CECHINEL
OAB/RS 126803·CPF·Representa: Autor
JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI
OAB/RS 042751·CPF·Representa: Autor
GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI
OAB/RS 070368·CPF·Representa: Autor
TALIA BARBARA TUMELERO
OAB/SC 032469·CPF·Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
19/12/2025, 17:06
Trânsito em julgado
19/12/2025, 17:06
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 16:19
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 11:54
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 10:31
Confirmada
04/12/2025, 00:55
Petição (Petição (outras))
26/11/2025, 10:18
Confirmada
26/11/2025, 10:18
Publicação
26/11/2025, 05:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2025, 03:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Classificação de Crédito Público Nº 5007108-55.2024.8.24.0019/SC RÉU: GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469)
RÉU: MASSA FALIDA DE GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA - EPP
ADVOGADO(A): CONRADO DALL´IGNA (OAB RS062603)
ADVOGADO(A): Tiago Jaskulski Luz (OAB RS071444)
ADVOGADO(A): GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI (OAB RS070368)
INTERESSADO: CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA
ADVOGADO(A): CONRADO DALL´IGNA
ADVOGADO(A): Tiago Jaskulski Luz
ADVOGADO(A): GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, nos autos da presente falência da empresa GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA FALIDO e MASSA FALIDA DE GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA - EPP, o crédito de R$ 1.779.954,74 na categoria de créditos tributários, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de atualização até a data da decretação da falência (06 de dezembro de 2023); (b) HABILITAR, conforme art. 83, VII, da LREF, o montante de R$ 585.487,51, referente a multas tributárias; Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para que adote as providências cabíveis. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Classificação de Crédito Público Nº 5007108-55.2024.8.24.0019/SC RÉU: GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA FALIDO
ADVOGADO(A): TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469)
RÉU: MASSA FALIDA DE GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA - EPP
ADVOGADO(A): CONRADO DALL´IGNA (OAB RS062603)
ADVOGADO(A): Tiago Jaskulski Luz (OAB RS071444)
ADVOGADO(A): GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI (OAB RS070368)
INTERESSADO: CB2D SERVICOS JUDICIAIS LTDA
ADVOGADO(A): CONRADO DALL´IGNA
ADVOGADO(A): Tiago Jaskulski Luz
ADVOGADO(A): GABRIELE CHIMELO PEREIRA RONCONI
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) HABILITAR, nos autos da presente falência da empresa GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA FALIDO e MASSA FALIDA DE GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA - EPP, o crédito de R$ 1.779.954,74 na categoria de créditos tributários, nos termos do art. 83, III, da Lei nº 11.101/2005, observado o limite de atualização até a data da decretação da falência (06 de dezembro de 2023); (b) HABILITAR, conforme art. 83, VII, da LREF, o montante de R$ 585.487,51, referente a multas tributárias; Por conseguinte, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro geral de credores. INTIME-SE o Administrador Judicial para que adote as providências cabíveis. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.
25/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
24/11/2025, 18:14
Expedida/certificada
24/11/2025, 18:14
Petição (Petição (outras))
11/09/2025, 19:24
Conclusão (para julgamento)
15/07/2025, 10:31
Decurso de Prazo
15/07/2025, 01:07
Confirmada
12/06/2025, 16:41
Expedida/certificada
02/06/2025, 16:32
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 11:22
Petição (Petição (outras))
01/06/2025, 17:37
Confirmada
17/05/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
12/05/2025, 15:16
Petição (Petição (outras))
09/05/2025, 10:47
Expedida/certificada
07/05/2025, 13:53
Petição (Petição (outras))
07/05/2025, 12:12
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 19:51
Confirmada
24/04/2025, 23:59
Confirmada
24/04/2025, 00:51
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 10:21
Confirmada
15/04/2025, 10:20
Expedida/certificada
14/04/2025, 20:28
Expedida/certificada
14/04/2025, 20:28
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 19:25
Conclusão (para despacho)
10/12/2024, 16:47
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 18:31
Confirmada
09/12/2024, 18:30
Expedida/certificada
06/12/2024, 12:30
Decurso de Prazo
06/12/2024, 01:06
Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 17:08
Petição (Petição (outras))
05/12/2024, 15:21
Confirmada
19/11/2024, 23:59
Confirmada
19/11/2024, 00:47
Expedida/Certificada
11/11/2024, 15:41
Expedida/certificada
09/11/2024, 12:29
Conclusão (para decisão)
25/09/2024, 12:52
Decurso de Prazo
25/09/2024, 01:04
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 19:36
Mudança de Assunto Processual
10/09/2024, 14:59
Confirmada
08/09/2024, 17:28
Expedida/certificada
29/08/2024, 17:01
Decurso de Prazo
29/08/2024, 01:04
Confirmada
16/08/2024, 00:50
Expedida/certificada
06/08/2024, 16:31
Petição (Petição (outras))
06/08/2024, 14:52
Documento (Edital)
06/08/2024, 03:00
Petição (Petição (outras))
05/08/2024, 18:23
Decurso de Prazo
31/07/2024, 01:07
Confirmada
22/07/2024, 23:59
Confirmada
22/07/2024, 00:51
Documento (Edital)
20/07/2024, 03:00
Publicação
18/07/2024, 02:30
Documento (Outros documentos)
17/07/2024, 14:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA
RÉU: GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA - EPP
RÉU: MASSA FALIDA DE GUGEL, SCHUCK E CIA LTDA - EPP EDITAL Nº 310062200558 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES OBJETO: INTIMAÇÃO dos credores e eventuais interessados para se manifestarem a respeito do pedido de CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PÚBLICOS REFERENTES AO PROCESSO DE FALÊNCIA n.º 50010419520218240046. PRAZO: O prazo para manifestação é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que estabelece o inciso I do §3º do art. 7º-A da Lei n. 11.101/05. Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Concórdia (SC), data da assinatura digital.
80 - Classificação de Crédito Público Nº 5007108-55.2024.8.24.0019/SC