Execução de Título Extrajudicial 5018630-92.2022.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Despesas CondominiaisExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ

CNPJ

Autor

MARLENE VARELLA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO JOSE BOSCATO

OAB/SC 39508·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE BOSCATO

OAB/SC 039508·CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE BOSCATO

OAB/SC 039508·CPF·Representa: Réu

MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SC 031064·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC RELATOR: Eduardo Camargo EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 13/02/2026 - OFÍCIO

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:18

Petição

19/02/2026, 15:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:39

Petição

13/02/2026, 08:41

Confirmada

12/02/2026, 16:13

Custas

12/02/2026, 16:09

Custas

12/02/2026, 16:09

Custas

12/02/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:08

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:07

Publicação

06/02/2026, 03:47

Publicação

06/02/2026, 03:24

Todas as movimentações(173)

Publicação

23/02/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC RELATOR: Eduardo Camargo EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 188 - 13/02/2026 - OFÍCIO

20/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2026, 15:18

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Petição

19/02/2026, 15:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 14:39

Petição

13/02/2026, 08:41

Confirmada

12/02/2026, 16:13

Custas

12/02/2026, 16:09

Custas

12/02/2026, 16:09

Custas

12/02/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:08

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:07

Publicação

06/02/2026, 03:47

Publicação

06/02/2026, 03:24

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 15:51

Trânsito em julgado

05/02/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem: 1. Se há penhora efetivada nos autos; 2. Se há inserção do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito, tais como Serasa ou outros órgãos similares; 3. E, caso positivo, junte aos autos os documentos comprobatórios pertinentes. para a efetiva baixa. Advirta-se que, em caso de inércia ou ausência de juntada da documentação comprobatória, ficará impossibilitada a baixa das restrições pela unidade judiciária.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) SENTENÇA Ante a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa do Serasajud, das penhoras, das averbações do art. 828 do CPC, e demais restrições, se existirem, expedindo-se o competente ofício, caso necessário. Despesas, se houver, pelo executado (arts. 5º, III, e 6º, V, da Lei Estadual n.º 17.654/2018). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquive-se.

05/02/2026, 00:00

Petição

04/02/2026, 15:48

Documento (Certidão)

04/02/2026, 15:35

Expedida/certificada

04/02/2026, 15:33

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:33

Petição

04/02/2026, 14:11

Confirmada

04/02/2026, 14:11

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2026, 14:06

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 15:00

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 18:22

Petição

26/01/2026, 15:36

Documento (Informações)

12/12/2025, 08:48

Expedida/Certificada

12/12/2025, 08:43

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 04:06

Petição

26/11/2025, 11:34

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 11:33

Publicação

18/11/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para, em 5 (cinco) dias, providenciar a antecipação das despesas postais (AR), nos termos da Lei 17.654/2018.

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2025, 16:46

Ato ordinatório

14/11/2025, 16:46

Petição

13/11/2025, 19:50

Petição

03/11/2025, 14:28

Publicação

17/10/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para comprovar nos autos a averbação no ofício imobiliário da certidão de Evento 146 para registro de penhora, trazendo a matrícula atualizada no prazo de 10 (dez) dias.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 16:00

Documento (Certidão)

15/10/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:38

Publicação

25/08/2025, 02:43

Petição

22/08/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) DESPACHO/DECISÃO Assim, independentemente da titularidade do bem, DEFIRO a penhora sobre o lote n.° 03, da quadra 06 do Condomínio Residencial Ariribá, matriculado sob o nº. 81.432 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú. Nomeio o devedor como depositário do bem penhorado. 2. Lavre-se o termo de penhora e intime-se o exequente para que providencie o registro da penhora na matrícula do imóvel, independentemente da titularidade (art. 844 NCPC). Após, intime-se o executado da penhora realizada. Tudo cumprido e sem impugnação, proceda-se a avaliação do bem penhorado. 3. Da avaliação, intime-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 872, § 2º, do CPC). 4. Sem impugnação ao valor da avaliação e não havendo requerimento para adjudicação ou alienação por iniciativa particular, intime-se o exequente para informar que foi revogada a Portaria n.º 2/2015 deste juízo (Art. 1º, da Portaria n.º 1/2019) e, portanto, não há, no momento, leiloeiro credenciado para atuação nos processos que tramitam perante a 2ª Vara Cível de Balneário Camboriú. Nessa hipótese, em atenção ao disposto no art. 880, § 4º, do Código de Processo Civil, a indicação será de livre escolha do exequente. 5. Apresentada a indicação do exequente, voltem os autos conclusos.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 13:26

Outras Decisões

21/08/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:03

Documento (Certidão)

15/08/2025, 15:44

Petição

10/06/2025, 00:18

Publicação

03/06/2025, 02:45

Petição

02/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar matrícula atualizada do imóvel que pretende ver penhorado.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC RELATOR: Eduardo Camargo EXECUTADO: MARLENE VARELLA ADVOGADO(A): MAURICIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB SC031064) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 125 - 30/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 124 - 27/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:44

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:24

Ato ordinatório

30/05/2025, 14:23

Expedida/certificada

30/05/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 17:17

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:27

Petição

21/05/2025, 15:23

Confirmada

12/05/2025, 23:59

Confirmada

05/05/2025, 15:43

Expedida/certificada

02/05/2025, 12:43

Expedida/certificada

02/05/2025, 12:43

Outras Decisões

02/05/2025, 12:43

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:34

Petição

04/02/2025, 16:49

Confirmada

04/02/2025, 16:49

Confirmada

03/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

03/02/2025, 16:50

Documento (Outros documentos)

03/02/2025, 16:49

Petição

31/01/2025, 18:15

Expedida/certificada

24/01/2025, 21:36

Expedida/certificada

24/01/2025, 21:36

Ato ordinatório

24/01/2025, 21:36

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 21:35

Documento (Certidão)

24/01/2025, 21:33

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:20

Petição

06/12/2024, 09:31

Confirmada

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/11/2024, 10:24

Expedida/certificada

25/11/2024, 10:24

Mero expediente

25/11/2024, 10:24

Decurso de Prazo

20/11/2024, 01:17

Documento (Outros documentos)

18/11/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 16:17

Documento (Certidão)

18/11/2024, 16:17

Confirmada

04/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

25/10/2024, 13:32

Documento (Outros documentos)

25/10/2024, 13:29

Documento (Edital)

11/09/2024, 03:00

Documento (Edital)

21/08/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 12:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARIRIBÁ EXECUTADO: MARLENE VARELLA EDITAL PLATAFORMA Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú DESTINATÁRIO: MARLENE VARELLA, CPF: 701.082.699-49. Advogado da parte ativa: EDUARDO JOSE BOSCATO, SC039508. PRAZO EDITAL: 20 dias Valor do Débito: 9.079,10, nove mil, setenta e nove reais e dez centavos. Data do cálculo: 17/10/2022 Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que nesse Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 03 (três) dias úteis (art. 829 do CPC/2015), contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á a penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, e art. 915 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC. Fixo, provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez porcento), sobre o valor total do débito, quantia que será reduzida à metade em caso de pagamento integral e imediato (art. 827, caput e § 1º do CPC/2015). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018630-92.2022.8.24.0005/SC

22/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2024, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 12:46

Petição

10/07/2024, 09:13

Expedida/certificada

09/07/2024, 19:58

Mero expediente

09/07/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 14:29

Petição

14/06/2024, 10:53

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/05/2024, 17:34

Documento (Mandado)

24/05/2024, 18:01

Documento (Mandado)

08/04/2024, 18:39

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 21:10

Petição

28/01/2024, 16:46

Expedida/Certificada

24/01/2024, 12:51

Expedida/certificada

19/01/2024, 14:29

Documento (Mandado)

20/10/2023, 09:47

Documento (Mandado)

20/10/2023, 09:45

Mandado

19/10/2023, 17:37

Mandado

19/10/2023, 17:36

Mandado

19/10/2023, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2023, 17:27

Expedição de documento (Mandado)

19/10/2023, 17:27

Documento (Informações)

25/09/2023, 09:09

Petição

18/09/2023, 23:50

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 23:49

Documento (Outros documentos)

18/09/2023, 23:49

Expedida/certificada

14/09/2023, 14:52

Documento (Informações)

13/09/2023, 16:17

Documento (Outros documentos)

07/09/2023, 23:27

Documento (Outros documentos)

07/09/2023, 23:27

Petição

07/09/2023, 23:26

Documento (Certidão)

04/09/2023, 11:08

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 16:05

Petição

01/09/2023, 09:01

Expedida/certificada

31/08/2023, 17:36

Mero expediente

31/08/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 17:06

Petição

19/07/2023, 15:24

Expedida/certificada

17/07/2023, 15:44

Documento (Mandado)

19/06/2023, 09:28

Documento (Mandado)

19/06/2023, 09:25

Mandado

25/05/2023, 15:50

Mandado

25/05/2023, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2023, 15:37

Petição

26/04/2023, 11:52

Expedida/certificada

19/04/2023, 14:15

Documento (Mandado)

13/03/2023, 10:04

Documento (Mandado)

13/03/2023, 10:04

Mandado

06/12/2022, 14:51

Mandado

06/12/2022, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2022, 14:48

Expedição de documento (Mandado)

06/12/2022, 14:47

Documento (Informações)

30/11/2022, 19:28

Petição

29/11/2022, 14:48

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

29/11/2022, 14:47

Expedida/certificada

25/11/2022, 13:06

Sem descrição

23/11/2022, 16:01

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:38

Petição

09/11/2022, 11:44

Expedida/certificada

08/11/2022, 20:37

Conclusão (para despacho)

21/10/2022, 12:20

Documento (Informações)

18/10/2022, 13:52

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 09:41

Documento (Outros documentos)

17/10/2022, 09:41

Distribuição (sorteio)

17/10/2022, 09:40

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

•05/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

•17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•02/06/2025, 00:00

•22/07/2024, 00:00