Usucapião 5000765-07.2020.8.24.0141 - TJSC

Usucapião 5000765-07.2020.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5000765-07.2020.8.24.0141/SC RELATOR: Pedro Aurelio Silva Martins AUTOR: MARIA DE FATIMA BIAR ADVOGADO(A): ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) AUTOR: SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 09/06/2026 - OFÍCIO

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/04/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 16:29

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:43

Decurso de Prazo

26/03/2026, 03:25

Decurso de Prazo

24/03/2026, 03:48

Confirmada

19/03/2026, 14:39

Publicação

18/03/2026, 06:34

Publicação

18/03/2026, 02:54

Expedida/certificada

17/03/2026, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 04:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5000765-07.2020.8.24.0141/SC RELATOR: Paola Raíssa Militz Galiano RÉU: WERNER TREITINGER ADVOGADO(A): IACANA ELOA FRONZA (OAB SC065672) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 256 - 16/03/2026 - Juntada - Guia Gerada

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 5000765-07.2020.8.24.0141/SC RELATOR: Paola Raíssa Militz Galiano AUTOR: MARIA DE FATIMA BIAR ADVOGADO(A): ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) AUTOR: SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586) RÉU: WERNER TREITINGER ADVOGADO(A): IACANA ELOA FRONZA (OAB SC065672) ADVOGADO(A): ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO (OAB SC020928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 240 - 19/12/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> PEUUN Número: 50007650720208240141/TJSC

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 21:55

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2949687/SC (2025/0196145-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: WERNER TREITINGER ADVOGADOS: ESTEVÃO RUCHINSKI - SC005281 ESTEVÃO RUCHINSKI FILHO - SC020928 IAÇANÃ ELOA FRONZA - SC065672 AGRAVADO: SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MARIA DE FATIMA BIAR ADVOGADO: ANNA JACKELLINE HAAS - SC028586 TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO TERCEIRO INTERESSADO: ANDREIA PEREIRA CLAUDINO TERCEIRO INTERESSADO: CATIA ZIMMERMANN TERCEIRO INTERESSADO: KARIN BAHR TERCEIRO INTERESSADO: MARTA BAHR TERCEIRO INTERESSADO: MOACIR MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: SAMARA WEEGE BAHR TERCEIRO INTERESSADO: SIEGROLF BAHR TERCEIRO INTERESSADO: SIGRID BAHR TERCEIRO INTERESSADO: SORAIA WEEGE BAHR TERCEIRO INTERESSADO: WALDEMIRO ZIMMERMANN DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por WERNER TREITINGER, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 595, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU ALEGAÇÃO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA. INACOLHIMENTO. TRANSMUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE. INTERVERSÃO POSSESSÓRIA CARACTERIZADA. POSSE INICIALMENTE DERIVADA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONVERTIDA EM POSSE AD USUCAPIONEM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONTINUIDADE DA POSSE PELOS EX-FUNCIONÁRIOS SEM OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E ASSUNÇÃO DE DESPESAS PELOS OCUPANTES. INÉRCIA PROLONGADA DO PROPRIETÁRIO. EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE 15 ANOS, COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE PROVAR A MERA TOLERÂNCIA NÃO ATENDIDO PELO RÉU (ART. 373, II, CPC). OBSERVÂNCIA À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 636-642, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 668-679, e-STJ), a parte insurgente aponta ofensa: a) ao art. 1.022, I a III, do CPC/15, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem foi contraditório e não se manifestou “quanto ao fato de que atos de mera permissão e tolerância não induzem a posse (art. 1.028 CC), assim como a ausência de animus domini afasta a contagem de prazo para a prescrição aquisitiva” (fl. 671, e-STJ), além de não ter prequestionado explicitamente os arts. 1.208 e 1.276 do Código Civil; b) ao art. 371 do CPC/15, e aos arts. 1.208 e 1.276 do Código Civil, alegando que as provas dos autos não foram suficientemente valoradas, pois demonstram que o recorrido exerceu tão somente a detenção do imóvel objeto de litígio. Ainda, aduz que não restou configurada a usucapião, porquanto atos de mera permissão não induzem posse, bem como inexistiu abandono do imóvel pelo recorrente. Contrarrazões às fls. 706-711, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 719-723, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 741-745, e-STJ), no qual a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 756-759, e-STJ. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 798-800, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente aponta violação ao art. 1.022, I a III, do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa à caracterização da usucapião fora analisada e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 591-593, e-STJ): “Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária. Esta modalidade de aquisição originária da propriedade está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: (...) No caso em análise, verifica-se que a situação fática se adequa perfeitamente aos requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente em sua modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238. Os autores comprovaram o exercício da posse por período superior a 10 anos, tendo estabelecido no imóvel sua moradia habitual. Os depoimentos colhidos nos autos são esclarecedores quanto à natureza da posse exercida pelos autores. (...) No presente feito, ainda que inicialmente a ocupação do imóvel tenha se dado em razão do vínculo empregatício, a situação evoluiu para além da mera tolerância. A autorização expressa do réu para que os ex-funcionários permanecessem nas casas após o encerramento das atividades empresariais, somada à sua mudança para outro estado e à completa ausência de atos possessórios por mais de uma década, configura uma situação que transcende a simples permissão. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos semelhantes, ocorre a chamada "interversão possessória", pela qual a natureza da posse se modifica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: (...) No caso em tela, os autores demonstraram que, após o encerramento das atividades da empresa e a mudança do réu para outro estado, passaram a exercer a posse com animus domini, realizando benfeitorias, arcando com as despesas de manutenção e se comportando perante a comunidade como verdadeiros proprietários. O réu, por sua vez, não praticou qualquer ato possessório ou de gestão sobre o imóvel por mais de 15 anos, nem mesmo pagando os tributos incidentes sobre a propriedade. (...) O argumento do apelante de que não houve abandono do imóvel não se sustenta diante das evidências. O abandono, no contexto da usucapião, não se confunde com a derrelição prevista no art. 1.276 do Código Civil. No caso em tela, o desinteresse do proprietário pelo bem se manifesta pela ausência de qualquer ato possessório por longo período, pela falta de pagamento de tributos e pela omissão em tomar providências para regularizar a situação dos ocupantes. Os autores comprovaram o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com animus domini, através de prova documental (faturas de energia elétrica desde 2003) e testemunhal. Durante todo esse período, não houve qualquer oposição efetiva por parte do réu, que se limitou a visitas esporádicas à cidade, sem praticar atos concretos de gestão do imóvel.” Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 371 do CPC/15, e aos arts. 1.208 e 1.276 do Código Civil, a parte insurgente sustenta que as provas dos autos não foram suficientemente valoradas, pois demonstram que o recorrido exerceu tão somente a detenção do imóvel objeto de litígio. Ainda, aduz que não restou configurada a usucapião, porquanto atos de mera permissão não induzem posse, bem como inexistiu abandono do imóvel pelo recorrente. No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 591-593, e-STJ): “Os elementos probatórios constantes nos autos demonstram de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para a configuração da usucapião extraordinária. Esta modalidade de aquisição originária da propriedade está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: (...) No caso em análise, verifica-se que a situação fática se adequa perfeitamente aos requisitos legais da usucapião extraordinária, especialmente em sua modalidade reduzida prevista no parágrafo único do art. 1.238. Os autores comprovaram o exercício da posse por período superior a 10 anos, tendo estabelecido no imóvel sua moradia habitual. Os depoimentos colhidos nos autos são esclarecedores quanto à natureza da posse exercida pelos autores. (...) No presente feito, ainda que inicialmente a ocupação do imóvel tenha se dado em razão do vínculo empregatício, a situação evoluiu para além da mera tolerância. A autorização expressa do réu para que os ex-funcionários permanecessem nas casas após o encerramento das atividades empresariais, somada à sua mudança para outro estado e à completa ausência de atos possessórios por mais de uma década, configura uma situação que transcende a simples permissão. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos semelhantes, ocorre a chamada "interversão possessória", pela qual a natureza da posse se modifica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: (...) No caso em tela, os autores demonstraram que, após o encerramento das atividades da empresa e a mudança do réu para outro estado, passaram a exercer a posse com animus domini, realizando benfeitorias, arcando com as despesas de manutenção e se comportando perante a comunidade como verdadeiros proprietários. O réu, por sua vez, não praticou qualquer ato possessório ou de gestão sobre o imóvel por mais de 15 anos, nem mesmo pagando os tributos incidentes sobre a propriedade. (...) O argumento do apelante de que não houve abandono do imóvel não se sustenta diante das evidências. O abandono, no contexto da usucapião, não se confunde com a derrelição prevista no art. 1.276 do Código Civil. No caso em tela, o desinteresse do proprietário pelo bem se manifesta pela ausência de qualquer ato possessório por longo período, pela falta de pagamento de tributos e pela omissão em tomar providências para regularizar a situação dos ocupantes. Os autores comprovaram o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 15 anos, com animus domini, através de prova documental (faturas de energia elétrica desde 2003) e testemunhal. Durante todo esse período, não houve qualquer oposição efetiva por parte do réu, que se limitou a visitas esporádicas à cidade, sem praticar atos concretos de gestão do imóvel.” Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que estão presentes os requisitos legais para a configuração da usucapião, afastando a tese de ocorrência de mera detenção e de ausência de abandono do imóvel. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a não caracterização da usucapião, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao preenchimento ou não dos requisitos da usucapião extraordinária demandaria o revolvimento de matéria fática e reexame do substrato probatório dos autos, providência obstada, na via eleita, pela Súmula 7 do STJ. 2. A irregularidade registral do imóvel não impede a aquisição pela usucapião. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.932.225/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) (grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR/EXECUTADO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para se reconhecer a usucapião exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.172/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MERA DETENÇÃO DO BEM PELO RECORRENTE. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA PELO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A detenção ou mera tolerância do proprietário no uso do bem por outrem não levam à posse apta e legítima a ensejar a declaração de usucapião. 5. Para adotar conclusão diversa e verificar se houve o preenchimento dos requisitos e que os atos exercidos não foram de mera tolerância do proprietário para que haja possibilidade de se declarar a usucapião demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.170.473/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) (grifou-se) Ademais, a Corte estadual proferiu julgamento a partir da detida análise do acervo probatório acostado aos autos. No particular, rever tais conclusões, na forma como posta no recurso especial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Nessa linha: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. SÚMULAS N. 5, 7. NÃO PROVIMENTO. 1. A valoração das provas pelo magistrado decorre de seu livre convencimento motivado, na forma dos arts. 370 e 371 do atual CPC, norteando-o, como destinatário da prova, no processo de tomada de decisão. (...) 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.007.223/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. DISCUSSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. 3. A pretensão posta no apelo nobre quanto à ofensa ao art. 371 do CPC/2015, acerca das provas produzidas nos autos, demandaria revolvimento de matéria fático- probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do agravante em razão de erro médico. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1398080/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Do exposto, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator MARCO BUZZI

21/08/2025, 00:00

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