Execução de Título Extrajudicial 5002618-94.2020.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002618-94.2020.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002618-94.2020.8.24.0062/SC EXEQUENTE: R3KA GESTAO DE RECEBIVEIS LTDA ADVOGADO(A): JULIO HENRIQUE KIPPER (OAB SC038075) ADVOGADO(A): PATRICIA LUCONI BERTOLO (OAB SC041362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores, sendo que a expedição de alvará depende das seguintes informações: 1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; 2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; 3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); 4) CPF/CNPJ do titular; 5) identificar se a conta é corrente ou poupança; 6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; 7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; 8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; 9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Presentes os requisitos acima, EXPEÇA-SE alvará de transferência em relação ao depósito constante no eventos 137 a 140 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 160, PED EXP ALV LEV FORM1. Saliente-se, quando for o caso, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito e apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

11/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Petição

Confirmada

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