Procedimento Comum Cível 0303584-60.2018.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303584-60.2018.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Sem razão a parte acerca da necessidade da inicial vir instruída com o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil) mas tão somente ao trâmite do procedimento administrativo, já que nesta a incapacidade e seu grau serão avaliadas pelo perito judicial.A preliminar de incompetência territorial do Juízo não merece prosperar, pois "as demandas de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ou de parte dele, podem ser ajuizadas, a critério do autor, no foro do domicílio do beneficiário, no do local do fato ou, ainda, no da sucursal da seguradora acionada (art. 100, IV, b, do CPC)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016864-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2013), estando a matéria atualmente disciplinada no art. 53, III, "b", do Código de Processo Civil. Gize-se, contudo, que optando por ajuizar a ação nesta sede, submeter-se-á à prova pericial como se aqui residisse.O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas. Há interesse processual válido e possibilidade jurídica nos pleitos trazidos. Dou o feito por saneado.O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. O ponto controvertido pendente de prova é o grau de invalidez da parte autora em razão do acidente com veículo automotor e, para tanto, defiro o pedido de prova pericial.É de se aplicar ao caso sub judice o Código de Defesa do Consumidor, é de se considerar que ainda que não se trate de típica relação de consumo por conta da natureza sui generis do DPVAT, as partes seguem subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, na forma dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, é inegavelmente aplicável em tese ao presente caso a inversão do ônus da prova, previ

30/08/2018, 20:19

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos para decisão.Sem razão a parte acerca da necessidade da inicial vir instruída com o laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 do Código de Processo Civil) mas tão somente ao trâmite do procedimento administrativo, já que nesta a incapacidade e seu grau serão avaliadas pelo perito judicial.A preliminar de incompetência territorial do Juízo não merece prosperar, pois "as demandas de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), ou de parte dele, podem ser ajuizadas, a critério do autor, no foro do domicílio do beneficiário, no do local do fato ou, ainda, no da sucursal da seguradora acionada (art. 100, IV, b, do CPC)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016864-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2013), estando a matéria atualmente disciplinada no art. 53, III, "b", do Código de Processo Civil. Gize-se, contudo, que optando por ajuizar a ação nesta sede, submeter-se-á à prova pericial como se aqui residisse.O feito está em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas. Há interesse processual válido e possibilidade jurídica nos pleitos trazidos. Dou o feito por saneado.O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. O ponto controvertido pendente de prova é o grau de invalidez da parte autora em razão do acidente com veículo automotor e, para tanto, defiro o pedido de prova pericial.É de se aplicar ao caso sub judice o Código de Defesa do Consumidor, é de se considerar que ainda que não se trate de típica relação de consumo por conta da natureza sui generis do DPVAT, as partes seguem subsumindo-se aos conceitos de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, na forma dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Assim, é inegavelmente aplicável em tese ao presente caso a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da

30/08/2018, 12:50

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LOURENCO SANTANA

Custas Satisfeitas - Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 141 - Custas Satisfeitas - 04/05/2022 13:00:55)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 142 - Juntada - Guia Gerada - 04/05/2022 13:00:55)

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 04/05/2022 13:00:56)

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)