Monitória 0300911-37.2014.8.24.0055 - TJSC

Monitória 0300911-37.2014.8.24.0055 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0750/2014 Teor do ato: O exercício de direitos representados por títulos de natureza cambial exige a demonstração de posse legítima do(s) documento(s) materializador(es) do(s) crédito(s) em via(s) necessariamente original(s), por força do Princípio da Cartularidade (cf. Gladston Mamede. Direito Empresarial Brasileiro: Títulos de Crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 15). A ausência de prova do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s) desacompanhada(s) do(s) título(s) (arts. 283 e 284, paragrafo único, 616 e 618, inc. I, do CPC). Essa lógica persiste no âmbito do processo virtual (cf. TJPR. AI n. 1102267-6), que, a par das inovações trazidas pela tecnologia moderna, não desnatura (embora mitigue em alguns pontos) a disciplina jurídica específica dos títulos de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei 11.419/06, segundo a qual "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria", flexibilizada por recente orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando como suficiente a simples apresentação do título original em juízo para aposição de carimbo padronizado (modelo 45) de vinculação do documento aos autos do processo judicial virtual (cf. Circular n. 192/2014 da CGJ/SC). Assim, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) demandante(s) para que proceda(m) à apresentação em juízo da(s) via(s) original(s) do(s) título(s) de crédito que embasa(m) a pretensão (cheques) para conferência e aposição do carimbo (modelo 45 do TJSC) de vinculação aos autos da presente ação judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (arts. 283 e 284,

25/11/2014, 15:30

Determinado a emenda da inicial - O exercício de direitos representados por títulos de natureza cambial exige a demonstração de posse legítima do(s) documento(s) materializador(es) do(s) crédito(s) em via(s) necessariamente original(s), por força do Princípio da Cartularidade (cf. Gladston Mamede. Direito Empresarial Brasileiro: Títulos de Crédito. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 15). A ausência de prova do porte do(s) título(s) em versão(ões) original(s), nesse contexto, equivale a ausência do direito invocado (art. 887 do CC), acarretando o indeferimento da(s) petição(ões) inicial(s) apresentada(s) em juízo(s) desacompanhada(s) do(s) título(s) (arts. 283 e 284, paragrafo único, 616 e 618, inc. I, do CPC). Essa lógica persiste no âmbito do processo virtual (cf. TJPR. AI n. 1102267-6), que, a par das inovações trazidas pela tecnologia moderna, não desnatura (embora mitigue em alguns pontos) a disciplina jurídica específica dos títulos de crédito. Daí a regra prevista no § 2º do art. 365 do CPC, com redação dada pela Lei 11.419/06, segundo a qual "Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria", flexibilizada por recente orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, indicando como suficiente a simples apresentação do título original em juízo para aposição de carimbo padronizado (modelo 45) de vinculação do documento aos autos do processo judicial virtual (cf. Circular n. 192/2014 da CGJ/SC). Assim, DETERMINO a intimação da(s) parte(s) demandante(s) para que proceda(m) à apresentação em juízo da(s) via(s) original(s) do(s) título(s) de crédito que embasa(m) a pretensão (cheques) para conferência e aposição do carimbo (modelo 45 do TJSC) de vinculação aos autos da presente ação judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo (arts. 283 e 284, paragrafo único, e 616 do CPC). Findo o pra

07/11/2014, 17:17

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS02

Custas Satisfeitas - Parte: INBRANDS S.A

Custas Satisfeitas - Parte: JNZ MODAS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MARISTELA APARECIDA ALVES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SBS02 -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2023

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