Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5013216-40.2023.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSC
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Data de Distribuição
30/11/2023
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Processos relacionados
TR · TJSC · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal
Partes do Processo
JAIR DAMASIO
Autor
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0005-08
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Reu
Advogados / Representantes
JENIFFER DA SILVA LEHR
OAB/SC 052379
·
CPF
087.***.***-09
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·
Representa: Autor
ANA ELSA MUNARINI
OAB/SC 035507
·
CPF
045.***.***-96
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·
Representa: Autor
FABIO DHEIN
OAB/SC 047067
·
CPF
047.***.***-30
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·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
JAIR AUGUSTO SCROCARO
OAB/SC 026194
·
CPF
029.***.***-16
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Ver todos os representantes (10)
Advogados / Representantes
(10)
JENIFFER DA SILVA LEHR
OAB/SC 052379
·
CPF
087.***.***-09
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·
Representa: Autor
ANA ELSA MUNARINI
OAB/SC 035507
·
CPF
045.***.***-96
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·
Representa: Autor
FABIO DHEIN
OAB/SC 047067
·
CPF
047.***.***-30
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·
Representa: Autor
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Autor
Movimentações
Comunicação eletrônica
11/04/2025, 14:11
Baixa Definitiva
09/04/2025, 20:37
·
Representa: Autor
JAIR AUGUSTO SCROCARO
OAB/SC 026194
·
CPF
029.***.***-16
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·
Representa: Autor
JENIFFER DA SILVA LEHR
OAB/SC 052379
·
CPF
087.***.***-09
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·
Representa: Réu
ANA ELSA MUNARINI
OAB/SC 035507
·
CPF
045.***.***-96
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·
Representa: Réu
FABIO DHEIN
OAB/SC 047067
·
CPF
047.***.***-30
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·
Representa: Réu
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
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·
Representa: Réu
JAIR AUGUSTO SCROCARO
OAB/SC 026194
·
CPF
029.***.***-16
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·
Representa: Réu
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 13:09
Confirmada
08/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
29/03/2025, 02:56
Documento (Certidão)
29/03/2025, 02:56
Trânsito em julgado
28/03/2025, 13:57
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 13:48
Decurso de Prazo
22/03/2025, 01:11
Confirmada
17/03/2025, 23:59
Confirmada
07/03/2025, 16:58
Expedida/certificada
06/03/2025, 17:36
Expedida/certificada
06/03/2025, 17:36
Procedência em Parte
06/03/2025, 17:36
Conclusão (para julgamento)
10/02/2025, 13:01
Ver todas as movimentações (71)
Todas as movimentações
(71)
Comunicação eletrônica
11/04/2025, 14:11
Baixa Definitiva
09/04/2025, 20:37
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 13:09
Confirmada
08/04/2025, 23:59
Expedida/certificada
29/03/2025, 02:56
Documento (Certidão)
29/03/2025, 02:56
Trânsito em julgado
28/03/2025, 13:57
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 13:48
Decurso de Prazo
22/03/2025, 01:11
Confirmada
17/03/2025, 23:59
Confirmada
07/03/2025, 16:58
Expedida/certificada
06/03/2025, 17:36
Expedida/certificada
06/03/2025, 17:36
Procedência em Parte
06/03/2025, 17:36
Conclusão (para julgamento)
10/02/2025, 13:01
Petição (Petição (outras))
04/02/2025, 15:44
Confirmada
01/02/2025, 23:59
Expedida/certificada
22/01/2025, 17:05
Documento (Certidão)
22/01/2025, 17:05
Decurso de Prazo
22/01/2025, 01:01
Documento (Certidão)
26/10/2024, 17:23
Documento (Certidão)
26/10/2024, 16:56
Documento (Certidão)
23/10/2024, 20:39
Confirmada
24/09/2024, 19:03
Expedida/certificada
24/09/2024, 16:19
Mero expediente
24/09/2024, 16:19
Conclusão (para despacho)
24/09/2024, 16:08
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 14:47
Confirmada
15/09/2024, 23:59
Decurso de Prazo
13/09/2024, 01:14
Confirmada
05/09/2024, 19:09
Expedida/certificada
05/09/2024, 02:23
Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAIR DAMASIO (AUTOR) ADVOGADO(A): JENIFFER DA SILVA LEHR (OAB SC052379) ADVOGADO(A): ANA ELSA MUNARINI (OAB SC035507) ADVOGADO(A): FABIO DHEIN (OAB SC047067) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): JAIR AUGUSTO SCROCARO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024. Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/08/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/08/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5013216-40.2023.8.24.0018/SC (Pauta: 565) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati
22/07/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/02/2024, 12:58
Documento (Outros documentos)
22/02/2024, 12:58
Expedida/Certificada
22/02/2024, 12:58
Decurso de Prazo
20/02/2024, 01:10
Confirmada
01/02/2024, 17:57
Expedida/certificada
01/02/2024, 09:59
Ato ordinatório
01/02/2024, 09:59
Petição (Petição (outras))
31/01/2024, 16:17
Decurso de Prazo
25/01/2024, 01:08
Confirmada
16/12/2023, 23:59
Confirmada
07/12/2023, 09:25
Expedida/certificada
06/12/2023, 09:01
Expedida/certificada
06/12/2023, 09:01
Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/12/2023, 09:01
Conclusão (para julgamento)
04/12/2023, 13:22
Conclusão (para despacho)
30/11/2023, 19:40
Redistribuição (prevenção)
30/11/2023, 18:47
Petição (Petição (outras))
27/11/2023, 13:30
Decurso de Prazo
15/11/2023, 01:13
Confirmada
02/11/2023, 23:59
Confirmada
23/10/2023, 18:26
Expedida/certificada
23/10/2023, 16:55
Expedida/certificada
23/10/2023, 16:55
Mero expediente
23/10/2023, 16:55
Conclusão (para decisão)
23/10/2023, 15:32
Conclusão (para julgamento)
23/10/2023, 13:52
Petição (Petição (outras))
31/07/2023, 14:52
Confirmada
15/07/2023, 23:59
Expedida/certificada
05/07/2023, 08:06
Petição (Petição (outras))
03/07/2023, 15:23
Petição (Petição (outras))
16/06/2023, 15:02
Confirmada
05/06/2023, 23:59
Confirmada
26/05/2023, 20:08
Expedida/certificada
26/05/2023, 16:44
Expedida/Certificada
26/05/2023, 16:44
Sem descrição
23/05/2023, 14:48
Conclusão (para despacho)
22/05/2023, 15:09
Distribuição (sorteio)
19/05/2023, 17:32
Documentos
80
•
22/07/2024, 00:00