Execução de Título Extrajudicial 5003733-58.2020.8.24.0028 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003733-58.2020.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003733-58.2020.8.24.0028/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI ADVOGADO(A): JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO A parte Exequente interpôs embargos de declaração (evento 137, EMBDECL1). Em suma, alegou que ambas as partes requereram a homologação do acordo e a suspensão da presente execução. Disse que não há incompatibilidade entre os pedidos de homologação de acordo e de suspensão do feito. Ao final, requereu que seja sanada a omissão apontada e, via de consequência, seja homologado o acordo e suspenso o feito. Passo a decidir. É sabido que os embargos de declaração são recurso destinado a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). De acordo com a parte Embargante, a decisão embargada foi omissa, pois o pedido de homologação de acordo e suspensão do processo não foi analisado pelo Juízo. A respeito do cabimento de embargos declaratórios e do conceito dos possíveis vícios legalmente previstos, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha trazem o seguinte: Os embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que há, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão ou erro material. [...] O pronunciamento judicial pode conter inexatidões materiais ou erros de cálculo. Tais inexatidões ou erros são denominados de erro material. Quando isso ocorre, o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar sua decisão para corrigir essas inexatidões (art. 494, CPC). A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. [...] Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. [...] Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões. Se, entretanto, o juiz resolve acolher uma questão preliminar, não deve avançar para examinar as que ficaram prejudicadas. A falta de análise dessas questões, nesse caso, não caracteriza omissão, pois não deviam tais questões mais ser examinadas, já que foi acolhida uma questão preliminar. [...] A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível', quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 247-255). Apesar da irresignação da parte Embargante, este Juízo analisou o acordo entabulado entre as partes e determinou, por despacho, a intimação para meros esclarecimentos: se as partes pretendiam que o processo fosse suspenso (art. 313, II e § 4º, do CPC) ou que o acordo fosse homologado por sentença (art. 487, III, 'b', do CPC). Nos presentes embargos de declaração, dados os argumentos veiculados pela parte embargante, está claro que a sua pretensão não se inclui dentre as hipóteses legais do referido art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos não são o recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Mais uma vez, esclareça(m) a(s) parte(s) se pretende(m) a suspensão do presente processo, ou a homologação do acordo por sentença, com a consequente extinção desta execução. Prazo: 15 (quinze) dias.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RESIDENCIAL DONA EMA COLONETTI EXECUTADO: ROSANI VITORINO EDITAL Nº 310062265152 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): ROSANI VITORINO, endereço: RUA MELCHIADES BONIFÁCIO ESPÍNDOLA, 124, COND DONA EMMA - TEREZA CRISTINA - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua General Osvaldo Pinto da Veiga, 1477, Bloco C 1 - apto 405 - Brasilia - 88813235, Criciúma/SC (Residencial), Rua Ivo Alexandre, 1509 - Marili - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rodovia ICR 651 Comunid Terapêutica Deus Está Aqui, 0 - Coqueiros - 88820000, Içara/SC (Residencial), Rua Marcelino Gomes, n. 1358 - Liri - 88820000, Içara/SC (Residencial), RUA R GEN OSVALDO PINTO DA VEIGA, 1477, BL C1 APTO 405 - PROSPERA - 88813000, Criciúma/SC (Residencial), Rua 1542, 505, Clínica Instituto Redenção - Centro - 88330503, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Antônio Manoel Sotero, 172 - Presidente Vargas - 88820000, Içara/SC (Residencial) e Rua Alvorada, 758 - Presidente Vargas - 88820000, Içara/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias. Valor do Débito: 866,42. Data do Cálculo: 23/07/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003733-58.2020.8.24.0028/SC

17/07/2024, 00:00

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