Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
APELADO: LEANDRO DE SOUZA MARCATO RESTAURANTE (RÉU)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA VEXATÓRIA. DÍVIDA RELATIVA A REFEIÇÕES EM RESTAURANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABALO ANÍMICO EM RAZÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA NO LOCAL DE TRABALHO. DEFENDIDO QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. REVELIA, PORÉM, QUE INDUZ À PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO EXIMINDO O AUTOR DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU TENHA, POR REITERADAS VEZES, IDO AO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR E DENEGRIDO A SUA IMAGEM NA PRESENÇA DE SEUS COLEGAS. CONFORME CONSIGNOU A SENTENCIANTE: "Sabido que é da parte autora o ônus de fazer prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Em não se desincumbindo dessa providência, deve suportar o ônus de sua inércia". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 08 de agosto de 2024.
09/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PETRUCHIO DECORATO TUBINO SUARDI (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO NELSON MARQUES (OAB SC043412)
APELADO: LEANDRO DE SOUZA MARCATO RESTAURANTE (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de agosto de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0319659-85.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA