Ação Penal - Procedimento Sumário 0901266-09.2018.8.24.0006 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0901266-09.2018.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0379/2019 Teor do ato: 1) Recebo a resposta à acusação, enfatizando, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do art. 397 do CPP, relevando-se a apreciação das teses defensivas para a sentença. A negativa de autoria do acusado Leonardi e o consequente pedido de absolvição, arguida pela defesa de fls. 70-80, item 2.1, constitui pretensão que demanda de uma análise aprofundada do conjunto probatório, apreciação esta que será feita na sentença, mormente após a instrução processual. A alegação de que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, arguida pela defesa de fls. 31-39, item 2.2, não merece prosperar, pois a denúncia narra fatos que configuram crime em tese, impondo-se a deflagração da ação penal para o aprofundamento da comprovação da acusação. Nesse mesmo sentido: [...] É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal.Habeas corpus denegado. (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018). [...] ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. REPERCUSSÃO DO ICMS NO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. TIPICIDADE DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. TIPICIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO HC 399.109/SC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0900484-89.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2019). Do mesmo modo, por hora, não há de ser excluída a culpab

05/11/2019, 16:52

Designada Audiência - 1) Recebo a resposta à acusação, enfatizando, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do art. 397 do CPP, relevando-se a apreciação das teses defensivas para a sentença. A negativa de autoria do acusado Leonardi e o consequente pedido de absolvição, arguida pela defesa de fls. 70-80, item 2.1, constitui pretensão que demanda de uma análise aprofundada do conjunto probatório, apreciação esta que será feita na sentença, mormente após a instrução processual. A alegação de que o fato narrado na peça acusatória não constitui crime, arguida pela defesa de fls. 31-39, item 2.2, não merece prosperar, pois a denúncia narra fatos que configuram crime em tese, impondo-se a deflagração da ação penal para o aprofundamento da comprovação da acusação. Nesse mesmo sentido: [...] É inviável a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária, sob o fundamento de que o não recolhimento do ICMS em operações próprias é atípico, notadamente quando a denúncia descreve fato que contém a necessária adequação típica e não há excludentes de ilicitude, como ocorreu no caso. Eventual dúvida quanto ao dolo de se apropriar há que ser esclarecida com a instrução criminal.Habeas corpus denegado. (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 31/08/2018). [...] ATIPICIDADE DA CONDUTA. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. REPERCUSSÃO DO ICMS NO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR. TIPICIDADE DECORRENTE DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA DOS VALORES RETIDOS PELO CONTRIBUINTE DE DIREITO. TIPICIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO HC 399.109/SC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0900484-89.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 19-09-2019). Do mesmo modo, por hora, não há de ser excluída a culpabilidade dos acusados pela inexigibilidade de conduta di

01/11/2019, 19:09

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Todas as movimentações(136)