Procedimento Comum Cível 0006457-65.2011.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0006457-65.2011.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0348/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada nesta ação de reparação de danos ajuizada por Rudimar Renato Dietrich e Marcelo Wermeier contra Hodierna Transportes Ltda, para CONDENÁ-LA a pagar ao autor Marcelo Wermeier a quantia de: a) R$244,35 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (30.05.2011 - fl. 87), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados do evento danoso (24.02.2011 - fls. 35-38), de acordo com a Súmula 54 do STJ; b) R$18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados do evento danoso (24.02.2011 - fls. 35-38), de acordo com a Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC), e a parte ré ao pagamento dos outros 60% (sessenta por cento). Com base no art. 86 c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando a relativa complexidade da causa e a necessidade de produção de provas em audiência. Condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) da verba honorária, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC), e a parte ré ao pagamento dos outros 60% (sessenta por cento). Não se admite a compensação (art. 85, § 14, CPC).No ma

27/11/2017, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada nesta ação de reparação de danos ajuizada por Rudimar Renato Dietrich e Marcelo Wermeier contra Hodierna Transportes Ltda, para CONDENÁ-LA a pagar ao autor Marcelo Wermeier a quantia de: a) R$244,35 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (30.05.2011 - fl. 87), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados do evento danoso (24.02.2011 - fls. 35-38), de acordo com a Súmula 54 do STJ; b) R$18.000,00 (dezoito mil reais) a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data desta decisão, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro nas disposições do art. 406 do Código Civil e do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, contados do evento danoso (24.02.2011 - fls. 35-38), de acordo com a Súmula 54 do STJ. Em razão da sucumbência recíproca, com fulcro no art. 86 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC), e a parte ré ao pagamento dos outros 60% (sessenta por cento). Com base no art. 86 c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC, fixo os honorários em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando a relativa complexidade da causa e a necessidade de produção de provas em audiência. Condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) da verba honorária, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC), e a parte ré ao pagamento dos outros 60% (sessenta por cento). Não se admite a compensação (art. 85, § 14, CPC).No mais, com fundamento no art. 487, I, do

14/11/2017, 16:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2016 Teor do ato: Vistos, etc.1. Diante do desinteresse dos autores na produção de prova pericial, dou por prejudicada a realização da perícia.2. Atinente ao requerimento de denunciação da lide à IRB - Brasil Resseguros S/A, tenho que o pleito deve ser indeferido.Cumpre salientar inicialmente que ao contrato de seguro são aplicáveis as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, pois a denunciante se enquadra no conceito de consumidora (art. 2.°), e a litisdenunciada na definição de fornecedora (art. 3.°), sem olvidar ainda que se trata, na hipótese, de responsabilidade securitária, expressamente contemplada no § 2.°, do art. 3.°, do referido diploma legal.Além disso, sabe-se que os contratos de seguro são verdadeiros pactos de adesão, em que as cláusulas são fixadas de forma unilateral pela seguradora, cabendo ao segurado, tão-somente, aderir ou não à avença, sem possibilidade de discussão das cláusulas contratuais.Nesse levar, cita-se: [...] "É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresa seguradora e seus segurados (art. 3º, § 2º) bem como a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004578-4, da Capital. Rel. Des. Domingos Paludo. Data do julgamento: 16/06/2014, grifei).Portanto, cogente se mostra a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor no contrato de seguro firmado entre a denunciante e a litisdenunciada. Além disso, destaca-se a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: "Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide".Mas além da vedação de denunciação da lide nas relações consumeristas, o Código Protecionista obsta ainda a intervenção do Instituto de Resseguros do Br

24/11/2016, 18:54

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.1. Diante do desinteresse dos autores na produção de prova pericial, dou por prejudicada a realização da perícia.2. Atinente ao requerimento de denunciação da lide à IRB - Brasil Resseguros S/A, tenho que o pleito deve ser indeferido.Cumpre salientar inicialmente que ao contrato de seguro são aplicáveis as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, pois a denunciante se enquadra no conceito de consumidora (art. 2.°), e a litisdenunciada na definição de fornecedora (art. 3.°), sem olvidar ainda que se trata, na hipótese, de responsabilidade securitária, expressamente contemplada no § 2.°, do art. 3.°, do referido diploma legal.Além disso, sabe-se que os contratos de seguro são verdadeiros pactos de adesão, em que as cláusulas são fixadas de forma unilateral pela seguradora, cabendo ao segurado, tão-somente, aderir ou não à avença, sem possibilidade de discussão das cláusulas contratuais.Nesse levar, cita-se: [...] "É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresa seguradora e seus segurados (art. 3º, § 2º) bem como a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004578-4, da Capital. Rel. Des. Domingos Paludo. Data do julgamento: 16/06/2014, grifei).Portanto, cogente se mostra a aplicação das regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor no contrato de seguro firmado entre a denunciante e a litisdenunciada. Além disso, destaca-se a vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: "Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide".Mas além da vedação de denunciação da lide nas relações consumeristas, o Código Protecionista obsta ainda a intervenção do Instituto de Resseguros do Brasil em demandas, na forma do art. 101, inciso

22/11/2016, 15:30

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238 e 257

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257, 258 e 260

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual - (Evento 252 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 16:25:30)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 251 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 16:25:30)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 250 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 16:25:30)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 249 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 16:25:29)

Todas as movimentações(259)