Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: RP LOCACOES E PRESTACAO DE SERVICOS PORTUARIOS EIRELI ADVOGADO(A): EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB SC043133)
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): QUEILA DE ARAÚJO DUARTE VAHL
APELANTE: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A. PROCURADOR(A): GLEIDSON BORGES SCHMITT PROCURADOR(A): VALDOMIRO RIBEIRO DA SILVA NETO PROCURADOR(A): José Francisco Porto
APELADO: 3 GOLF LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA COSTA SILVA (OAB SC023241) ADVOGADO(A): DENISE DOS REIS CABRAL (OAB SC014762) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0300317-93.2017.8.24.0030/SC (Pauta: 109) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI