Procedimento Comum Cível 0302908-37.2015.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302908-37.2015.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0399/2018 Teor do ato: Da prescrição/preclusãoA ré VitoriaInvest Construções e Incorporações Ltda. alegou que o empreendimento onde está localizado o imóvel dos autores foi entregue em 12/2010, cujo termo de aceite e recebimento foi assinado sem ressalvas, ocorrendo a "prescrição temporal" para reclamação de vício aparente ou oculto.O fato do recebimento do imóvel ter ocorrido sem ressalvas, não resulta em preclusão, pois os supostos vícios apontados na inicial são ocultos, verificando-se apenas após a imissão na posse do imóvel pelos autores.O prazo prescricional aplicável à espécie, é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Os autores foram imitidos na posse do imóvel em 07/12/2010 (fl. 147), e extrai-se do e-mail juntado à fl. 29, que em 02/01/2012 os autores tiveram conhecimento da existência de vazamento. A presente ação foi ajuizada em 04/12/2015, em prazo inferior a cinco anos, contados da data do conhecimento do vício apontado.A jurisprudência:DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Demanda ajuizada em face da construtora e da incorporadora, fundada em vícios construtivos no Empreendimento - Prescrição Inocorrência - Incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC (aqui aplicável, vez que o condomínio representa os condôminos adquirentes, destinatários das unidades construídas pelas rés) - Prazo do art. 445 do Código Civil aplicável apenas às ações redibitórias -Precedentes desta Câmara - Termo a quo que somente começou a fluir, segundo o mesmo artigo, a partir do conhecimento dos defeitos construtivos alegados (aqui, do parecer técnico solicitado pelo condomínio autor). - Decreto de procedência (...) Sen

15/10/2018, 09:48

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0393/2018 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da decisão de fls. 441/444:Da prescrição/preclusãoA ré VitoriaInvest Construções e Incorporações Ltda. alegou que o empreendimento onde está localizado o imóvel dos autores foi entregue em 12/2010, cujo termo de aceite e recebimento foi assinado sem ressalvas, ocorrendo a "prescrição temporal" para reclamação de vício aparente ou oculto.O fato do recebimento do imóvel ter ocorrido sem ressalvas, não resulta em preclusão, pois os supostos vícios apontados na inicial são ocultos, verificando-se apenas após a imissão na posse do imóvel pelos autores.O prazo prescricional aplicável à espécie, é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Os autores foram imitidos na posse do imóvel em 07/12/2010 (fl. 147), e extrai-se do e-mail juntado à fl. 29, que em 02/01/2012 os autores tiveram conhecimento da existência de vazamento. A presente ação foi ajuizada em 04/12/2015, em prazo inferior a cinco anos, contados da data do conhecimento do vício apontado.A jurisprudência:DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Demanda ajuizada em face da construtora e da incorporadora, fundada em vícios construtivos no Empreendimento - Prescrição Inocorrência - Incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC (aqui aplicável, vez que o condomínio representa os condôminos adquirentes, destinatários das unidades construídas pelas rés) - Prazo do art. 445 do Código Civil aplicável apenas às ações redibitórias -Precedentes desta Câmara - Termo a quo que somente começou a fluir, segundo o mesmo artigo, a partir do conhecimento dos defeitos construtivos alegados (aqui, do parecer técnico solicitado pelo c

10/10/2018, 14:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da decisão de fls. 441/444:Da prescrição/preclusãoA ré VitoriaInvest Construções e Incorporações Ltda. alegou que o empreendimento onde está localizado o imóvel dos autores foi entregue em 12/2010, cujo termo de aceite e recebimento foi assinado sem ressalvas, ocorrendo a "prescrição temporal" para reclamação de vício aparente ou oculto.O fato do recebimento do imóvel ter ocorrido sem ressalvas, não resulta em preclusão, pois os supostos vícios apontados na inicial são ocultos, verificando-se apenas após a imissão na posse do imóvel pelos autores.O prazo prescricional aplicável à espécie, é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Os autores foram imitidos na posse do imóvel em 07/12/2010 (fl. 147), e extrai-se do e-mail juntado à fl. 29, que em 02/01/2012 os autores tiveram conhecimento da existência de vazamento. A presente ação foi ajuizada em 04/12/2015, em prazo inferior a cinco anos, contados da data do conhecimento do vício apontado.A jurisprudência:DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Demanda ajuizada em face da construtora e da incorporadora, fundada em vícios construtivos no Empreendimento - Prescrição Inocorrência - Incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC (aqui aplicável, vez que o condomínio representa os condôminos adquirentes, destinatários das unidades construídas pelas rés) - Prazo do art. 445 do Código Civil aplicável apenas às ações redibitórias -Precedentes desta Câmara - Termo a quo que somente começou a fluir, segundo o mesmo artigo, a partir do conhecimento dos defeitos construtivos alegados (aqui, do parecer técnico solicitado pelo condomínio autor). - Decreto de procedência (

10/10/2018, 11:43

Julgado procedente o pedido - Da prescrição/preclusãoA ré VitoriaInvest Construções e Incorporações Ltda. alegou que o empreendimento onde está localizado o imóvel dos autores foi entregue em 12/2010, cujo termo de aceite e recebimento foi assinado sem ressalvas, ocorrendo a "prescrição temporal" para reclamação de vício aparente ou oculto.O fato do recebimento do imóvel ter ocorrido sem ressalvas, não resulta em preclusão, pois os supostos vícios apontados na inicial são ocultos, verificando-se apenas após a imissão na posse do imóvel pelos autores.O prazo prescricional aplicável à espécie, é de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.Os autores foram imitidos na posse do imóvel em 07/12/2010 (fl. 147), e extrai-se do e-mail juntado à fl. 29, que em 02/01/2012 os autores tiveram conhecimento da existência de vazamento. A presente ação foi ajuizada em 04/12/2015, em prazo inferior a cinco anos, contados da data do conhecimento do vício apontado.A jurisprudência:DEFEITO EM CONSTRUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - Demanda ajuizada em face da construtora e da incorporadora, fundada em vícios construtivos no Empreendimento - Prescrição Inocorrência - Incidência do prazo de cinco anos previsto no artigo 27 do CDC (aqui aplicável, vez que o condomínio representa os condôminos adquirentes, destinatários das unidades construídas pelas rés) - Prazo do art. 445 do Código Civil aplicável apenas às ações redibitórias -Precedentes desta Câmara - Termo a quo que somente começou a fluir, segundo o mesmo artigo, a partir do conhecimento dos defeitos construtivos alegados (aqui, do parecer técnico solicitado pelo condomínio autor). - Decreto de procedência (...) Sentença mantida. (TJSP. Apelação cível nº 0210962-

18/09/2018, 13:46

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 321 e 324

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 322

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 323

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 322 e 323

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(336)

Todos os documentos(39)