Procedimento Comum Cível 0006294-78.2004.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006294-78.2004.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Procedimento Comum Cível Nº 0006294-78.2004.8.24.0036/SC AUTOR: JOSE ROBERTO PRZEZDZIECKI ADVOGADO(A): JULIANO WALTRICK RODRIGUES (OAB SC018006) ADVOGADO(A): JONATAS RAUH PROBST (OAB SC017952) RÉU: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO CASSIO ROBERTO PEREIRA MODOTTE opôs, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão de Evento 288, sustentando, em resumo, que o decisum padece do vício de omissão e contradição, pois não se manifestou sobre o caráter de dívida do valor dos honorários periciais e sobre os juros de mora, a partir do trânsito em julgado, devendo ser sanado. Os embargos foram interpostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os autores apresentaram contrarrazões (Evento 301). Decido. Os embargos declaratórios opostos pela parte embargante não merecem acolhimento, uma vez que pretendem modificar a decisão, o que não é de ser admitido, porquanto o manejo dos embargos declaratórios presta-se a dissipar eventuais contradições, omissões ou obscuridades, situação não evidenciada nos autos. O que pretende a embargante é a modificação da decisão que saneou o processo. Aliás, descabidas as assertivas dos embargos, uma vez que alegações de equívoco na análise da prova e aplicação do direito, ou inconformismo com a decisão, não justificam a oposição de embargos declaratórios. Todos os pontos levantados nos embargos foram tratados na decisão. De tal sorte, se a parte embargante não se conforma com a decisão e com o entendimento adotado/exarado, deve fazer uso da ferramenta processual adequada para atacá-la, não se prestando, ressalte-se, os embargos de declaração para que se promova a substituição ou a modificação da decisão embargada. Neste sentido: "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes os pressupostos do art. 535, do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração" (EDACív. n. 97.004279-5, Relator Des. Silveira Lenzi). A propósito, sobre o tema dos autos, assim decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEFENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 53, V, DO CPC. INVIABILIDADE. PEDIDO PRINCIPAL QUE POSSUI EM SEU ÂMAGO CUNHO DECLARATÓRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO PEDIDO ACESSÓRIO, POIS DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE OU NÃO DOS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVADA, CONCERNENTE AO USO DA MARCA VINDICADA. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME ART. 46, CAPUT, C/C ART. 53, III, A, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 5029579-59.2023.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão JAIME MACHADO JUNIOR, julgado em 25/04/2024). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo integralmente a decisão embargada, nos termos em que foi lançada. Devolva-se o prazo recursal, na forma do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se o despacho de Evento 278.

01/12/2025, 00:00

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