Execução de Título Extrajudicial 5002192-86.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002192-86.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL VILA VITORIA GUANABARA EXECUTADO: ANDERSON GONCALVES DOS PASSOS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ANDERSON GONCALVES DOS PASSOS, CPF: ***.080.629-**, endereço: Rua das Palmas, 246, Bloco 02 Apto 106 - Itaum - 89210055, Joinville/SC Prazo do Edital: 20 dias. Edital de 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO e de intimação de ANDERSON GONÇALVES DOS PASSOS, inscrito no CPF/MF sob o nº 041.080.629-30, sua cônjuge e coproprietária ANA PAULA CASTELLANO DOS PASSOS, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.635.149-51, do credor fiduciário BANCO DO BRASIL S/A, por sua agência Cidade das Flores/SC (Prefixo 3160-7), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/2458-95, e a quem mais possa interessar, extraído dos autos da Execução de Título Extrajudicial – Civil - Execução Civil, autos nº 5002192- 86.2022.8.24.0038/SC, movida por RESIDENCIAL VILA VITÓRIA GUANABARA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.428.333/0001-11. O Dr. LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI, MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, com fundamento no artigo 879 e seguintes do CPC, e Provimento nº 28/2017 do TJ/SC, através da leiloeira pública oficial THAIS CRISTINA KICH, JUCESC nº 500, levará a público leilão de venda e arrematação, por meio da plataforma eletrônica da 1,2,3 LEILÕES (www.123leiloes.com.br), o imóvel abaixo descrito nas seguintes datas: 1ª PRAÇA com início em 16/09/2024 às 15h e término no dia 19/09/2024 às 15h, não havendo lances superiores à avaliação, terá início imediatamente a 2ª PRAÇA com término no dia 09/10/2024 às 15h, ocasião em que o bem será arrematado pelo maior lance, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado, observando-se o previsto no artigo 843, § 2º do CPC. IMÓVEL: FRAÇÃO IDEAL DO SOLO de 1,3501, equivalente a 60,93 m² do TERRENO com área total de 4.512,74 m², situado nesta cidade de Joinville/SC, fazendo frente para a Rua Das Palmas, confrontando-se com a Rua Florianópolis, sobre o qual será edificado o Residencial Vila Vitoria Guanabara, com acesso pela Rua Das Palmas, situado nesta cidade de Joinville/SC, e cuja fração ideal do solo CORRESPONDERÁ ao APARTAMENTO Nº 106, localizado no 1º pavimento tipo – 1º andar, vinculando-se ao mesmo a GARAGEM Nº 65 (coberta), localizada no pavimento térreo com área de 12,50 m² - com área privativa de 60,46 m², área de uso comum de 17,02 m², área total construída de 89,98 m², e fração ideal de solo e partes comuns de 1,3501, equivalente a 60,93 m², com a inscrição imobiliária nº 13.10.35.85.1780.000. De acordo com a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o apartamento possui sala, cozinha, banheiro e 3 quartos. Endereço onde está situado o imóvel: Rua das Palmas, nº 246, Itaum, Joinville/SC, CEP: 89210-055. Imóvel matriculado sob nº 39.944 no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Joinville – SC. Número de Inscrição Cadastral (IPTU): 13.10.35.85.1780.0008. ÔNUS: Consta no R. 02 da matrícula, alienação fiduciária em favor do BANCO DO BRASIL S/A, por sua agência Cidade das Flores/SC (Prefixo 3160-7), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/2458-95; Consta na Av. 08 da matrícula, a penhora exequenda. Dos autos consta embargos à execução, processo nº 5037001-05.2022.8.24.0038/SC, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, julgados procedentes em parte, tendo a sentença transitado em julgado em 16/05/2023. Dos autos consta embargos de terceiro, processo nº 5042512-47.2023.8.24.0038/SC, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, julgados improcedentes, pendente de julgamento de recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil). QUOTA-PARTE DO(S) COPROPRIETÁRIO(S) E/OU CÔNJUGE: Conforme disposto no artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, o equivalente à quotaparte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. VALOR do bem atualizado para junho/2024: R$ 165.320,98 (cento e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e noventa e oito centavos). DÉBITOS DO IMÓVEL: Referido imóvel possui débitos de IPTU e débitos inscritos em Dívida Ativa no valor de R$ 2.358,80 (dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos) junto a Municipalidade de Joinville, conforme extrato de débitos emitido em 12/07/2024. Referido imóvel possui débitos condominiais junto ao RESIDENCIAL VILA VITÓRIA GUANABARA no valor de R$ 15.695,97 (quinze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até 21/02/2024, conforme extrato de débitos, e serão suportados pelo produto da arrematação. Os débitos mencionados são meramente informativos, nos termos dos artigos 886, inciso VI e 903, §5º, inciso I, ambos do CPC, cabendo ao interessado a sua conferência, de forma que o leiloeiro e o R. Juízo são isentos de qualquer responsabilidade em caso de eventual divergência encontrada e/ou apurada. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do artigo 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do lance, bem como a comissão do Gestor de 5% sobre o valor da arrematação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco Brasil em favor do juízo, ou conforme orientações enviadas pelo gestor por e-mail logo após a arrematação. Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito, o gestor declarará o segundo lançador como vencedor do certame, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo 897 do NCPC, e penalidade prevista no artigo 358 do Código Penal, tal informação será encaminhada ao R. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. A comissão do gestor não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo em caso de decisão judicial. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, observando-se o previsto no artigo 843, § 2º do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 895 e seguintes, do Novo CPC). No caso de parcelamento a comissão do gestor deverá ser paga à vista, aplicam-se as demais regras do NCPC. DAS CONDIÇÕES: O imóvel será vendido em caráter "ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. O arrematante adquire o imóvel no estado de conservação em que se encontra e declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação do imóvel, efetiva imissão na posse, atos atinentes à transferência de propriedade, baixa de gravames, regularização de áreas entre outras, correrão por conta do arrematante. DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.123leiloes.com.br. COMO PARTICIPAR: O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no site www.123leiloes.com.br. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor. Sobrevindo novo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário (cronômetro) de fechamento do pregão será prorrogado por mais três minutos e sinalizado para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.123leiloes.com.br, em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, sendo as fotos meramente ilustrativas. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a Vara onde estiver ocorrendo à ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Rua Cardoso de Almeida, nº 1.506, Sala 1, Perdizes, Capital – SP, ou ainda, pelos telefones (11) 2131- 0330 / 98383-7272 e e-mail: [email protected]. Ficam todos aqueles qualificados no preâmbulo do presente Edital, demais interessados, e respectivos patronos, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. E para que produza seus fins, efeitos e direitos, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002192-86.2022.8.24.0038/SC

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(318)