Petição Cível 5006012-21.2019.8.24.0135 - TJSC

Petição Cível 5006012-21.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Petição Cível Nº 5006012-21.2019.8.24.0135/SC REQUERENTE: VIGUIMA LOGISTICS INTERNATIONAL LTDA ADVOGADO(A): FABIO DO CARMO GENTIL (OAB SP208756) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação n. 5006012-21.2019.8.24.0135, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO para condenar a requerida ao pagamento, em favor da requerente e a título de demurrage (taxa de sobreetadia) vinculada ao BL n. BRTCHN1809072, do valor de R$103.584,00, corrigido pelo INPC a partir de 09-12-2019 e acrescido dos juros de mora de 1% a.m. a contar de 16-07-2024. Os consectários legais serão computados até 29-08-2024. A partir de 30-08-2024, correção monetária na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, e juros legais na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela Selic, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do CC), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a zero (art. 406, § 3º, do CC). Custas pela parte vencida, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da parte vencedora, dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Fixo em R$ 1.000,00 os honorários assistenciais do(a) curador(a) especial nomeado(a), conforme preceitua a Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que, ?os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial?, conforme expressamente disposto no art. 346 do CPC. Na hipótese de apelação, independentemente de nova conclusão, proceda-se de acordo com os §§ 1.º e 2.º do art. 1.010 do CPC e, na sequência, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já no caso de oposição de embargos de declaração, também sem ser necessário novo impulso oficial, certifique-se quanto à tempestividade e proceda-se de acordo com o § 2.º do art. 1.023 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações e baixas de praxe.

29/10/2025, 00:00

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