Classificação de Crédito Público 5007413-39.2024.8.24.0019 - TJSC

Classificação de Crédito Público 5007413-39.2024.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 17:01

Trânsito em julgado

15/07/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 21:48

Confirmada

07/07/2025, 00:01

Publicação

30/06/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 09:54

Confirmada

27/06/2025, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Classificação de Crédito Público Nº 5007413-39.2024.8.24.0019/SC RÉU: TJG SOM EVENTOS E PUBLICIDADE FALIDO ADVOGADO(A): PEDRO FIGUEIRO RAMBOR (OAB RS083723) RÉU: MASSA FALIDA DE TJG SOM EVENTOS E PUBLICIDADE FALIDO ADVOGADO(A): GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO (OAB PR077053) INTERESSADO: AJOTA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNA VIEIRA PORTUGAL MACEDO SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de habilitar na ação de falência da empresa TJG SOM EVENTOS E PUBLICIDADE FALIDO o valor de: (a) R$ 193.317,69 (cento e noventa e três mil, trezentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), na categoria de créditos concursais tributários do art. 83, inciso III, da LRJF; e (b) R$ 32.912,26 (trinta e dois mil, novecentos e doze reais e vinte e seis centavos), na categoria de créditos decorrentes de multas tributárias, por força do art. 83, inciso VII, da LRJF. Como consequência, DETERMINO a inclusão dos referidos créditos no quadro-geral de credores. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito, conforme determina o art. 7°-A, § 8º da Lei n.º 11.101/2005. Sem custas, na forma da lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE.

27/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:11

Expedida/certificada

26/06/2025, 15:11

Conclusão (para julgamento)

06/02/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 16:24

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

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