Execução de Título Extrajudicial 0002164-84.2008.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0002164-84.2008.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002164-84.2008.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 388 - 10/06/2026 - PETIÇÃO

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002164-84.2008.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa, por seu procurador, de que o mandado expedido foi cumrpido, devendo impulsionar o feito requerendo o quê de Direito.

28/05/2026, 00:00

Documento (Mandado)

13/04/2026, 12:37

Petição

11/03/2026, 14:21

Publicação

18/02/2026, 04:44

Mandado

13/02/2026, 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002164-84.2008.8.24.0010/SC RELATOR: ANTONIO MARCOS DECKER EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 375 - 12/02/2026 - PETIÇÃO

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2026, 17:20

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2026, 16:50

Expedida/certificada

12/02/2026, 16:40

Petição

12/02/2026, 11:19

Documento (Informações)

11/02/2026, 20:31

Petição

11/02/2026, 17:40

Petição

11/02/2026, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002164-84.2008.8.24.0010/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WIPER INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) EXECUTADO: WANDERLEY PREIS ADVOGADO(A): ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. A parte exequente postulou a penhora de cotas sociais pertencentes aos executados EDSON WIGGERS, EMILIANO RODRIGUES FILHO, WANDERLEY PREIS e DENISE EXTERKOTTER WIGGERS em sociedades empresárias em que figuram como sócios (evento 282) 2. Verifica-se situação de excepcionalidade que autoriza o emprego gradativo de medidas mais rigorosas, como a penhora de cotas sociais, conforme disposto no art. 1.026 do Código Civil, cujo teor segue transcrito: Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação. No Código de Processo Civil, o art. 835, inciso IX, também prevê a possibilidade de penhora de cotas de sociedades simples e empresárias: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS ALTERNATIVAS DE BUSCAS DE BENS. INSUBSISTÊNCIA. PENHORA SOBRE AS COTAS SOCIAIS DE EMPRESA PERFEITAMENTE POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, INCISO IX, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO EM COMPROVAR QUE O BEM POR ELE INDICADO À PENHORA ENSEJARÁ EXECUÇÃO MENOS ONEROSA, SEM ACARRETAR PREJUÍZO AO CREDOR. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, NEM COMPROMETE A "AFFECTIO SOCIETATIS". PRECEDENTES STJ (AGINT NO ARESP N. 2.360.618/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/9/2023, DJE DE 28/9/2023). DECISÃO ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5012626-20.2023.8.24.0000, Rel. Des. Rocha Cardoso, j. 26/10/23). 3. Ante o exposto, esgotadas as demais tentativas de satisfação do débito e comprovada a qualidade de sócio dos executados nas sociedades empresárias indicadas, defiro o requerimento de penhora de cotas sociais, nos limites do débito. 3.1. Lavre-se termo de penhora. 3.2. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 841 §§ 1º e 2º). 3.3. Oficie-se às sociedades empresárias indicadas no evento 282 para que, no prazo de 15 dias, tranfira para subconta vinculada a este processo, até o limite do débito exequendo, eventuais lucros, dividendos e demais valores devidos aos devedores EDSON WIGGERS, EMILIANO RODRIGUES FILHO, WANDERLEY PREIS e DENISE EXTERKOTTER WIGGERS, em decorrências de suas participações nas respectivas pessoas jurídicas. 3.4. Caso não haja resposta no prazo estabelecido ou seja informada a impossibilidade de cumprimento, oficie-se novamente às sociedades empresárias para que, no prazo de 90 dias, cumpram as determinações previstas no art. 861, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. 3.5. A averbação da penhora na Junta Comercial, por outro lado, pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 3.6. Após a resposta das pessoas jurídicas apontadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se e requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 3.6.1. Se permanecer em silêncio, intime-se pessoalmente para tanto, com prazo de 5 dias, sujeito à extinção por abandono. Intimem-se. Cumpra-se.

01/09/2025, 00:00

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