Ação Penal - Procedimento Sumário 5000123-52.2023.8.24.0004 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000123-52.2023.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3014434/SC (2025/0292037-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENAN ANACLETO DOMINGOS ADVOGADO: ANGELA KELEN ZAGO - SC056679 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: LUIS OTAVIO ANACLETO DOMINGOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENAN ANACLETO DOMINGOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIS OTAVIO ANACLETO DOMINGOS ACUSADO: RENAN ANACLETO DOMINGOS EDITAL Nº 310047602920 CITANDO: LUIS OTAVIO ANACLETO DOMINGOS, CPF 06087549943 Sintese da Denúncia:Infere-se dos autos que os denunciados desacataram os policiais militares, Maurício Clezar e Renato Magnus da Silva, no exercício de suas funções, bem como desobedeceram à ordem da policia militar e resistiram à execução de suas prisões. De fato, no dia 6 de novembro de 2021, por volta das 13h, a polícia militar foi acionada para atender a uma ocorrência de perturbação do sossego alheio na Rua Girassol n. 1700, nesta cidade. Chegando ao local, os policiais constataram que havia um aparelho ligado com o som muito alto, sendo que a mãe dos denunciados afirmou que iriam desligar o aparelho, tendo, então, a guarnição deixado PROGRAMA ATUA SIG/MP: 08.2022.00491166-9 2 de 3 o local. No entanto, logo a seguir, por volta das 13h46min, novamente a polícia militar foi acionada, porque os denunciados teriam arremessado pedras contra uma casa vizinha e teriam aumentado ainda mais o volume do som. Os policiais, Maurício Clezar e Renato Magnus, ao chegarem, de novo, na residência, foram recebidos aos gritos pelos denunciados que diziam que: "ninguém iria desligar o som e que ninguém iria entrar na casa deles, que os policiais eram um bando de bunda mole, que poderiam chamar reforço que não tinha bunda mole que iria entrar na residência, que eram uma cambada de filhos da puta", em manifesto menosprezo à função pública por eles exercida. Em razão destes fatos, a guarnição solicitou apoio do PPT. A guarnição do tático, ao chegar no local, determinou que os denunciados lhes entregassem a caixa de som. No entanto, os denunciados não obedeceram a esta ordem legal, pois não entregaram a caixa de som aos policiais, tendo, então, recebido voz de prisão. Contudo, os denunciados, mediante violência, resistiram à execução da prisão, pois arremessaram um portão contra os policiais militares do PPT e investiram contra os soldados, tendo, inclusive, o denunciado Luis Otávio arrastado um policial, puxando-o pelo colete, que tiveram que usar da força para contê-los e prendê-los em flagrante delito. Em assim agindo, os denunciados infringiram o preceituado nos artigos 329, 330 e 331, todos do Código Pena.Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000123-52.2023.8.24.0004/SC

21/08/2023, 00:00

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