Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5012677-34.2022.8.24.0075 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5012677-34.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FRANCINE SOARES SILVEIRA EDITAL Nº 310062397646 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA OBJETO: INTIMAÇÃO de FRANCINE SOARES SILVEIRA, nascida em 23/01/1993, CPF: 08887259909, filha de SANDRA REGINA SOARES LONGUINHO acerca da SENTENÇA proferida, conforme dispositivo que segue abaixo transcrito. DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Ante o exposto, e tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR FRANCINE SOARES SILVEIRA à pena de 13 (treze) dias-multa, com o valor do dia-multa fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, dando-a como incurso no art. 136, § 3º, do Código Penal. Na cobrança da pena de multa observe-se o contido no art. 50 do Código Penal, autorizando-se desde logo que o pagamento seja realizado em três parcelas iguais e sucessivas se assim requerer a ré. Efetuado o pagamento da pena de multa, a condenação não deverá constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial (art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Deixo de condenar a ré no pagamento de custas processuais, atento ao que foi decidido pelo colendo Conselho da Magistratura na Consulta 2008.900074-3. Tendo em vista a decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - DELIBERAÇÃO CSDPESC nº 108, de 2 de fevereiro de 2024 -, por meio da qual o órgão deixou de atuar neste Juízo, recomendável nomear defensor dativo para doravante prosseguir na defesa da ré, sobretudo na interposição de eventual recurso. Assim, para suprir a atuação Defensoria Pública do Estado nomeio o Dr. Paulo Henrique Pfeifer, OAB/SC 27.829, que passará a exercer a defesa integral da acusada. Na intimação da sentença, a ré também deve ser cientificada acerca da nomeação supra, tanto para manter contato com o profissional nomeado, como para constituir defensor caso prefira ser assistida por advogado de sua escolha. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5012677-34.2022.8.24.0075/SC

19/07/2024, 00:00

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