Execução de Título Extrajudicial 5001026-59.2023.8.24.0175 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001026-59.2023.8.24.0175 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

11/11/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 15:23

Publicação

14/10/2025, 03:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001026-59.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) EXECUTADO: RIVELINO LUIS ROCHA ADVOGADO(A): DENIS DE SOUZA BRISTOT (OAB SC069541) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de busca por ativos financeiros por intermédio do SISBAJUD, uma vez que, desde a última consulta, não transcorreu prazo superior a um ano. 2. Verifico que o processo tramita há quase dois anos sem que o débito perseguido tenha sido satisfeito na sua integralidade. Não se pode admitir que as execuções se estendam eternamente, o que afrontaria a sistemática adotada pelo art. 921, caput, incisos e alíneas, do Código de Processo Civil e, em última instância, o princípio da duração razoável do processo. Assim, determino a intimação do exequente para que, no prazo derradeiro de quinze dias, formule todos os requerimentos que entender de direito ou indique eventuais bens penhoráveis, ciente de que, após a apreciação dos pedidos e a realização das respectivas diligências, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

13/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2025, 19:42

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 16:28

Publicação

08/10/2025, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001026-59.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para se manifestar acerca da consulta ao sistema SNIPER, evento 159, assim como para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito e do prazo prescricional, nos termos do artigo 921, §1, do Código de Processo Civil,.

07/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2025, 16:28

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:28

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001026-59.2023.8.24.0175/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) EXECUTADO: RIVELINO LUIS ROCHA ADVOGADO(A): DENIS DE SOUZA BRISTOT (OAB SC069541) DESPACHO/DECISÃO 1. O Código de Processo Civil dispõe que, no âmbito da execução, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (art. 782, § 3º). Atualmente, referida providência é materializada por meio do sistema Serasajud, o qual, segundo o Conselho Nacional de Justiça, serve “para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança”. Ao deferir a utilização do sistema, este juízo até então consignava que a inscrição do débito deveria observar o período máximo de cinco anos, conforme entendimento já sedimentado por meio da Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça, sem, contudo, determinar a data inicial de contagem do referido prazo. No ponto, ao me debruçar sobre o tema, constatei que o STJ firmou o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo máximo de cinco anos de permanência da negativação deve ser a data subsequente ao vencimento da dívida. Destaco aqui o entendimento exarado pelo Ministro Paulo de Tarso ao proferir seu voto-vista no Recurso Especial 1.316.117-SC, no bojo do qual foi considerado como termo a quo do quinquênio a data do fato gerador da negativação, ou seja, o dia subsequente ao vencimento da dívida. A propósito, extraio do citado voto: [...] A controvérsia remanesce, no entanto, quanto ao início da contagem do prazo de cinco anos. No ponto, vale ressaltar que, inobstante mencionado em alguns julgados desta Corte a indicação de que esse prazo passaria a contar da “data da inclusão” do nome do devedor, conforme constou, por exemplo, da ementa do REsp n.º 656110/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, ou, então, expressões como “após o quinto ano do registro”, que aparece no REsp n.º472.203, da relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros, o fato é que o termo inicial do prazo previsto no §1º do art. 43 nunca foi o cerne da discussão desses precedentes, merecendo, portanto, melhor reflexão. É verdade que não constou do §1º, do art. 43, do CDC nenhuma regra expressa sobre o início da fluência do prazo relativo ao “período superior a cinco anos”, conforme destacou o eminente Relator em seu voto. Penso, entretanto, que mesmo em uma exegese puramente literal da norma é possível inferir que o legislador quis se referir, ao utilizar a expressão "informações negativas referentes a período superior a cinco anos", conforme bem argumenta Bertram Antônio Stümer (in Bancos de dados e habeas data no código do consumidor, Revista da AJURIS, n.º 53, nov. 1991, p. 159), a “[...] informações relacionadas, relativas, referentes a fatos pertencentes a período superior a cinco anos".E, sendo assim, conclui que "[...] o termo inicial de contagem do prazo deve ser o da data do ato ou fato que está em registro e não a data do registro, eis que, se assim fosse, aí sim a lei estaria autorizando que as anotações fossem perpétuas", pois “[...] bastaria que elas passassem de um banco de dados para outro ou para um banco de dados novo".[...] Nessa mesma linha, Leonardo Roscoe Bessa (in Manual de Direito do Consumidor, 3ª ED., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 311), defende que “o termo inicial da contagem do prazo deve coincidir com o momento em que é possível efetuar a inscrição da informação nos bancos de dados de proteção ao crédito: o dia seguinte à data do vencimento da dívida”. E ainda, salienta que “o critério é objetivo, pois não pode ficar submetido à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas legalmente antigas e irrelevantes". Na mesma linha, "em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida" (REsp 1630889/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não diverge: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DAS EXECUTADAS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. LIMITE TEMPORAL. ARTIGO 43, §1º, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS O EXAURIMENTO DO PRAZO MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036542-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-11-2022). Do inteiro teor, extrai-se: Não obstante a citada controvérsia jurisprudencial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.411.637, de Minas Gerais, de relatoria do ministro Marco Buzzi, na sessão do dia 23.3.2020, pronunciou-se sobre o assunto, reconhecendo que a inscrição ou a manutenção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes se circunscreve ao prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, não sendo o limite temporal estabelecido pela legislação consumerista modificado pela "circunstância de se tratar de pedido formulado com fundamento no art. 782, § 3º, do CPC/15", orientação essa que vem sendo reafirmada por aquele Tribunal (confira-se a decisão unipessoal proferida no recurso especial n. 1.892.122, de Santa Catarina, relatora a ministra Maria Isabel Gallotti). Tal observação se afigura relevante, uma vez que, com a possibilidade de inclusão do executado em cadastros de inadimplentes e, ainda, mediante atuação positiva do Poder Judiciário por meio do convênio Serasajud, há também o magistrado de zelar para que a inscrição não perdure por prazo superior àquele definido em lei para a manutenção do registro negativo e tampouco seja incluído quando já ultrapassado o quinquênio em que poderia ser mantido. No caso, constato que o vencimento da dívida se deu em 25/06/2022 (Evento 1, OUT5). Diante disso, denota-se não ter ultrapassado o prazo de cinco anos para que se possa admitir a negativação. Ante o exposto, defiro a inserção de restrição de crédito em face do devedor indicado pela parte ativa por meio do Serasajud, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. A inscrição deverá perdurar pelo prazo máximo de cinco anos, contados a partir do dia seguinte do vencimento da dívida. Caberá ao exequente peticionar requerendo a baixa da inscrição ao término deste prazo, sob pena de responsabilidade civil. 2. Intime-se o exequente das diligências deferidas, no prazo de 15 dias, e, nada sendo requerido, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil.

24/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(162)