Execução de Título Extrajudicial 0310550-59.2016.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0310550-59.2016.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310550-59.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO GODINHO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE VILMAR MATOS (OAB SC022461) ADVOGADO(A): MARIANE GODOY MATTOS (OAB SC058535) ADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel, anexando as informações constantes no evento 366, a fim de auxiliar o oficial de justiça no cumprimento da diligência. Cumprido o mandado, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

21/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 05:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310550-59.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO GODINHO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE VILMAR MATOS (OAB SC022461) ADVOGADO(A): MARIANE GODOY MATTOS (OAB SC058535) ADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para que indique quais documentos e informações devem constar no mandado a fim de que o oficial de justiça possa realizar a nova avaliação do imóvel, no prazo de 15 dias.

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 17:56

Outras Decisões

17/04/2026, 17:56

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:44

Petição

16/04/2026, 12:06

Publicação

10/04/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310550-59.2016.8.24.0039/SC RELATOR: Francisco Carlos Mambrini EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO GODINHO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE VILMAR MATOS (OAB SC022461) ADVOGADO(A): MARIANE GODOY MATTOS (OAB SC058535) ADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 355 - 08/04/2026 - Juntada de mandado não cumprido

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:46

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:13

Documento (Mandado)

08/04/2026, 10:02

Publicação

27/03/2026, 05:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310550-59.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO GODINHO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE VILMAR MATOS (OAB SC022461) ADVOGADO(A): MARIANE GODOY MATTOS (OAB SC058535) ADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) EXECUTADO: JOSE MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) EXECUTADO: BENTA DE FATIMA MUNIZ COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A): LAIS VIEIRA PAIM (OAB SC047701) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) EXECUTADO: BEATRIZ APARECIDA MUNIZ APOLINARIO (Sucessor) ADVOGADO(A): LAIS VIEIRA PAIM (OAB SC047701) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A): LAIS VIEIRA PAIM (OAB SC047701) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimados a parte exequente e as partes executadas JOSE MUNIZ [CPF: 02568035951], BENTA DE FATIMA MUNIZ COSTA [CPF: 01561048909], BEATRIZ APARECIDA MUNIZ APOLINARIO [CPF: 06531129980] e PAULO ROBERTO MUNIZ [CPF: 82059276934], por meio de seus procuradores, para manifestação acerca da designação da Hasta Pública: DATAS E HORÁRIOS: 1º Leilão no dia 13/02/2026, com encerramento às 13:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 23/02/2026, com encerramento às 13:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 29.391,48 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), em 11 de dezembro de 2024. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): TERRENO com a área superficial de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), correspondente ao lote 21 da quadra I do loteamento Santa Helena III, situado no lado par, da Rua Salustiano Manoel Joaquim, distante 64,60 metros da esquina da Rua Cristiano Brascher, Bairro Santa Helena, nesta cidade de Lages/SC, com as seguintes medidas lineares e confrontações: ao Norte, na extensão de 30,00ms, com o lote nº 22 de José Darci de Oliveira, na linha lateral a direita; ao Leste, na extensão de 12,00ms, com a Rua Salustiano Manoel Joaquim, na linha de frente; ao Oeste, na extensão de 12,00ms, com o lote nº 11 de Miran Regina de Liz Oliveira, na linha de fundos. Cadastro Municipal como: Setor 750, Zona 103, Quadra 12, Lote 375. OBS. 1: Conforme Av. 02, foi edificado uma CASA RESIDENCIAL DE MADEIRA, com a área edificada de 66,07m², com todas as suas instalações e benfeitorias, a qual recebeu o nº 189; Av. 05, foi edificado mais uma CASA RESIDENCIAL DE CONSTRUÇÃO MISTA, com a área edificada de 50,64m², com todas as suas instalações e benfeitorias, localizada nos fundos do terreno; Av. 08, ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTAÇÕES: imóvel está localizado atualmente no lado ímpar da Rua Salustiano Manoel Joaquim, distante 64,60mts, da esquina formada com a Rua Cristiano Brascher, Bairro Santa Helena, nesta cidade de Lages/SC, com as seguintes medidas lineares e confrontações atualizadas: ao Norte, na extensão de 30,00mts, com terreno (lote nº 22) de José Darci de Oliveira, na linha lateral a esquerda; ao Sul, na extensão de 30,00mts, com terreno (lote nº 20) de Roseli Antonio R. da Cruz, na linha lateral a direita; ao Leste, na extensão de 12,00mts., com a Rua Salustiano Manoel Joaquim, na linha de frente; e, ao Oeste, na extensão de 12,00mts., com terreno (lote nº 11) de Sandro Pereira, na linha que fecha aos fundos. OBS. 2: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça o imóvel está situado na Rua Salustiano Manoel Joaquim, 189 (Fora de ordem, lado casa 333), composto de um terreno com 360m², e com benfeitorias, sendo duas casas, com área construída, sendo de 116,71m², dividido em duas casas, sendo: uma casa de frente, construída em madeira e alvenaria (somente pequena parte de alvenaria), com uma garagem aberta; e uma casa nos fundos, de alvenaria. Informo que os dois portões estavam cadeados, o que possibilitou a vistoria somente na parte de fora das casas. A casa da frente, de madeira, entrada com piso, teto de telha, esta com pintura em estado regular, portões com pintura regular, estado geral regular. A casa dos fundos, pintada de cor verde, feita de teto de iternite, de alvenaria, acabamento e pintura em estado regular, igualmente. Nota-se, na frente da casa, aparência de abandono. Não consegui localizar vizinhos que confirmassem a situação do imóvel estar desocupado. Imóvel matriculado sob o nº 24.401, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Salustiano Manoel Joaquim, 189, Santa Helena, Lages/SC. AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 12 de junho de 2025. Atualizado para R$ 262.030,54 (duzentos e sessenta e dois mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), em 17 de novembro de 2025, com base nos índices do INPC-IBGE. No mesmo prazo, ficam também intimadas as partes para informarem a existência de eventual interessado/cônjuge/companheiro/coproprietário para posterior intimação acerca da designação da hasta pública nos autos.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310550-59.2016.8.24.0039/SC EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO GODINHO DE SOUZA ADVOGADO(A): JOSE VILMAR MATOS (OAB SC022461) ADVOGADO(A): MARIANE GODOY MATTOS (OAB SC058535) ADVOGADO(A): FELIPE GODOY MATTOS (OAB SC042421) EXECUTADO: IVONE DE PAULA MUNIZ (Sucessão) EXECUTADO: JOSE MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) EXECUTADO: BENTA DE FATIMA MUNIZ COSTA (Sucessor) ADVOGADO(A): LAIS VIEIRA PAIM (OAB SC047701) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) EXECUTADO: BEATRIZ APARECIDA MUNIZ APOLINARIO (Sucessor) ADVOGADO(A): LAIS VIEIRA PAIM (OAB SC047701) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MUNIZ (Sucessor) ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A): LAIS VIEIRA PAIM (OAB SC047701) EDITAL Nº 310086779910 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: BEATRIZ APARECIDA MUNIZ APOLINARIO (CPF: 065.311.299-80), BENTA DE FATIMA MUNIZ COSTA (CPF: 015.610.489-09), IVONE DE PAULA MUNIZ (CPF: 949.402.079-00), JOSE MUNIZ (CPF: 025.680.359-51), PAULO ROBERTO MUNIZ (CPF: 820.592.769-34) PRAZO DO EDITAL: 05 dias DATAS E HORÁRIOS: 1º Leilão no dia 13/02/2026, com encerramento às 13:00 horas, quando somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, no dia 23/02/2026, com encerramento às 13:00 horas, quando serão aceitos lances com no mínimo 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens não arrematados serão disponibilizados novamente em repasse, em até 15 minutos após o encerramento do 2º leilão, com duração de 01:00 hora, após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 29.391,48 (vinte e nove mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), em 11 de dezembro de 2024. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. DO(S) BEM(NS): TERRENO com a área superficial de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), correspondente ao lote 21 da quadra I do loteamento Santa Helena III, situado no lado par, da Rua Salustiano Manoel Joaquim, distante 64,60 metros da esquina da Rua Cristiano Brascher, Bairro Santa Helena, nesta cidade de Lages/SC, com as seguintes medidas lineares e confrontações: ao Norte, na extensão de 30,00ms, com o lote nº 22 de José Darci de Oliveira, na linha lateral a direita; ao Leste, na extensão de 12,00ms, com a Rua Salustiano Manoel Joaquim, na linha de frente; ao Oeste, na extensão de 12,00ms, com o lote nº 11 de Miran Regina de Liz Oliveira, na linha de fundos. Cadastro Municipal como: Setor 750, Zona 103, Quadra 12, Lote 375. OBS. 1: Conforme Av. 02, foi edificado uma CASA RESIDENCIAL DE MADEIRA, com a área edificada de 66,07m², com todas as suas instalações e benfeitorias, a qual recebeu o nº 189; Av. 05, foi edificado mais uma CASA RESIDENCIAL DE CONSTRUÇÃO MISTA, com a área edificada de 50,64m², com todas as suas instalações e benfeitorias, localizada nos fundos do terreno; Av. 08, ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTAÇÕES: imóvel está localizado atualmente no lado ímpar da Rua Salustiano Manoel Joaquim, distante 64,60mts, da esquina formada com a Rua Cristiano Brascher, Bairro Santa Helena, nesta cidade de Lages/SC, com as seguintes medidas lineares e confrontações atualizadas: ao Norte, na extensão de 30,00mts, com terreno (lote nº 22) de José Darci de Oliveira, na linha lateral a esquerda; ao Sul, na extensão de 30,00mts, com terreno (lote nº 20) de Roseli Antonio R. da Cruz, na linha lateral a direita; ao Leste, na extensão de 12,00mts., com a Rua Salustiano Manoel Joaquim, na linha de frente; e, ao Oeste, na extensão de 12,00mts., com terreno (lote nº 11) de Sandro Pereira, na linha que fecha aos fundos. OBS. 2: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça o imóvel está situado na Rua Salustiano Manoel Joaquim, 189 (Fora de ordem, lado casa 333), composto de um terreno com 360m², e com benfeitorias, sendo duas casas, com área construída, sendo de 116,71m², dividido em duas casas, sendo: uma casa de frente, construída em madeira e alvenaria (somente pequena parte de alvenaria), com uma garagem aberta; e uma casa nos fundos, de alvenaria. Informo que os dois portões estavam cadeados, o que possibilitou a vistoria somente na parte de fora das casas. A casa da frente, de madeira, entrada com piso, teto de telha, esta com pintura em estado regular, portões com pintura regular, estado geral regular. A casa dos fundos, pintada de cor verde, feita de teto de iternite, de alvenaria, acabamento e pintura em estado regular, igualmente. Nota-se, na frente da casa, aparência de abandono. Não consegui localizar vizinhos que confirmassem a situação do imóvel estar desocupado. Imóvel matriculado sob o nº 24.401, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Lages/SC. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Salustiano Manoel Joaquim, 189, Santa Helena, Lages/SC. AVALIAÇÃO: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), em 12 de junho de 2025. Atualizado para R$ 262.030,54 (duzentos e sessenta e dois mil e trinta reais e cinquenta e quatro centavos), em 17 de novembro de 2025, com base nos índices do INPC-IBGE. LANCE MÍNIMO: R$ 131.015,27 (cento e trinta e um mil e quinze reais e vinte e sete centavos). DEPOSITÁRIO(A): IVONE DE PAULA MUNIZ (SUCESSÃO); JOSE MUNIZ; BENTA DE FATIMA MUNIZ COSTA; BEATRIZ APARECIDA MUNIZ APOLINARIO; PAULO ROBERTO MUNIZ. ÔNUS: Penhora nos autos nº 5017122-38.2024.8.24.0039, em favor de ANTONIO MAX ALEM VIEIRA WOLFF, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Lages/SC; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o CRI local, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o CRI. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o imóvel, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do imóvel, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o CRI para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do(a) Leiloeiro(a). BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.superaleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, SUSAN ANDRIELLI DA SILVA, JUCESC sob n.º AARC/560, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais (Leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA DIRETA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.superaleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site da Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta Leiloeira devida. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor da Leiloeira a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto de Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, a Leiloeira cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I – Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II – Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III – Será devido à Leiloeira Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. VISITAÇÃO: Fica autorizado a visitação dos bens, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos mesmos. É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, fica autorizada a Leiloeira e seus colaboradores, devidamente identificados, a vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) de forma externa e interna, e inclusive a acessar as áreas comuns no caso de imóvel(eis) em Condomínio, visando efetuar a divulgação dos bens em seu site. Em caso de resistência/impedimento, deverá a Leiloeira comunicar a situação nos autos. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo(a) Juiz(a), pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. CONDIÇÕES GERAIS: A Leiloeira Pública Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Os licitantes deverão acompanhar a realização do leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para qualquer tipo de informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento à Leiloeira até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9272, Chat no site da Leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. INTIMAÇÃO: Fica(m) desde logo intimado(s) o(s) executado(s) Beatriz Aparecida Muniz Apolinario e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Benta de Fatima Muniz Costa e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Ivone de Paula Muniz e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Jose Muniz e seu(a) cônjuge se casado(a) for; Paulo Roberto Muniz e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Publicado e afixado no local de costume, na sede do Órgão, bem como no sítio eletrônico: www.superaleiloes.com.br. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ANTONIO FLORENCIO GODINHO DE SOUZA EXECUTADO: IVONE DE PAULA MUNIZ (Sucessão) EXECUTADO: JOSE MUNIZ (Sucessor) EXECUTADO: BENTA DE FATIMA MUNIZ COSTA (Sucessor) EXECUTADO: BEATRIZ APARECIDA MUNIZ APOLINARIO (Sucessor) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MUNIZ (Sucessor) EDITAL Nº 310062340855 JUIZ DE DIREITO: DR. FRANCISCO CARLOS MAMBRINICITANDO: BENTA DE FATIMA MUNIZ COSTA, atualmente em local incerto ou não sabido.PRAZO DO EDITAL: 20 diasVALOR DO DÉBITO: R$ 43.533,73 + acréscimos legais.DATA DO CÁLCULO: 18/01/2023.Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.ADVERTÊNCIA: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. OBSERVAÇÃO: para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça eletrônico, 1 (uma) vez, disponível para consulta no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.https://www.tjsc.jus.br/). 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0310550-59.2016.8.24.0039/SC

19/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(348)