Procedimento Comum Cível 0308201-71.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308201-71.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2025, 08:32

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:10

Publicação

18/07/2025, 02:39

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0308201-71.2017.8.24.0064/SC AUTOR: PAULO VICTOR ROLAND NETO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) AUTOR: CINTIA ROLAND DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) AUTOR: JAQUELINA ROLAND FERREIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) RÉU: VALDANEI OURIQUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FRANCIELLI THIESEN LOHN (OAB SC036329) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROSA DE FARIAS MENDES (OAB SC034873) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Valdanei Ouriques de Andrade para que seja expedido mandado de averbação da existência da presente ação judicial na matrícula nº 12.815 do 3º Registro de Imóveis de São José/SC. Ocorre que, com o trânsito em julgado da sentença e a consequente baixa definitiva dos autos, operou-se o exaurimento da competência deste juízo para a prática de novos atos no feito. Não há mais atividade jurisdicional a ser exercida nos presentes autos, motivo pelo qual não se mostra juridicamente possível o acolhimento de requerimentos supervenientes, que não se enquadrem nas hipóteses legais de cumprimento de sentença, liquidação ou medidas excepcionais previstas em lei. Eventual averbação de existência de demanda judicial tem cabimento apenas enquanto pendente a ação, como forma de dar publicidade a litígios em curso, o que não é mais o caso. Outrossim, ressalta-se que o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião é processado diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo (art. 216-A da Lei n. 6.015/73), de modo que eventual pedido de publicidade do processo poderá ser formulado diretamente perante o Oficial do Registro, nos termos do art. 246 da Lei de Registros Públicos. Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 112. Intimem-se e, após, proceda-se novamente a baixa do processo.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 12:46

Expedida/certificada

16/07/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 17:41

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 12:10

Publicação

18/06/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0308201-71.2017.8.24.0064/SC AUTOR: PAULO VICTOR ROLAND NETO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) AUTOR: CINTIA ROLAND DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) AUTOR: JAQUELINA ROLAND FERREIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) RÉU: VALDANEI OURIQUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FRANCIELLI THIESEN LOHN (OAB SC036329) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROSA DE FARIAS MENDES (OAB SC034873) DESPACHO/DECISÃO A ação de usucapião possui procedimento especial, com diversas peculiaridades, como a citação de confrontantes, da Fazenda Pública etc, incompatíveis com o rito da presente ação. Assim, a doutrina e jurisprudência admitem a alegação da usucapião em ação possessória ou petitória, mas tão somente como matéria de defesa, para refutar a pretensão deduzida pela parte autora. Contudo, não é possível a declaração da usucapião em favor da parte requerida para fins de averbação no registro imobiliário, exigindo ação própria para este fim. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, I, CPC/2015). RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA QUE SEJA ACOLHIDA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E LHE SEJA DECLARADO O DOMÍNIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 966, CPC/2015). SENTENÇA QUE LHE É FAVORÁVEL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ VIA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - O recurso apelatório interposto pelo Réu em ação que foi extinta sem resolução do mérito não deve ser conhecido ante a ausência de interesse recursal, uma vez que foi favorecido pela decisão terminativa (TJSC, AC n. 2010.044837-3, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-3-12). - A usucapião pode sim ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043122-9, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, j. 20-08-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304019-85.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020). Assim, indefiro os pedidos da parte ré formulados no evento 100. Intimem-se e, após, proceda-se novamente a baixa do processo.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0308201-71.2017.8.24.0064/SC AUTOR: PAULO VICTOR ROLAND NETO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) AUTOR: CINTIA ROLAND DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) AUTOR: JAQUELINA ROLAND FERREIRA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB SC005419) RÉU: VALDANEI OURIQUES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FRANCIELLI THIESEN LOHN (OAB SC036329) ADVOGADO(A): HENRIQUE ROSA DE FARIAS MENDES (OAB SC034873) DESPACHO/DECISÃO A ação de usucapião possui procedimento especial, com diversas peculiaridades, como a citação de confrontantes, da Fazenda Pública etc, incompatíveis com o rito da presente ação. Assim, a doutrina e jurisprudência admitem a alegação da usucapião em ação possessória ou petitória, mas tão somente como matéria de defesa, para refutar a pretensão deduzida pela parte autora. Contudo, não é possível a declaração da usucapião em favor da parte requerida para fins de averbação no registro imobiliário, exigindo ação própria para este fim. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 485, I, CPC/2015). RECURSO DA RÉ OBJETIVANDO JULGAMENTO DE MÉRITO PARA QUE SEJA ACOLHIDA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E LHE SEJA DECLARADO O DOMÍNIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 966, CPC/2015). SENTENÇA QUE LHE É FAVORÁVEL. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EM FAVOR DA RÉ VIA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - O recurso apelatório interposto pelo Réu em ação que foi extinta sem resolução do mérito não deve ser conhecido ante a ausência de interesse recursal, uma vez que foi favorecido pela decisão terminativa (TJSC, AC n. 2010.044837-3, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-3-12). - A usucapião pode sim ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, eis que a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043122-9, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, j. 20-08-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304019-85.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2020). Assim, indefiro os pedidos da parte ré formulados no evento 100. Intimem-se e, após, proceda-se novamente a baixa do processo.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858505/SC (2025/0052545-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO VICTOR ROLAND NETO ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS - SC005419 AGRAVADO: VALDANEI OURIQUES DE ANDRADE ADVOGADO: HENRIQUE ROSA DE FARIAS MENDES - SC034873 INTERESSADO: CINTIA ROLAND DOS SANTOS INTERESSADO: JAQUELINA ROLAND FERREIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PAULO VICTOR ROLAND NETO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(116)