Execução de Título Extrajudicial 0307915-53.2017.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307915-53.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307915-53.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Ezequiel Rodrigo Garcia EXEQUENTE: BRUDINE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 224 - 10/06/2026 - Custas Satisfeitas

11/06/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 15:03

Publicação

06/05/2026, 02:37

Petição

05/05/2026, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307915-53.2017.8.24.0045/SC EXEQUENTE: BRUDINE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Revogo a decisão proferida no EV. 203. O acórdão proferido nos embargos em apenso revogou a sentença lá proferida, reconhecendo a prescrição dos títulos executivos e extinguindo a execução. A execução está, portanto, extinta. Custas desta execução a cargo da credora. Intimem-se. Após, arquive-se.

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:14

Expedida/certificada

04/05/2026, 10:14

Mero expediente

04/05/2026, 10:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 18:30

Documento (Certidão)

22/04/2026, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:41

Publicação

09/04/2026, 04:41

Petição

08/04/2026, 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:50

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307915-53.2017.8.24.0045/SC EXEQUENTE: BRUDINE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): DANILO MARTELLI JÚNIOR (OAB SC030989) DESPACHO/DECISÃO O executado DENY DE SOUZA TEIXEIRA PEREIRA é empresário individual (CNPJ n. 54.829.455/0001-43). Nesse caso, não existe distinção entre a pessoa física (natural) e sua empresa. A personalidade e o patrimônio se confundem por completo. O empresário individual tem "registro na Junta Comercial e nos cadastros de contribuintes como firma individual. Note-se que esta é apenas uma espécie de nome empresarial (...) e não representa nenhum mecanismo de personalização ou separação patrimonial. O empresário individual, ao providenciar os registros obrigatórios por lei, não está constituindo um novo sujeito de direito, com autonomia jurídica, mas simplesmente regularizando a exploração de atividade econômica. Há uma grande confusão conceitual nesse campo, principalmente porque, sob a perspectiva do direito tributário, muitas vezes encontram-se sob o mesmo regime de obrigações instrumentais o empresário individual e algumas sociedades. É necessário, contudo, ressaltar que a firma individual não é sujeito de direito, mas categoria de nome empresarial. O sujeito isto é, o credor, devedor, contratante, demandante, demandado, falido, concordatário etc. será sempre a pessoa física do empresário individual, identificado pela firma que levou a registro. É erro grosseiro dizer, por exemplo, que foi decretada a falência da firma individual ou propor ação judicial contra a firma individual e pretender distinguir bens da firma. Como não se trata de sujeito de direito, mas simples categoria registrária, a firma não contrata, não pode falir, demandar ou ser demandada, titularizar domínio ou posse sobre coisas, nem exercer qualquer atributo próprio das pessoas ou dos entes despersonalizados."1 Dessa forma, determino a inclusão de DENY DE SOUZA TEIXEIRA PEREIRA (CNPJ n. CNPJ n. 54.829.455/0001-43) no cadastro do processo, como executado. Após, proceda-se à penhora por meio do SISBAJUD. 1. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. volume 1, p. 385-386

08/04/2026, 00:00

—

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(205)