Execução de Título Extrajudicial 5014192-47.2024.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5014192-47.2024.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014192-47.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: GISLANE CRISTINA MELO XAVIER ADVOGADO(A): ORLEI CORREIA (OAB SC065478) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no evento 208. Intime-se.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014192-47.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: GISELE HINTZE ADVOGADO(A): GREGORY PALHANO GUGLIELMIN (OAB SC028651) ADVOGADO(A): GISELE HINTZE (OAB SC031250) DESPACHO/DECISÃO Sobre a petição do evento 208, abra-se vista a parte exequente para manifestação em 05 dias.

05/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014192-47.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: GISELE HINTZE ADVOGADO(A): GREGORY PALHANO GUGLIELMIN (OAB SC028651) ADVOGADO(A): GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO: GISLANE CRISTINA MELO XAVIER ADVOGADO(A): ORLEI CORREIA (OAB SC065478) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação da exequente, determino a baixa da penhora e restrição lançada no veículo Placas LZO8358, renavam 551486210 marca FORD/F75. Fica intimada a executada Gislane Cristina Melo Xavier acerca da penhora e avaliação do veículo placas QHR4510 renavam1073681197 HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF.

11/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 18:50

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:45

Expedida/certificada

08/05/2026, 18:45

Outras Decisões

08/05/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 18:37

Publicação

08/05/2026, 02:52

Petição

07/05/2026, 11:52

Confirmada

07/05/2026, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014192-47.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: GISELE HINTZE ADVOGADO(A): GREGORY PALHANO GUGLIELMIN (OAB SC028651) ADVOGADO(A): GISELE HINTZE (OAB SC031250) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada para no prazo de dez dias apresentar nos autos a avaliação dos veículos penhorados no evento 192 [Tabela FIPE ou outra similar].

07/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2026, 12:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014192-47.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: GISELE HINTZE ADVOGADO(A): GREGORY PALHANO GUGLIELMIN (OAB SC028651) ADVOGADO(A): GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO: GISLANE CRISTINA MELO XAVIER ADVOGADO(A): ORLEI CORREIA (OAB SC065478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Gislane Cristina Melo Xavier e Yuri Xavier Martins em face da decisão que determinou o bloqueio de valores em suas contas bancárias, sob o argumento de que as verbas constritas correspondem ao seu salário e, por consequência, não podem ser objeto de constrição nos termos da lei processual de regência. Do incidente manejado pela executada Gislaine A executada defende que a penhora de valores em sua conta junto à Caixa Econômica Federal recaiu sobre verbas salariais, considerando que esta é a conta na qual a devedora recebe sua remuneração (Evento 123, Pet1). Ocorre, todavia, que os documentos acostados aos autos pela parte executada, na verdade, demonstram que a conta na qual a devedora recebe seu salário está vinculada ao Banco do Brasil e não à CEF, conforme se denota dos extratos juntados ao Evento 123, Comp12/13 (vide o lançamento de 30/09/2025 Comp13) - o que demonstra que a conta da Caixa não é a mesma em que a parte devedora recebe sua remuneração como professora do ente público municipal. Os valores no BB, embora tenham sido constritos num primeiro momento, foram liberados em seguida pelo próprio sistema, conforme se vê do extrato de Evento 97, Extrato1, pág. 3, do que se depreende que não prevalece nenhuma constrição em sua conta junto ao Banco do Brasil (conta do salário). Além disso, ainda que os extratos da CEF demonstrem que a parte devedora transfere valores de sua conta bancária do BB para a CEF com certa frequência, também não há prova de que o saldo de sua conta na Caixa Econômica Federal é composta somente de verba salarial, considerando que a devedora recebeu outras transferências de origens diversas e de valores consideráveis, de sorte que não ficou comprovado que a totalidade do valor corresponde aos seus proventos salariais (veja-se, por exemplo, as transferências de 03/09/2025 no valor de R$ 1.100,00 e de 05/09/2025 no valor de R$ 459,00 reais), nos termos do comprovante de Evento 123, Comp9, pág. 2. Não se ignora, também, que o saldo indicado na sua conta da CEF no início do mês de outubro, quando houve o bloqueio dos valores por força de ordem judicial, era de R$ 1.524,53 (Evento 123, Comp8), ao passo que o extrato Sisbajud indica que o bloqueio total na Caixa foi de R$ 9.845,61 (Evento 97, Extrato1), a revelar que a executada não conseguiu demonstrar, com segurança, a origem salarial dos valores constritos e nem mesmo a sua impenhorabilidade nos termos da lei (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por estes motivos, é de rigor afastar a tese de impenhorabilidade. Ressalvo, contudo, a quantia de R$ 2.000,00 transferida de sua conta do BB (logo após receber o salário) (Evento 123, Comp12) para sua conta na CEF (Evento 123, Comp8), considerando que este valor, seguramente, corresponde aos seus proventos de salário, sendo impenhorável portanto. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva (ou tem origem salarial), torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado. Além disso, entendo que a movimentação constante (entrada/saída de valores) de sua conta bancária desnatura qualquer tese de que o montante corresponde à capital de segurança ou caracteriza conta poupança, de sorte que o caso é de rejeição de seu incidente também sob esta óptica (art. 833, inc. X, do CPC/2015) - o seu comportamento difere do esperado do poupador natural. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU PARCIALMENTE A IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA SISBAJUD E AUTORIZOU A PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. (...) Tendo o STJ relativizado a possibilidade de penhora de percentual de salário para satisfação de dívida não alimentar, tal entendimento deve abranger a quantia depositada em poupança, mormente que aquela verba é de subsistência imediata e esta é uma reserva técnica para eventual situação futura de emergência. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057197-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA ON LINE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS VALORES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE CAPITAL. SUBSISTÊNCIA. VERBA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUIA FINALIDADE DE POUPANÇA. ADEMAIS, FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE TRADUZ NÍTIDA CONFUSÃO ENTRE OS VALORES MOVIMENTADOS NA CONTA E, IGUALMENTE, DESCARACTERIZAÇÃO DA VERBA SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). NUMERÁRIO PENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037289-33.2023.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Do incidente manejado pelo executado Yuri O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação ao incidente que foi manejado pelo devedor, pois, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) acolho em parte o incidente de impenhorabilidade de verbas manejado pela executada Gislane e, por via de consequência, determino que lhe seja imediatamente liberada a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar inequivocamente de verba salarial, nos termos da fundamentação; a.1) suspenda-se a ordem reiterada de bloqueios, se vigente; a.2) os demais valores, contudo, permanecerão constritos e, em consequência, converto a sua indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; b) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas manejado pelo devedor Yuri e, por via de consequência, mantenho os valores constritos nos autos, convertendo a sua indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Cumpra-se, com urgência, o disposto nos itens a e a.1. Intimem-se. Após a preclusão, expeça-se alvará em favor do exequente.

05/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014192-47.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: GISLANE CRISTINA MELO XAVIER ADVOGADO(A): ORLEI CORREIA (OAB SC065478) DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação de prazo requerida no evento 208. Intime-se.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

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