Procedimento Comum Cível 0063030-13.2004.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0063030-13.2004.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0422/2015 Teor do ato: Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal, com fundamento no art. 269 do CPC e nos arts. 623 e 625, I, ambos do CC, para condenar os réus a indenizarem o autor no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de perdas e danos. Tal valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data da citação. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, forte no art. 269 do CPC e nos arts. 615, segunda parte, e 616, ambos do CC, para condenar o reconvindo a indenizar os reconvintes nos custos, a serem apurados em liquidação de sentença, que terão para reparar as seguintes falhas na construção: fissuras na retração da argamassa do reboco, trinca estrutural na viga da garagem, fissuras nos vértices das janelas por ausência de vergas e contravergas, excesso de tubulações de saída da caixa d'água, avanço da parede da suíte sobre a escada e desnivelamento do reboco. Caso exista algum vício cuja reparação não seja recomendável - seu desfazimento e reconstrução seriam mais custosos do que a sua manutenção -, resolver-se-á por perdas e danos, a serem calculadas na proporção do defeito em relação à totalidade da obra, observando-se o preço atualmente cobrado pela empreitada de um imóvel de mesmo porte. Diante das derrotas recíprocas, condeno ambos os polos das demandas a arcarem com as custas processuais, metade para cada lado. Ademais, fixo os honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor correspondente à soma de ambas as indenizações, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Condeno cada polo do processo a pagar metade da verba honorária ao patrono da parte adversa, vedada a compensação, ex vi dos arts. 22 a 24 da Lei 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Jorge Valentim Gouveia (OAB 8548/SC), Fabian Radloff (OAB 13617/SC), Leandro Roberto Ilkiu (

18/09/2015, 09:43

Aguardando publicação - Relação: 0074/2009 Teor do ato: 1. Data venia, equivocada a decisão (fls. 254/255) que declinou a competência e remeteu o processo para esta unidade (2ª Vara Cível) porquanto o litígio se desenvolve em face de uma relação de consumo (Lei nº 8.078), que se evidencia a partir do "contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais" (fls. 11/15). Deixa-se, no entanto, de suscitar o conflito porque as partes ("consumidores") não devem ser mais oneradas pela demasiada demora da solução do lítigio pelo "fornecedor" da prestação jurisdicional. 2. Também com muito respeito, discordo do deferimento da denunciação da lide (fl. 259) à engenheira responsável pela execução da obra. A intervenção seria possível, em tese, se o empreiteiro fosse o denunciante. Na hipótese em apreço, o empreiteiro é o autor desta ação de rescisão contratual, logo, mesma em caso de eventual procedência do pedido não haveria objeto para exercício de direito de regresso dos proprietários da obra em relação à engenheira-denunciada. Não cabe, tampouco, a denunciação da lide em sede de reconvenção pelos réus-reconvintes com objetivo de trazer ao processo terceiro estranho, em tese, co-responsável pelos prejuízos supostamente causados pelo autor-reconvindo. De qualquer modo, a denunciação foi processada e a fim de evitar o agravamento da algaravia processual a solução deste imbróglio se dará na sentença. 3. A solução do litígio passa pela realização da prova pericial para apontar a responsabilidade pela rescisão do contrato - se dos consumidores, pela aquisição de materiais de construção diversos àquele previstos no contrato ou, se do forncedor-construtor, pela má execução da obra. Nomeio perito o engenheiro Cássio Roberto Pereira Modotte, que deverá ser intimado para as providências da espécie. O prazo para entrega do laudo é 45 dias. Os honorários serão antecipados pelo autor (CPC, art. 33). 4. A necessidade da prova testemunhal será aferida à vista do resultado da períc

20/11/2009, 18:06

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Data venia, equivocada a decisão (fls. 254/255) que declinou a competência e remeteu o processo para esta unidade (2ª Vara Cível) porquanto o litígio se desenvolve em face de uma relação de consumo (Lei nº 8.078), que se evidencia a partir do "contrato de prestação de serviços e fornecimento de materiais" (fls. 11/15). Deixa-se, no entanto, de suscitar o conflito porque as partes ("consumidores") não devem ser mais oneradas pela demasiada demora da solução do lítigio pelo "fornecedor" da prestação jurisdicional. 2. Também com muito respeito, discordo do deferimento da denunciação da lide (fl. 259) à engenheira responsável pela execução da obra. A intervenção seria possível, em tese, se o empreiteiro fosse o denunciante. Na hipótese em apreço, o empreiteiro é o autor desta ação de rescisão contratual, logo, mesma em caso de eventual procedência do pedido não haveria objeto para exercício de direito de regresso dos proprietários da obra em relação à engenheira-denunciada. Não cabe, tampouco, a denunciação da lide em sede de reconvenção pelos réus-reconvintes com objetivo de trazer ao processo terceiro estranho, em tese, co-responsável pelos prejuízos supostamente causados pelo autor-reconvindo. De qualquer modo, a denunciação foi processada e a fim de evitar o agravamento da algaravia processual a solução deste imbróglio se dará na sentença. 3. A solução do litígio passa pela realização da prova pericial para apontar a responsabilidade pela rescisão do contrato - se dos consumidores, pela aquisição de materiais de construção diversos àquele previstos no contrato ou, se do forncedor-construtor, pela má execução da obra. Nomeio perito o engenheiro Cássio Roberto Pereira Modotte, que deverá ser intimado para as providências da espécie. O prazo para entrega do laudo é 45 dias. Os honorários serão antecipados pelo autor (CPC, art. 33). 4. A necessidade da prova testemunhal será aferida à vista do resultado da perícia. Intimem-se.

08/10/2009, 17:56

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 546

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 435,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Luís Renato Martins de Almeida em 16/04/2026 13:44:32

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 544, 545, 546, 547

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 544 e 545

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 544, 545, 546, 547

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(539)