Execução Fiscal 0902270-63.2018.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0902270-63.2018.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: MARCELO SOARES GONCALVES DIAS (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CAÇADOR em objeção à sentença que extinguiu a execução fiscal que move em face de MARCELO SOARES GONCALVES DIAS, porquanto, inatendidas as disposições do Tema 1184/STF e considerando que o valor executado é inferior aquele definido na Resolução n. 547/2024 do CNJ e na Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, entendeu a magistrada da origem pela ausência de interesse processual do Fisco municipal. Em sua insurgência, o apelante alega, em suma, que: [...] o ente público possui legislação sobre crédito fiscal antieconômico, devendo ser considerado o valor de um salário mínimo como parâmetro; [...] ainda que enquadrada como antieconômica, seja pela legislação do ente público ou pelo valor definido pelo Tribunal (R$ 2.800,00), as medidas a serem tomadas devem ser: (...) a reunião de todas as execuções fiscais contra o mesmo executado (ora Recorrido) para verificar se a soma dos valores supera o montante estabelecido. Se a soma for superior ao montante, não é permitida a extinção com base nos normativos; [...] Se a soma for inferior ao montante, devem ser tomadas providências adicionais, quais sejam: [...] deve o Exequente ser intimado para requerer a reunião de outras execuções fiscais para superar o valor do caráter antieconômico; realizar o protesto da Certidão de Dívida Ativa ou cadastrá-la em instituição de proteção ao crédito; promover tentativa de conciliação ou solução extrajudicial; índicar a localização real e precisa do executado e a existência de bens penhoráveis ou arrestáveis; depositar os valores das diligências necessárias; [...] Somente se o exequente não cumprir as obrigações nos termos anteriores é que o Juiz pode extinguir os processos sem resolução do mérito, devido ao caráter antieconômico das execuções fiscais. [...] ao extinguir os feitos com base em fundamentos inadequados, a sentença guerreada não apenas prejudica a arrecadação dos entes públicos, mas também favorece a impunidade dos devedores, que se beneficiam da inércia do Poder Judiciário para se esquivarem de suas obrigações fiscais. Nesses termos, porfiou pelo provimento do recurso e o consequente prosseguimento da expropriatória. Não houve contrarrazões. A manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça é despicienda, por força do verbete sumular n. 189/STJ. Este é o relatório. Admite-se o recurso, eis que preenche os requisitos legais de admissibilidade. No mais, cumpre assentar, desde logo, que o feito dispensa aprofundada digressão jurídica. A matéria em debate é de singela resolução e há inúmeros precedentes na Corte, o que dispensa a necessidade de formação do colegiado para análise e julgamento do apelo. Bem por isso, o relator está autorizado a proferir julgamento singular, com fundamento no art. 132, inciso XVI, do RITJSC e no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O tema, como já consignado, não é inédito neste Tribunal que recentemente tem enfrentado múltiplos recursos envolvendo situação análoga oriunda da mesma comarca de Caçador, a exemplo do judicioso estudo da lavra do Desembargador Luiz Fernando Boller, exarado nos autos da apelação cível n. 5007051-63.2021.8.24.0012/SC, cujos fundamentos de fato e de direito, mutatis mutandis, pede-se vênia para adotar como razões de decidir in casu, privilegiando assim a economia e a celeridade processual, sem descuidar da harmonia e unicidade da jurisprudência da Corte (art. 926, CPC). Colhe-se do precedente ratificado: O Município de Caçador se insurge contra a sentença que, por entender que o montante exequendo seria incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir, extinguiu a subjacente execução fiscal. A comuna apelante defende, em suma, que ?possui legislação sobre crédito fiscal antieconômico? e que o valor perseguido na presente demanda supera o montante estipulado por essa norma. Sem rodeios, adianto: razão lhe assiste! É cediço que as execuções fiscais são consideradas ?gargalos responsáveis pelo alto congestionamento de processos no Judiciário?, representando 34% (trinta e quatro por cento) do acervo total, segundo o relatório de 2023 do CNJ. Atento a esse cenário, em julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal buscou harmonizar as cobranças fiscais com o princípio da eficiência, fixando as seguintes teses jurídicas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Como visto, objetivando prestigiar o uso razoável do maquinário judicial, a Suprema Corte admitiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Ressalvou, todavia, a competência e autonomia de cada ente federado para estabelecer os valores mínimos passíveis de serem executados. A propósito, colho do voto condutor do leading case: [?] inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual ?dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências?. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. No caso em toureio, a Lei Complementar n. 430/2022 do Município de Caçador considera como ?notoriamente antieconômica a execução judicial de crédito cujo valor atualizado seja inferior a um salário-mínimo?. À época do ajuizamento da execucional (setembro/2021), o salário mínimo estava estipulado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), enquanto a dívida executada perfazia R$ 1.392,97 (hum mil, trezentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos). Assim, considerando que o quantum perseguido excede o mínimo legal estipulado, resta evidente o interesse de agir da comuna. Não fosse o bastante, sequer foi oportunizada à Fazenda Pública requerer a suspensão do feito para promover as medidas administrativas na busca da satisfação de seu crédito, conforme autoriza o precedente paradigmático suso mencionado. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, afigura-se prematuro o decreto extintivo da execução fiscal. Nesse sentido: - TJSC, Apelação n. 5007336-85.2023.8.24.0012, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, j. monocrático em 27/06/2024. - TJSC, Apelação n. 5007345-47.2023.8.24.0012, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. monocrático em 27/06/2024. Ex positis et ipso facti, casso o veredicto, determinando o imediato retorno dos autos à origem para retomada do iter processual. Considerando que na hipótese dos autos o valor executado superava, ao tempo do protocolo da actio, o valor do salário mínimo considerado na legislação local como parâmetro para definição de crédito fiscal antieconômico, de fato, não há como manter a fundamentação encampada na sentença pela extinção do feito. Exatamente no mesmo sentido, são os recentes precedentes da colenda 1ª Câmara de Direito Público desta Corte, conforme se infere: AC n. 0902220-37.2018.8.24.0012, rel. Des Jorge Luiz de Borba, j. 1.7.2024; AC n. 0902151-05.2018.8.24.0012, rel. Des Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 28.6.2024; AC n. 5030624-68.2019.8.24.0023, rel. Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, j. 22.5.2024; AC n. 5007323-86.2023.8.24.0012, rel. Des Pedro Manoel Abreu, j. 3.5.2024. Inaplicáveis as disposições do art. 85, §11, do Código de Processo civil, na medida em que não houve arbitramento de honorários advocatícios na origem, a sentença foi reformada e, sabidamente, ?a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente? (STJ, AREsp n. 2.646.438, rela. Ministra Regina Helena Costa, j. monocrático em 14/06/2024). Ante o exposto, com suporte no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito para possibilitar que o exequente promova as seguintes providências, no prazo de 90 (noventa) dias: a) requerer a reunião de outras execuções fiscais que porventura não tenham sido incluídas; b) realizar o protesto da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa respectiva(s) ou cadastrá-la(s) em instituição de proteção/restrição ao crédito; c) promover a tentativa de conciliação ou solução extrajudicial na busca da satisfação de seu crédito; d) indicar a localização real e precisa do executado, para a citação, pelo correio ou por mandado, bem como a existência de bens penhoráveis ou arrestáveis; e e) depositar os valores das diligências necessárias para citações, penhora/arresto e demais atos da execução. Intime-se. Dê-se baixa com o trânsito em julgado.

26/08/2024, 00:00

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