Ação Penal - Procedimento Sumário 5002475-69.2024.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5002475-69.2024.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ANDERSON LUIZ DE CARVALHO EDITAL Nº 310062266643 JUIZ DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANDERSON LUIZ DE CARVALHO, CPF 021.***.***-71 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 23/10/2022, por volta das 22h, na Rua Doutor Francisco Mascarenhas, s/n, Reta, São Francisco do Sul/SC, o denunciado Anderson Luiz de Carvalho praticou vias de fato contra a vítima Claudemir Marques de Oliveira, entrando em luta corporal com ele, conforme se extrai do Anexo 8 do Evento 1, especialmente no trecho compreendido entre 2min20s-2min38s do arquivo de mídia em comento. Após, com autorização de Luciana de Carvalho, irmã do denunciado, a guarnição composta pelos Policiais Militares Guilherme Spagnolo e Carlos da Cruz Bohn entrou na residência para onde Anderson Luiz de Carvalho se deslocou após os fatos narrados e, na oportunidade, constatou que o denunciado trazia consigo 0,4 gramas da droga vulgarmente conhecida como "crack", conforme Auto de Constatação de p. 17 do Evento 1, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de possuir cachimbo no bolso (1min20s-1min58 do arquivo de mídia de Anexo 9 do Evento 1). Cumpre destacar que a substância apreendida é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, tendo seu uso proscrito em todo o território nacional, por força da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS. Assim agindo, o denunciado Anderson Luiz de Carvalho incorreu nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/41 e do artigo 28 da Lei n. 11.343/06. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5002475-69.2024.8.24.0061/SC

17/07/2024, 00:00

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