Execução Fiscal 0902250-97.2018.8.24.0036 - TJSC

Execução Fiscal 0902250-97.2018.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 03:43

Confirmada

10/04/2026, 14:59

Petição

08/04/2026, 16:28

Publicação

07/04/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902250-97.2018.8.24.0036/SC EXECUTADO: WILSON ABREU FERREIRA (Sócio) ADVOGADO(A): JULIA NEMETH TABORDA SEDREZ OLIBONI (OAB SC074487A) ADVOGADO(A): JAQUELINE INACIO HASCKEL (OAB SC060987) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento retro do exequente. Assim, SUSPENDO o curso desta execução fiscal pelo prazo de 1 ano (LEF, art. 40). 2. Transcorrido esse tempo sem que o devedor seja localizado ou sem que bens penhoráveis sejam encontrados, ARQUIVE-SE o processo pelo prazo de 5 anos, independentemente de nova deliberação judicial ou de intimação do exequente, para efeito de contagem da prescrição intercorrente (LEF, art. 40, § 2º). 3. Depois de decorrido o quinquênio, INTIME-SE o exequente para informar eventual fato suspensivo ou interruptivo da prescrição, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 4. Se o exequente formular requerimento expresso nos autos, CANCELE-SE eventual restrição de penhora do(s) veículo(s) informado(s) no sistema Renajud, para todos os fins de direito. 5. Por fim, voltem os autos conclusos. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/04/2026, 19:44

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 22:39

Confirmada

13/03/2026, 11:03

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:54

Outras Decisões

27/02/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 16:43

Petição

11/11/2025, 16:43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902250-97.2018.8.24.0036/SC EXECUTADO: WILSON ABREU FERREIRA (Sócio) ADVOGADO(A): JULIA NEMETH TABORDA SEDREZ OLIBONI (OAB SC074487A) ADVOGADO(A): JAQUELINE INACIO HASCKEL (OAB SC060987) DESPACHO/DECISÃO 1. WILSON ABREU FERREIRA opôs exceção de pré-executividade em face do ESTADO DE SANTA CATARINA alegando a ocorrência da prescrição direta dos débitos referentes ao ano de 2013, a sua ilegitimidade passiva em relação aos débitos posteriores a 26/02/2016, a inexistência de responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade, bem como o excesso de execução. Ao final, requereu, além do deferimento da gratuidade da justiça, o seguinte: e.1) Seja reconhecida a nulidade devido a prescrição dos créditos tributários do período de 03/2013 - 04/2013 - 05/2013 -06/2013; e.2) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva após a venda do estabelecimento comercial em 26/02/2016; e.3) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva da pessoa física do excipiente pois este não dissolveu irregularmente a sociedade; e.4) Seja reconhecido o excesso de execução, com a exclusão dos débitos prescritos e daqueles cuja obrigação tributária se originou após a venda do estabelecimento, limitando-se a execução aos valores efetivamente devidos pelo Excipiente, no período de 10/2013 ordenando que o executado emende ou substitua a CDA, somente com este débito devendo deduzir os valores já bloqueados judicialmente, nos montantes de R$ 1.211,64, R$ 249,84 e R$ 134,64; (e.110.1). Intimado, o exequente apresentou impugnação (e.116.1). É o relatório. 2. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo magistrado de ofício. Nesse sentido é a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Da gratuidade da justiça Da análise da documentação apresentada pelo executado no evento 123, observo a inexistência da propriedade de veículos ou imóveis, bem como a percepção de valores módicos a título de salário nos últimos anos, corroborada pela movimentação compatível em sua conta bancária. Portanto, frente à comprovada dificuldade financeira para arcar com as custas processuais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao executado WILSON ABREU FERREIRA, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Da inocorrência de prescrição e decadência Sustentou o executado que os débitos de ICMS com vencimentos em abril, maio, junho e julho de 2013 estão prescritos, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Razão não lhe assiste. Os créditos ora executados foram constituídos em razão de a empresa executada "DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, SEM EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL, IDENTIFICADAS ATRAVÉS DA DIFERENÇA APURADA PELO CONFRONTO ENTRE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS OCORRIDAS E INFORMADAS À SECRETARIA DA FAZENDA PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO POR FORÇA DO ART. 46-A DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96, MAIS OPERAÇÕES INFORMADAS DECORRENTES DE POS DE TERCEIROS APREENDIDOS NO ESTABELECIMENTO E AS RECEITAS DECLARADAS NA PGDAS-D "PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL", DEMONSTRADAS NOS ANEXOS J, PARTE INTEGRANTE DESTA NOTIFICAÇÃO FISCAL, CORRESPONDENTES AOS MESES CONSTANTES DOS ANEXOS" (e.1.2). Em se tratando de ICMS não declarado pelo contribuinte, cabe ao fisco efetuar o lançamento de ofício, no prazo de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A matéria, inclusive, foi pacificada com a Súmula n. 555 do STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso concreto, a ausência de declaração nos meses de 2013 fez gerar para o fisco o direito de constituição do crédito tributário no prazo de cinco anos a contar de 01/01/2014. Como houve a inscrição em dívida ativa na data de 17/04/2018, não havia decorrido o quinquênio, razão pela qual não há se falar em ocorrência da decadência. Muito menos há se falar em prescrição, pois a execução foi ajuizada em 27/08/2018, quatro meses após a constituição do crédito tributário. Da legitimidade passiva em relação aos débitos posteriores a 26/02/2016 Sustentou o executado que não deve responder pelos débitos posteriores a 26/02/2016, data em que transferiu a propriedade da pessoa jurídica. Todavia, nenhum documento acompanhou a peça de objeção demonstrando que tenha havido alteração do quadro societário que resultou na saída do executado Wilson. Ao contrário, consta que em 29/02/2016, portanto após a data invocada, o referido executado promoveu a transformação da sociedade empresária em empresa individual de responsabilidade limitada, mantendo-se como único sócio (e.48.46), ato levado a registro em março de 2016. Apenas para que não se alegue omissão, anoto que eventual mudança de domicílio do sócio, por si só, não demonstra a alienação da pessoa jurídica. Assim, à míngua de prova em sentido contrário (valendo lembrar que na presente objeção não é admitida a dilação probatória), permanece o executado como parte legítima para responder pelo débito. Da responsabilidade pela dissolução irregular da sociedade Sustentou o executado que não é responsável pela dissolução irregular da sociedade, pois não integrava mais a sociedade à época. Sem maiores digressões, considerando que o executado permaneceu como único sócio da pessoa jurídica nos registros da JUCESC, inexistindo prova em sentido contrário (como visto acima), não há como afastar sua responsabilidade pela dissolução irregular da pessoa jurídica, fato este, ademais, que não é negado. Da inexistência de excesso de execução Sustentou ainda o executado que há excesso de execução, devendo haver a exclusão dos débitos relativos a 2013, atingidos pela prescrição, e posteriores a 2016, por não serem de sua responsabilidade. Também sem necessidade de argumentação mais ampla, considerando que não estão prescritos os débitos relativos ao ano de 2013, bem como considerando que o executado possui responsabilidade pelos débitos posteriores a fevereiro de 2016, nos termos do tópicos anteriores, inexiste excesso a ser expurgado. Do pedido de parcelamento Pugnou o executado, ao fim da peça de objeção, que "possibilite aos sucessores do falecido o parcelamento da dívida, conforme autoriza a Carta Magna, bem como o CPC e o CTN, em seu Art. 151". Em primeiro lugar, não é caso de sucessão do sócio falecido, mas de redirecionamento da dívida da pessoa jurídica ao sócio. Em segundo lugar, o parcelamento do débito independe de intervenção judicial, devendo o executado, se entender pertinente, buscar o parcelamento na via administrativa, tal qual consignou o Estado em sua peça de impugnação (e.116.1, p. 7). É a decisão. 3. Ante o exposto, REJEITO a objeção de pré-executividade. 4. DEFIRO a gratuidade da justiça ao executado WILSON ABREU FERREIRA. Anote-se nos registros de autuação. 4. INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 90 dias, sob as penas da lei. 5. Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDAM-SE/ARQUIVEM-SE os autos ao aguardo de impulso da parte exequente ou até a configuração da prescrição intercorrente. Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902250-97.2018.8.24.0036/SC EXECUTADO: WILSON ABREU FERREIRA (Sócio) ADVOGADO(A): JULIA NEMETH TABORDA (OAB SC074487A) ADVOGADO(A): JAQUELINE INACIO (OAB SC060987) DESPACHO/DECISÃO 1. O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade. A declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, embora dotada de presunção juris tantum de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo nas hipóteses em que o juiz verificar a existência de elementos fáticos e/ou probatórios suscetíveis de infirmar a aventada insuficiência de recursos para adimplir as despesas processuais (CPC, art. 99, § 2º). Nessas situações, mostra-se imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo, pois, pacífica a orientação de que, “salvo na hipótese de comprovação do custeio de despesas extraordinárias, a percepção de renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos justifica o indeferimento da gratuidade” (AI nº 4007146-54.2018.8.24.0000, de Videira, Rel. Des. André Carvalho, j. 26/07/2018). Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Daí por que a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. 3. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que providencie a juntada de documentação comprobatória (última declaração de imposto de renda, extratos bancários, folha de pagamento, comprovantes de despesas habituais, relação de dependentes, etc.) de sua alegada hipossuficiência econômica (miserabilidade jurídica), no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). 5. Em seguida, voltem os autos conclusos, especialmente para análise da exceção de pré-executividade apresentada (evento 110, PET1). Florianópolis/SC, data da assinatura digital.

28/05/2025, 00:00

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