Cumprimento de sentença 5000004-52.2012.8.24.0077 - TJSC

Cumprimento de sentença 5000004-52.2012.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

22/12/2025, 20:31

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:46

Baixa Definitiva

03/11/2025, 18:12

Documento (Informações)

03/11/2025, 11:38

Documento (Informações)

03/11/2025, 11:35

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:09

Publicação

08/10/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000004-52.2012.8.24.0077/SC RELATOR: João Filgueiras Gomes Ramirez EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 262 - 06/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000004-52.2012.8.24.0077/SC RELATOR: João Filgueiras Gomes Ramirez EXEQUENTE: FRUTICOLA CATARINENSE LTDA ADVOGADO(A): OLIVERIO JOSE DE LIMA (OAB SC002203) ADVOGADO(A): ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) ADVOGADO(A): RONI GRACIANO REUS (OAB SC038463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 257 - 06/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000004-52.2012.8.24.0077/SC RELATOR: João Filgueiras Gomes Ramirez EXEQUENTE: OLIVERIO JOSE DE LIMA ADVOGADO(A): OLIVERIO JOSE DE LIMA (OAB SC002203) ADVOGADO(A): ALON FABRE DE LIMA (OAB SC015799) ADVOGADO(A): RONI GRACIANO REUS (OAB SC038463) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 254 - 06/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 19:02

Ato ordinatório

06/10/2025, 19:02

Custas

06/10/2025, 18:38

Expedida/Certificada

06/10/2025, 18:38

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2836077/SC (2024/0470125-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OLIVERIO JOSE DE LIMA AGRAVANTE: FRUTICOLA CATARINENSE LTDA ADVOGADOS: AMAURI JOÃO FERREIRA - SC002016 OLIVERIO JOSÉ DE LIMA - SC002203 ALON FABRE DE LIMA - SC015799 JESSICA FABIANA DE LOIOLA RAMOS - SC025658 RONI GRACIANO REUS - SC038463 AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO: THIAGO MARCELO ZANELLA - SC020442 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OLIVERIO JOSE DE LIMA e FRUTICOLA CATARINENSE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 660): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB). LEGITILIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL PREVISTA NO ESTATUTO DA OAB. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO PELO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO (ART. 85, § 3º, I DO CPC). PROVIMENTO. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA QUANDO EM VIRTUDE DE VALOR EXORBITANTE. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO DIANTE DO PROVIMENTO DA TESE RECURSAL PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 915-916). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, do CPC e 489, § 1°, IV e V, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 2°, 3°, I e IV, 5°, caput, XXXIV e XXXV, 7°, V, e 170 da CF e 85, § 2º, IV, §§ 3º e 8°, do CPC, ao fixar honorários em valor desproporcional, sem considerar as circunstâncias do caso. Sustenta que a decisão compromete sua dignidade e o acesso à Justiça, e que os honorários deveriam ser fixados por equidade, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC. Sustenta, ainda, violação do art. 1.026, § 2º, do CPC, ao argumento de que os embargos de declaração, opostos com intuito de prequestionamento, não eram protelatórios. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.227-1.231). Sobreveio‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎negando‎ ‎seguimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do Tema 1.076 ‎do‎ ‎STJ‎ ‎e‎ ‎inadmitindo-o‎ ‎quanto‎ ‎às‎ ‎teses‎ ‎remanescentes‎ ‎(fls.‎ ‎1.242-1.246),‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎ensejou‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎do‎ ‎presente‎ ‎agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.411-1.415). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Verifica-se,‎ ‎inicialmente,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎ora‎ ‎agravada‎ ‎obstou‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎como‎ ‎um‎ ‎todo,‎ ‎por‎ ‎dois‎ ‎fundamentos,‎ ‎nestes‎ ‎termos‎ ‎(fl.‎ 1.246): Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 140, em relação à matéria repetitiva (Tema 1076/STJ) e, no mais, com base no art. 1.030, V, do CPC, NÃO O ADMITO. Nos‎ ‎casos‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎admissibilidade‎ ‎tem‎ ‎híbrida‎ ‎fundamentação,‎ ‎com‎ ‎aplicação‎ ‎de‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎latu‎ ‎sensu‎ ‎a‎ ‎um‎ ‎dos‎ ‎pontos‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎cabe‎ ‎às‎ ‎Cortes‎ ‎Superiores‎ ‎apenas‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎remanescente‎ ‎(que‎ ‎não‎ ‎teve‎ ‎aplicado‎ ‎o‎ ‎precedente‎ ‎paradigma‎ ‎vinculante),‎ ‎porquanto‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎eventual‎ ‎análise‎ ‎de‎ ‎(in)conformidade‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎no‎ ‎paradigma,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎dirigido‎ ‎àquela‎ ‎Corte,‎ ‎não‎ ‎cabendo‎ ‎ao‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎a‎ ‎análise‎ ‎da‎ ‎referida‎ ‎questão.‎ ‎Precedentes.‎ ‎(AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎n.‎ ‎1.840.822/MT,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Humberto‎ ‎Martins,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎3/11/2023.) Desse‎ ‎modo,‎ ‎atendidos‎ ‎os‎ ‎pressupostos‎ ‎de‎ ‎admissibilidade‎ ‎do‎ ‎agravo,‎ ‎passo‎ ‎ao‎ ‎exame‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎apenas‎ ‎quanto‎ ‎às‎ ‎questões‎ ‎remanescentes,‎ ‎quais‎ ‎sejam,‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎dos‎ ‎arts. 1.022, II, parágrafo único, do CPC e 489, § 1°, IV e V, do CPC e 1.026, § 2º, do CPC. – Arts. 489 e 1.022 do CPC. Da fundamentação deficiente. Súmula 284/STF De início, não prospera a alegada violação dos arts. 489, § 1°, IV e V, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. – Da violação do art. 1.026, § 2º, do CPC. Súmula 7/STJ Por fim, "o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória" (AgInt no AREsp n. 1.499.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 8/7/2024). Desse modo, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. – Da divergência jurisprudencial A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. – Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado do proveito econômico, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/08/2025, 00:00

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