Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MERCEPECAS COM DE PECAS LTDA
EXECUTADO: SRJ COMERCIO DE SUCATAS LTDA
EXECUTADO: JOAO OTAVIO GOULART
EXECUTADO: SEBASTIAO OTAVIO GOULART EDITAL Nº 310064130109 OBJETO: INTIMAÇÃO das partes abaixo identificadas, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca do ATO ORDINATÓRIO - EVENTO 278 expedido no processo em referência, conforme transcrição a seguir. INTIMANDO: MERCEPECAS COM DE PECAS LTDA, CNPJ: 82.838.764/0001-15, SRJ COMERCIO DE SUCATAS LTDA, CNPJ: 06109940000108, JOAO OTAVIO GOULART, CPF: 04708994923 e SEBASTIAO OTAVIO GOULART, CPF: 37555251949 ATO ORDINATÓRIO: "Ficam intimadas as partes, com fulcro no art. 34-B, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 03/2013, com redação alterada pela Resolução Conjunta CG/CGJ n. 06/2018, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes, ainda, que, findo o prazo acima referido, sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência no processo judicial eletrônico e os autos físicos respectivos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações."
80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012769-30.2006.8.24.0020/SC