Execução Fiscal 0017179-43.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0017179-43.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 16:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 03:28

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:14

Confirmada

03/08/2025, 03:17

Publicação

28/07/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0017179-43.2007.8.24.0038/SC EXECUTADO: F.E.P. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) EXECUTADO: ONADIR ONOFRE BOGO ADVOGADO(A): SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz dos princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo (CF, art. 37, caput; e art. 5º, LXXVIII). 4. Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5. Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7. Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado. Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud. Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

25/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 20:45

Expedida/certificada

24/07/2025, 19:16

Expedida/certificada

24/07/2025, 19:16

Expedida/certificada

24/07/2025, 19:16

Ausência das condições da ação

24/07/2025, 19:16

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 13:08

Documentos

Sentença

•25/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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