Ação Penal - Procedimento Sumário 5001796-80.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2020

Valor da Causa

R$ 21.930,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GISELE MARIA BORGES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2023, 16:37

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2023

03/07/2023, 16:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE MARIA BORGES - ABSOLVIDO

03/07/2023, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

17/05/2023, 15:05

Juntado(a)

04/04/2023, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2023, 16:55

Juntado(a)

12/01/2023, 15:26

Juntado(a)

24/11/2022, 13:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

17/10/2022, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte GISELE MARIA BORGES, Guia 4424584, Subguia 2337127

17/10/2022, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Custas Satisfeitas - 11/10/2022 18:38:48)

17/10/2022, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Juntada - Guia Gerada - 11/10/2022 18:38:48)

17/10/2022, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/10/2022 18:38:53)

17/10/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/10/2022, 15:06

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

03/07/2023, 16:37

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2023

03/07/2023, 16:37

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GISELE MARIA BORGES - ABSOLVIDO

03/07/2023, 16:36

Juntada de peças digitalizadas

30/06/2023, 14:41

Juntada de peças digitalizadas

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 15:01

17/05/2023, 15:05

Juntado(a)

04/04/2023, 14:40

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2023, 16:55

Juntado(a)

12/01/2023, 15:26

Juntado(a)

24/11/2022, 13:48

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

17/10/2022, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte GISELE MARIA BORGES, Guia 4424584, Subguia 2337127

17/10/2022, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 114 - Custas Satisfeitas - 11/10/2022 18:38:48)

17/10/2022, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 115 - Juntada - Guia Gerada - 11/10/2022 18:38:48)

17/10/2022, 16:48

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 117 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 11/10/2022 18:38:53)

17/10/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

14/10/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

14/10/2022, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/10/2022, 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 133 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/10/2022 12:54:38)

14/10/2022, 12:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 14/10/2022 12:34:51)

14/10/2022, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/10/2022, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/10/2022, 12:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

14/10/2022, 12:27

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

13/10/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

13/10/2022, 17:43

Despacho

13/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

13/10/2022, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

13/10/2022, 13:17

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:07

Juntado(a)

11/10/2022, 19:03

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

11/10/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2022, 18:38

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50017968020208240038

11/10/2022, 18:30

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

30/09/2022, 17:07

Despacho

30/09/2022, 13:14

Conclusos para despacho

30/09/2022, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

30/09/2022, 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

29/09/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

28/09/2022, 14:08

Despacho

28/09/2022, 14:08

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:51

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

19/09/2022, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

06/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/08/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 06/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/09/2022

19/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: GISELE MARIA BORGES EDITAL Nº 310031999980 JUIZ DO PROCESSO: FELIPPI AMBROSIO - Juiz de Direito Intimando: GISELE MARIA BORGES, CPF: 003.762.239-01, endereço: RUA R JOAO PAUL, 280, BL 3 APTO 3203 - FLORESTA - 89211465 - JOINVILLE (Residencial), Rua Pedro Gervásio Bernardes, 10 - Bom Retiro - 89223255 (Residencial), Rua Guarapari, 102, GM Soluções Industriais - Jarivatuba - 89230590 - Joinville (Comercial), Rua dos Cravos, 2.667, Complemento: 315 - Guanabara - 89207740 - Joinville (Residencial), Rua Jurueba, 215, Cs 215 - Guanabara - 89207710 - Joinville (Residencial), Rua Pedro Gervásio Bernardes, 382 - Bom Retiro - 89223255 - Joinville (Residencial) e Rua Águas de Chapecó, 100, P7 - Ubatuba - 89240000 - São Francisco do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA INTIMADA para providenciar o recolhimento da multa no valor de R$ 412,81, data do cálculo 17/08/2022, relativas aos autos em epígrafe, em 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, sob pena de ser encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado certidão para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001796-80.2020.8.24.0038/SC

19/08/2022, 00:00

Juntada de certidão

18/08/2022, 16:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2022

18/08/2022, 16:11

Expedição de Edital - intimação

17/08/2022, 19:16

Despacho

16/08/2022, 14:26

Conclusos para decisão

16/08/2022, 13:57

Juntada de peças digitalizadas

16/08/2022, 13:56

Juntado(a)

12/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2022, 18:03

Expedição de Guia Recolhimento

10/08/2022, 21:19

Expedição de Registro no Rol de Culpados

05/08/2022, 18:09

Transitado em Julgado para o Réu - GISELE MARIA BORGES<br>Data: 04/08/2022

05/08/2022, 18:07

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50017968020208240038

04/08/2022, 15:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50017968020208240038/TJSC

21/06/2022, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GISELE MARIA BORGES (ACUSADO) ADVOGADO: THIAGO YUKIO GUENKA CAMPOS (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de junho de 2022. Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 21 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001796-80.2020.8.24.0038/SC (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

03/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

26/05/2022, 09:26

Despacho

19/05/2022, 19:20

Conclusos para decisão

19/05/2022, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/05/2022, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/05/2022, 11:25

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/05/2022, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

13/05/2022, 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

13/05/2022, 11:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - GISELE MARIA BORGES<br>Data: 10/05/2022

11/05/2022, 18:28

Recebido o recurso de Apelação

11/05/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:12

Conclusos para decisão

11/05/2022, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

11/05/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

11/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta

11/05/2022, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

10/05/2022, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

10/05/2022, 19:02

Julgado procedente o pedido - Condenatória

10/05/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2022, 13:01

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

04/05/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

04/05/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/04/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

27/04/2022, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/04/2022, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/04/2022, 13:50

Despacho

26/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 17:17

Conclusos para despacho

26/04/2022, 17:17

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 26/04/2022 15:15. Refer. Evento 39

26/04/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:35

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50

25/04/2022, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2022, 16:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO

07/03/2022, 18:59

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

07/03/2022, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/03/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

04/03/2022, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/03/2022, 16:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44

01/03/2022, 12:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: FERNANDO TESSARI

26/01/2022, 18:22

Expedição de mandado - Prioridade - JVECEMAN

26/01/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 18:36

Juntada de certidão

15/08/2021, 15:35

Juntada de certidão

28/06/2021, 18:23

Juntada de certidão

15/06/2021, 11:36

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 26/04/2022 15:15

11/03/2021, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

10/03/2021, 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

10/03/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/03/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/03/2021, 15:21

Decisão interlocutória

10/03/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

10/03/2021, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/03/2021, 10:21

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2021, 17:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

26/01/2021, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23<br>Data do cumprimento: 11/12/2020

15/12/2020, 09:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23<br>Oficial: ELIO DIMAS ALEXANDRE

22/09/2020, 15:52

Expedição de mandado - JVECEMAN

22/09/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/09/2020, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

17/09/2020, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17

16/09/2020, 22:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO

14/09/2020, 13:16

Expedição de mandado - JVECEMAN

14/09/2020, 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

04/09/2020, 11:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL

05/08/2020, 14:55

Expedição de mandado - JVECEMAN

24/07/2020, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

08/04/2020, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

06/04/2020, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2020, 13:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8

31/03/2020, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: LUIS FABIANO TOMIO

03/02/2020, 18:51

Expedição de mandado - JVECEMAN

03/02/2020, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

27/01/2020, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

27/01/2020, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/01/2020, 14:11

Despacho/Decisão - Denúncia/Queixa Recebida

24/01/2020, 14:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2020, 13:45

Juntada - Peças Digitalizadas

24/01/2020, 13:31

Distribuído por sorteio

21/01/2020, 18:25

DECISÃO STJ/STF

•11/10/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2022, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 15:12

SENTENÇA

•10/05/2022, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2022, 18:25

TERMO DE AUDIÊNCIA

•26/04/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2021, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2020, 14:11