Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PAMELLA FERNANDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB SC030872) ADVOGADO(A): RICARDO FARIAS DE MEDEIROS (OAB SC040946) ADVOGADO(A): BARBARA CORADINI DOS SANTOS BURATO (OAB SC065768)
APELANTE: CECILIA MARTINS STEINER (RÉU) ADVOGADO(A): DAIANA PIZZATTO (OAB SC029119) ADVOGADO(A): Luana de Andrade (OAB SC029677)
APELADO: KELVIM PHILIPPI CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CECHINEL JANUARIO (OAB SC047339) ADVOGADO(A): PATRICIA MULLER (OAB SC018295)
APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024. Desembargador RICARDO FONTES Presidente
80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 6 de agosto de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305952-85.2015.8.24.0075/SC (Pauta: 101) RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
22/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
08/11/2023, 14:34
Petição (Petição (outras))
07/11/2023, 22:47
Confirmada
15/10/2023, 23:59
Expedida/certificada
03/10/2023, 15:28
Petição (Petição (outras))
03/10/2023, 15:23
Petição (Petição (outras))
03/10/2023, 15:21
Petição (Petição (outras))
02/10/2023, 17:33
Confirmada
11/09/2023, 23:59
Expedida/certificada
01/09/2023, 14:31
Petição (Petição (outras))
31/08/2023, 22:17
Petição (Petição (outras))
29/08/2023, 16:56
Petição (Petição (outras))
14/08/2023, 09:58
Confirmada
10/08/2023, 23:59
Expedida/certificada
31/07/2023, 17:15
Expedida/certificada
31/07/2023, 17:15
Expedida/certificada
31/07/2023, 17:15
Improcedência
31/07/2023, 17:15
Conclusão (para julgamento)
23/03/2023, 13:07
Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 20:10
Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 18:09
Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 10:43
Confirmada
16/02/2023, 23:59
Expedida/certificada
06/02/2023, 18:17
Expedida/certificada
06/02/2023, 18:17
Expedida/certificada
06/02/2023, 18:17
Petição (Petição (outras))
06/02/2023, 18:05
Expedida/Certificada
02/02/2023, 12:48
Expedição de documento (Ofício)
02/02/2023, 12:44
Mero expediente
01/02/2023, 18:02
Conclusão (para despacho)
31/01/2023, 16:34
Conclusão (para julgamento)
04/11/2022, 19:02
Decurso de Prazo
04/11/2022, 01:12
Petição (Petição (outras))
03/11/2022, 20:11
Petição (Petição (outras))
01/11/2022, 20:59
Petição (Petição (outras))
28/10/2022, 14:39
Petição (Petição (outras))
21/10/2022, 17:39
Confirmada
08/10/2022, 23:59
Confirmada
29/09/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
28/09/2022, 16:43
Expedida/certificada
28/09/2022, 12:45
de Instrução (realizada; Juiz(a))
28/09/2022, 12:45
Petição (Petição (outras))
27/09/2022, 15:58
Conclusão (para despacho)
27/09/2022, 13:40
Petição (Petição (outras))
27/09/2022, 13:06
Petição (Petição (outras))
23/09/2022, 16:55
Confirmada
23/09/2022, 16:55
Documento (Mandado)
20/09/2022, 16:30
Petição (Petição (outras))
19/09/2022, 17:41
Expedida/certificada
19/09/2022, 17:12
Expedida/certificada
19/09/2022, 17:12
Conclusão (para despacho)
19/09/2022, 14:25
Expedida/certificada
19/09/2022, 14:24
Decurso de Prazo
15/09/2022, 01:13
Petição (Petição (outras))
14/09/2022, 15:51
Confirmada
12/09/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
08/09/2022, 17:31
Decurso de Prazo
06/09/2022, 01:14
Confirmada
03/09/2022, 23:59
Expedida/certificada
02/09/2022, 11:49
Petição (Petição (outras))
01/09/2022, 18:59
Documento (Mandado)
25/08/2022, 15:09
Expedida/certificada
24/08/2022, 17:07
Documento (Mandado)
24/08/2022, 16:29
Confirmada
21/08/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
17/08/2022, 21:47
Petição (Petição (outras))
17/08/2022, 15:15
Confirmada
13/08/2022, 23:59
Expedida/certificada
11/08/2022, 16:01
Documento (Mandado)
11/08/2022, 13:14
Mandado
04/08/2022, 13:04
Mandado
04/08/2022, 12:51
Expedição de documento (Mandado)
04/08/2022, 12:40
Expedição de documento (Mandado)
04/08/2022, 12:36
Expedida/certificada
03/08/2022, 18:10
Expedida/certificada
03/08/2022, 18:10
Mandado
03/08/2022, 14:18
Mandado
03/08/2022, 14:17
Conclusão (para despacho)
03/08/2022, 13:51
Expedição de documento (Mandado)
03/08/2022, 13:48
Expedição de documento (Mandado)
03/08/2022, 13:46
Expedida/Certificada
03/08/2022, 13:35
Expedição de documento (Ofício)
03/08/2022, 13:33
Documento (Informações)
29/07/2022, 13:57
Petição (Petição (outras))
25/07/2022, 18:45
Documento (Outros documentos)
22/07/2022, 11:14
Documento (Outros documentos)
22/07/2022, 11:13
Confirmada
16/07/2022, 23:59
Expedida/certificada
06/07/2022, 13:21
Expedida/certificada
06/07/2022, 13:18
Mero expediente
05/07/2022, 17:45
Conclusão (para despacho)
29/06/2022, 14:18
Decurso de Prazo
25/06/2022, 01:10
Petição (Petição (outras))
24/06/2022, 16:06
Confirmada
02/06/2022, 23:59
de Instrução (designada; Juiz(a))
23/05/2022, 18:01
Petição (Petição (outras))
23/05/2022, 17:40
Expedida/certificada
23/05/2022, 17:16
Expedida/certificada
23/05/2022, 17:16
Conclusão (para despacho)
19/05/2022, 18:41
Movimentação processual
19/05/2022, 18:41
Petição (Petição (outras))
27/04/2022, 07:47
Petição (Petição (outras))
25/04/2022, 17:06
Petição (Petição (outras))
14/04/2022, 17:56
Confirmada
11/04/2022, 23:59
Confirmada
03/04/2022, 23:59
Expedida/certificada
01/04/2022, 16:52
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/04/2022, 16:21
Expedida/certificada
24/03/2022, 14:05
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
24/03/2022, 14:05
Decurso de Prazo
24/03/2022, 01:13
Petição (Petição (outras))
23/03/2022, 16:53
Petição (Petição (outras))
23/03/2022, 00:06
Petição (Petição (outras))
22/03/2022, 16:01
Documento (Outros documentos)
21/03/2022, 16:25
Petição (Petição (outras))
18/03/2022, 22:07
Confirmada
17/03/2022, 23:59
Petição (Petição (outras))
09/03/2022, 15:26
Expedida/certificada
07/03/2022, 14:49
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/03/2022, 14:08
Documento (Aviso de recebimento (AR))
07/03/2022, 14:08
Confirmada
28/02/2022, 23:59
Expedição de documento (Ofício)
18/02/2022, 16:38
Expedida/certificada
18/02/2022, 16:36
Expedida/Certificada
18/02/2022, 16:34
Expedição de documento (Ofício)
18/02/2022, 16:32
Petição (Petição (outras))
22/11/2021, 09:53
Petição (Petição (outras))
17/11/2021, 17:09
Confirmada
30/10/2021, 23:59
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
21/10/2021, 16:01
Petição (Petição (outras))
20/10/2021, 17:10
Expedida/certificada
20/10/2021, 16:57
Mero expediente
20/10/2021, 16:57
Conclusão (para despacho)
20/10/2021, 15:00
Expedida/certificada
20/10/2021, 13:31
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
20/10/2021, 13:31
Petição (Petição (outras))
19/10/2021, 14:24
Documento (Mandado)
15/10/2021, 19:03
Petição (Petição (outras))
11/10/2021, 10:17
Petição (Petição (outras))
08/10/2021, 17:01
Petição (Petição (outras))
06/10/2021, 11:01
Petição (Petição (outras))
06/10/2021, 09:14
Decurso de Prazo
06/10/2021, 01:15
Confirmada
03/10/2021, 23:59
Documento (Aviso de recebimento (AR))
01/10/2021, 12:43
Petição (Petição (outras))
30/09/2021, 17:34
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/09/2021, 13:06
Documento (Aviso de recebimento (AR))
28/09/2021, 12:54
Expedida/certificada
23/09/2021, 17:39
Documento (Mandado)
23/09/2021, 15:28
Mandado
17/09/2021, 11:41
Expedição de documento (Ofício)
16/09/2021, 18:37
Expedição de documento (Ofício)
16/09/2021, 17:23
Expedição de documento (Mandado)
16/09/2021, 17:09
Mandado
16/09/2021, 17:07
Expedição de documento (Mandado)
16/09/2021, 17:04
Documento (Mandado)
16/09/2021, 16:46
Expedida/Certificada
16/09/2021, 15:50
Expedição de documento (Ofício)
16/09/2021, 15:48
Mandado
14/09/2021, 14:14
Expedição de documento (Mandado)
14/09/2021, 14:05
Petição (Petição (outras))
13/09/2021, 18:38
Petição (Petição (outras))
10/09/2021, 09:54
Confirmada
20/08/2021, 23:59
Petição (Petição (outras))
10/08/2021, 23:44
Expedida/certificada
10/08/2021, 18:22
Conclusão (para despacho)
10/08/2021, 14:21
Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 11:38
Petição (Petição (outras))
09/08/2021, 11:11
Petição (Petição (outras))
27/07/2021, 17:10
Confirmada
17/07/2021, 23:59
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
09/07/2021, 15:16
Expedida/certificada
07/07/2021, 17:49
Conclusão (para despacho)
07/07/2021, 16:55
Petição (Petição (outras))
09/03/2021, 08:31
Confirmada
07/03/2021, 23:59
Confirmada
06/03/2021, 23:59
Documento (Informações)
03/03/2021, 21:52
Petição (Petição (outras))
03/03/2021, 14:04
Confirmada
03/03/2021, 14:02
Petição (Petição (outras))
03/03/2021, 14:01
Documento (Informações)
01/03/2021, 21:20
Documento (Outros documentos)
01/03/2021, 13:42
Documento (Outros documentos)
01/03/2021, 13:42
Petição (Petição (outras))
26/02/2021, 14:07
Documento (Outros documentos)
26/02/2021, 10:27
Documento (Outros documentos)
26/02/2021, 10:27
de Instrução (cancelada; Juiz(a))
25/02/2021, 17:55
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
25/02/2021, 17:55
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
25/02/2021, 17:55
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
25/02/2021, 17:55
Expedida/certificada
25/02/2021, 17:28
Mero expediente
25/02/2021, 17:28
Conclusão (para despacho)
24/02/2021, 16:28
Expedida/certificada
24/02/2021, 14:02
Expedida/certificada
24/02/2021, 14:02
Mero expediente
24/02/2021, 14:02
Conclusão (para despacho)
23/02/2021, 17:21
Petição (Petição (outras))
22/02/2021, 16:20
Petição (Petição (outras))
22/02/2021, 08:28
Petição (Petição (outras))
22/01/2021, 07:37
Petição (Petição (outras))
20/01/2021, 09:57
Petição (Petição (outras))
07/12/2020, 21:56
Confirmada
30/11/2020, 23:59
de Instrução (designada; Juiz(a))
23/11/2020, 17:22
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
23/11/2020, 17:21
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
23/11/2020, 17:19
Expedida/certificada
20/11/2020, 19:54
Petição (Petição (outras))
21/10/2020, 14:34
Petição (Petição (outras))
20/10/2020, 07:53
Documento (Aviso de recebimento (AR))
16/10/2020, 14:46
Documento (Aviso de recebimento (AR))
14/10/2020, 13:21
Confirmada
12/10/2020, 23:59
Petição (Petição (outras))
09/10/2020, 17:03
Confirmada
08/10/2020, 23:59
Conclusão (para despacho)
07/10/2020, 17:24
Documento (Certidão)
07/10/2020, 17:23
Mero expediente
07/10/2020, 13:49
Expedição de documento (Ofício)
02/10/2020, 14:15
Conclusão (para despacho)
02/10/2020, 14:08
Expedida/certificada
02/10/2020, 14:01
Ato ordinatório
02/10/2020, 14:01
Expedição de documento (Ofício)
02/10/2020, 13:52
Petição (Petição (outras))
01/10/2020, 19:39
de Instrução (designada; Juiz(a))
29/09/2020, 14:30
Expedida/certificada
28/09/2020, 15:54
Mero expediente
28/09/2020, 15:54
Conclusão (para decisão)
28/09/2020, 13:11
Petição (Petição (outras))
29/07/2020, 22:31
Petição (Petição (outras))
23/07/2020, 09:37
Confirmada
19/07/2020, 23:59
Petição (Petição (outras))
10/07/2020, 01:34
Expedida/certificada
09/07/2020, 15:32
Expedida/certificada
09/07/2020, 15:32
Decurso de Prazo
27/06/2020, 01:04
Confirmada
18/06/2020, 23:59
Documento (Informações)
15/06/2020, 12:50
Documento (Informações)
15/06/2020, 12:44
Expedição de documento (Alvará)
10/06/2020, 18:06
Expedida/certificada
08/06/2020, 14:50
Documento (Certidão)
08/06/2020, 14:48
Documento (Certidão)
06/06/2020, 17:09
Documento (Aviso de recebimento (AR))
06/06/2020, 17:09
Documento (Outros documentos)
06/06/2020, 17:09
Documento (Certidão)
27/05/2020, 08:13
Documento (Outros documentos)
27/05/2020, 08:13
Petição (Petição (outras))
25/05/2020, 14:42
Conclusão (para despacho)
22/05/2020, 19:02
Petição (Petição (outras))
22/05/2020, 18:45
Publicação
14/05/2020, 09:07
Documento (Informações)
12/05/2020, 21:24
Expedição de documento (Ofício)
12/05/2020, 13:39
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/05/2020, 17:23
Petição (Petição (outras))
11/05/2020, 08:31
Petição (Petição (outras))
23/04/2020, 18:15
Documento (Informações)
18/04/2020, 22:23
Documento (Certidão)
18/04/2020, 04:10
Documento (Outros documentos)
18/04/2020, 04:09
Documento (Certidão)
14/04/2020, 12:09
Documento (Outros documentos)
14/04/2020, 12:09
Conclusão (para despacho)
20/03/2020, 18:03
Petição (Embargos de declaração)
19/03/2020, 01:15
Publicação
17/03/2020, 10:15
Documento (Informações)
13/03/2020, 21:50
Expedição de documento (Ofício)
13/03/2020, 14:44
Expedição de documento (Ofício)
13/03/2020, 14:44
Expedição de documento (Ofício)
13/03/2020, 14:42
Audiência (designada; instrução; Juiz(a))
13/03/2020, 14:41
Mero expediente
12/03/2020, 18:42
Conclusão (para despacho)
11/03/2020, 16:30
Petição (Petição (outras))
06/03/2020, 19:15
Petição (Petição (outras))
06/03/2020, 18:45
Petição (Petição (outras))
06/03/2020, 16:01
Publicação
12/02/2020, 13:56
Documento (Informações)
10/02/2020, 22:24
Ato ordinatório
10/02/2020, 14:47
Documento (Outros documentos)
10/02/2020, 14:45
Documento (Outros documentos)
10/02/2020, 14:45
Petição (Petição (outras))
22/01/2020, 12:17
Publicação
03/12/2019, 14:00
Documento (Certidão)
03/12/2019, 04:11
Documento (Aviso de recebimento (AR))
03/12/2019, 04:11
Documento (Outros documentos)
03/12/2019, 04:11
Documento (Informações)
29/11/2019, 22:41
Ato ordinatório
29/11/2019, 18:27
Petição (Petição (outras))
29/11/2019, 18:25
Expedição de documento (Ofício)
21/11/2019, 17:11
Documento (Certidão)
19/10/2019, 15:44
Documento (Certidão)
18/10/2019, 09:09
Documento (Outros documentos)
18/10/2019, 09:09
Expedição de documento (Ofício)
09/10/2019, 17:59
Documento (Certidão)
09/10/2019, 17:58
Mero expediente
24/09/2019, 17:41
Conclusão (para despacho)
29/08/2019, 19:07
Petição (Petição (outras))
29/08/2019, 19:04
Petição (Petição (outras))
20/08/2019, 20:30
Publicação
02/07/2019, 17:03
Documento (Informações)
01/07/2019, 15:51
Ato ordinatório
01/07/2019, 14:27
Petição (Petição (outras))
01/07/2019, 14:24
Documento (Certidão)
26/06/2019, 14:07
Documento (Outros documentos)
26/06/2019, 14:06
Expedição de documento (Ofício)
13/06/2019, 14:44
Publicação
10/05/2019, 13:26
Documento (Informações)
08/05/2019, 12:40
Documento (Certidão)
06/05/2019, 14:12
Publicação
06/05/2019, 14:12
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2019, 14:12
Petição (Petição (outras))
24/04/2019, 21:15
Petição (Petição (outras))
24/04/2019, 19:11
Conclusão (para despacho)
24/04/2019, 14:35
Conclusão (para decisão)
24/04/2019, 13:57
Documento (Certidão)
24/04/2019, 13:57
Petição (Embargos de declaração)
05/04/2019, 19:18
Publicação
01/04/2019, 12:33
Documento (Informações)
28/03/2019, 13:18
Outras Decisões
08/03/2019, 15:28
Conclusão (para despacho)
15/02/2019, 14:41
Petição (Petição (outras))
30/01/2019, 09:21
Documento (Outros documentos)
06/12/2018, 12:38
Conclusão (para despacho)
22/11/2018, 14:01
Documento (Certidão)
26/10/2018, 16:46
Petição (Petição (outras))
25/10/2018, 22:36
Petição (Petição (outras))
22/10/2018, 22:23
Petição (Petição (outras))
22/10/2018, 17:32
Petição (Petição (outras))
22/10/2018, 15:12
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)