Execução de Título Extrajudicial 5013147-52.2020.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5013147-52.2020.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 13:18

Petição

25/02/2026, 17:07

Publicação

09/02/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013147-52.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: KARIN DENISE PELLENZ ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, juntar aos autos cálculo atualizado e discriminado do débito em execução, então requerendo o que entender de direito em relação à executada Leslie, conforme item 6 da decisão do Evento 254.

06/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:21

Ato ordinatório

05/02/2026, 16:21

Documento (Certidão)

05/02/2026, 16:18

Petição

05/02/2026, 16:07

Publicação

22/01/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013147-52.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: KARIN DENISE PELLENZ ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica a parte autora/exequente/ativa intimada para dar andamento ao processo, em relação ao executado Mateus, no prazo de 15 dias.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2026, 11:49

Ato ordinatório

12/01/2026, 11:49

Petição

08/01/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013147-52.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE: KARIN DENISE PELLENZ ADVOGADO(A): TIAGO MONTRONI (OAB SC041946) ADVOGADO(A): ALEF ALEXANDRE DA SILVA (OAB SC056715) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) ADVOGADO(A): MICHELLE FRANCE PECHORZ MONTRONI (OAB SC042550) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta pelo curador especial nomeado à executada LESLIE DIGNER ao argumento, em síntese, de que há nulidade da citação por edital e prescrição (evento 233, EXCPRÉEX1). Intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação (evento 245, PET1), oportunidade em que refutou a tese defensiva veiculada, reafirmando a higidez da pretensão inaugural. 2. Indefiro, por ora e sem prejuízo de reavaliação, a Justiça Gratuita à executada LESLIE DIGNER (arts. 98 e seguintes do CPC/2015), certo que, mutatis mutandis, ""Não é possível conceder à recorrente a justiça gratuita, pois não se pode presumir que seja ela necessitada, pelo simples fato de ser representada pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial." (STJ. AREsp. 1237539/MG. Min. Antonio Carlos Ferreira. 1.3.2018). A não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento do apelo, cujo preparo recursal não tenha sido recolhido, na hipótese em que interposto por curador especial, uma vez que não se revela adequado impor a este o ônus de arcar com o encargo, a fim de se evitar prejuízo ao direito à ampla defesa e acesso à justiça" (TJSC, AC 0302316-21.2015.8.24.0008, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 23/08/2018). 3. Como é cediço, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, AgRg no REsp 1.214.023/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/11/2011). Deveras, o pretendido reconhecimento de nulidade da citação por edital prescinde de dilação probatória e reflete discussão de matéria de ordem pública, sujeita à apreciação de ofício pelo magistrado. A tese, todavia, não prospera. Afinal, houve o esgotamento das tentativas de localização da executada LESLIE DIGNER, inclusive através dos endereços obtidos em consulta ao relatório de pesquisa de endereço (Circular CGJ nº 128/2021 - evento 61, REL.PESQ.ENDERECO1) e mediante o envio de alvará judicial às empresas de telefonia (Evento 110 e Evento 131), circunstância que autoriza a citação dela por edital, na linha da jurisprudência dominante sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CURADORIA ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DA DEMANDADA POR CORRESPONDÊNCIA E OFICIAL DE JUSTIÇA, MESMO APÓS CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO, A TEOR DO ARTIGO 256, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC 0306226-89.2017.8.24.0039, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 24/09/2020) E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA PRÉVIA AO SISTEMA INFOSEG. REQUERIDA QUE SE ENCONTRA EM LOCAL IGNORADO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO. ADEMAIS, DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 0301704-71.2016.8.24.0033, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 18/08/2020) Recordo que o AR do evento 21, AR1 retornou como "mudou-se", não havendo razão para "tentativa de citação por Oficial de Justiça naquele endereço". Perfeitamente cabível, portanto, a citação por edital. A tese de prescrição veiculada pela parte executada/excipiente, embora configure matéria de ordem pública que dispensa dilação probatória, também não convence. Afinal, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 anos (art. 206, § 3º, I, do CCiv.) e o vencimento do débito ocorreu em fevereiro de 2020 (evento 1, ANEXO5), tendo sido proposta a execução em 21/08/2020. Ademais, desde o início desta execução inúmeras foram as tentativas de localização da parte executada, de sorte que os autos nem sequer chegaram a ser arquivados administrativamente. Logo, como a propositura da execução ocorreu dentro do lapso temporal pertinente, embora a perfectibilização da citação da executada tenha ocorrido somente em 2024, não houve desídia da parte exequente ao tentar localizá-la, aí não havendo que se falar em prescrição. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO DOS DEVEDORES CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEFENDIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À EXCUSSÃO DA DÍVIDA FUNDADA EM ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 5º, I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR LAPSO TEMPORAL ININTERRUPTO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO STF. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5032147-82.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 06/07/2023) Na mesma toada: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTERRUPÇÃO DO LASTRO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. Inviável falar em prescrição extintiva, quando a citação do executado restou perfectibilizada, dado que esta interrompe o transcurso do lastro prescricional e retroage à data da propositura da demanda. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, AC 0016508-59.2012.8.24.0033, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 11/04/2019) (sem grifos originais) No mais, o curador especial nomeado à executada LESLIE DIGNER apresentou sua peça por negativa geral, que, à míngua de qualquer documentação capaz de desqualificar a dívida ou comprovar o seu pagamento, apresentou argumentos genéricos que não possuem qualquer consistência, o que evidencia a ausência de vícios que possam macular o título executivo que lastreia a presente execucional. A propósito, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEMANDADO POR CORRESPONDÊNCIA (AR) E OFICIAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE APÓS CONSULTA AO INFOJUD, QUE RESTARAM FRUSTRADAS. RÉU EM LOCAL DESCONHECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES. TESE DE NEGATIVA GERAL DO DÉBITO. PROVA ESCRITA, NO ENTANTO, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INSTRUIR O PEDIDO INJUNTIVO E REPRESENTAR O DIREITO AO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC 0304791-51.2015.8.24.0039, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 19/09/2019) Recordo que é ônus da parte executada - e não do exequente - a prova do pagamento da dívida, através de recibo (art. 320 do CCiv.), o que não ocorreu na espécie, aí não havendo que se falar em "iliquidez do débito". Sem mais delongas, só resta a rejeição das alegações contidas no evento 233, EXCPRÉEX1. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade do evento 233, EXCPRÉEX1. Recordo que "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão no sentido de que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ, EREsp 1.048.043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2009). Em idêntico sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.443.450/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.162.737/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 16/06/2014; STJ, AgRg no REsp 1.130.549/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 28/10/2013" (STJ, AgRg no AREsp 197.772/RJ, rel. Min. Assusete Magalhães, j. 27/10/2015). A remuneração do curador especial nomeado será fixada a final, cabendo-lhe acompanhar o feito até lá. 4. Indefiro o pedido formulado no evento 245, PET1 para "condenação da executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé", já que a conduta processual inadequada não restou caracterizada. No caso dos autos, não restou comprovado que a executada LESLIE DIGNER tenha se comportado de modo correlato com qualquer uma das situações descritas no art. 80 do CPC/2015. Com efeito, a parte executada buscou obter aquilo que considerava um direito seu, não restando demonstrado que tenha para tanto se utilizado de qualquer artifício para alcançar objetivo ilícito, e o fato de o direito material não lhe amparar na extensão pretendida não autoriza por si só essa conclusão. 5. O executado MATEUS DE ALMEIDA BERNARDO deve ser pessoalmente intimado, como já determinado no último parágrafo do evento 221, DESPADEC1, para o que deve se atentar o Cartório. No ponto, os requerimentos formulados no evento 250, PET1 serão apreciados em momento oportuno, após a intimação do executado MATEUS sobre o bloqueio on-line dos valores. 6. Após o decurso do prazo recursal acerca da presente decisão, a parte exequente deve, em 15 dias, juntar aos autos cálculo atualizado e discriminado do débito em execução, então requerendo o que entender de direito em relação à executada LESLIE DIGNER.

22/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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