Usucapião 0008684-68.2011.8.24.0038 - TJSC

Usucapião 0008684-68.2011.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. 1. Desentranhem-se os documentos de fls. 24, 75 e 100 porquanto consistem meras cópias de originais já encartados nos autos. 2. Não é novidade que, "ocorrendo o óbito de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso (art 265, I, do Código de Processo Civil), a fim de proceder-se à habilitação no feito do espólio ou dos herdeiros do falecido (art. 43 da Lei Instrumental)" (TJSC - Apelação Cível nº 2011.098390-4, de Balneário Camboriú, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 13.6.2013). Assim, intime-se a autora para que, em 60 dias, promova a habilitação de todos os herdeiros de Maria Klein, Elvira E. Klein Goulart, Luciano Klein Goulart e Maurício V. Klein, na forma do disposto no artigo 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil, o que é necessário para a regular tramitação deste processo. 3. "Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital (Nelson Nery Jr, Código de Processo Civil Comentado, 5. ed., RT, SP, 2001, p. 685)" (TJSC - Apelação Cível nº 2012.077642-9, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , j. em 20.6.2013). Em consulta à base de dados do SISP, obtive o seguinte endereço do réu Júlio César Goulart: rua Major Gercino, nº 74, casa, bairro Floresta, em Joinville - SC, telefone 8492-5017. Todavia, não logrei o mesmo êxito na busca do atual paradeiro da ré Fabiane Klein Goulard. Dessa feita, determino a citação: a) do proprietário Júlio César Goulart, via AR-MP, observando-se o endereço antes mencionado; b) da proprietária Fabiane Klein Goulart, por edital, com prazo de 20 dias (CPC, art. 232, inc. IV); c) dos confrontantes Vicente de Paulo Ferreira, Airton Ramos, Maria Matilde Ramos e Rosecler Busnardo, por mandado. 4. Certifique a Sra. Escrivã o decurso do prazo para manifestação da Fazenda Pública estadual e dos confront

10/02/2015, 17:29

Aguardando publicação - Relação: 0150/2011 Teor do ato: I - Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, há que se cumprir também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quando determinou que "Aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência.". Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 282 do CPC ou mesmo de liminar. Ex positis, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de Assistência Judiciária Gratuita ou Justiça Gratuita, determino a parte autora que comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, complementando a "declaração de pobreza": a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); b) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários; d) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. II - No mais, trata-se de ação de usucapião urbano, informando que exerce a posse sobre o bem objeto dos autos desde 04/05/1996. Para regularização e recebimento da inicial, deve a autora acostar aos autos, no mesmo prazo do item anterior, acostar aos autos: a) identificar o pólo passivo da ação, fazendo constar o nome das pessoas que figuram no registro imobiliário como proprietárias; b) - fotocópias da petição inicial e da plant

24/06/2011, 14:00

Decisão interlocutória - SAJ - I - Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, há que se cumprir também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina quando determinou que "Aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência.". Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, impertinente a análise dos demais requisitos do art. 282 do CPC ou mesmo de liminar. Ex positis, por não haver condições de imediato deferimento ou não do pedido de Assistência Judiciária Gratuita ou Justiça Gratuita, determino a parte autora que comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus a benesse pleiteada, complementando a "declaração de pobreza": a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); b) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários; d) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. II - No mais, trata-se de ação de usucapião urbano, informando que exerce a posse sobre o bem objeto dos autos desde 04/05/1996. Para regularização e recebimento da inicial, deve a autora acostar aos autos, no mesmo prazo do item anterior, acostar aos autos: a) identificar o pólo passivo da ação, fazendo constar o nome das pessoas que figuram no registro imobiliário como proprietárias; b) - fotocópias da petição inicial e da planta do imóvel usucapiendo em

12/04/2011, 14:08

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 479, 480 e 481

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 479, 480 e 481

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE03FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 462, 463 e 464

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 471

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(485)

Todos os documentos(48)