Execução de Título Extrajudicial 0303809-03.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303809-03.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303809-03.2019.8.24.0005/SC RELATOR: CLAUDIO BARBOSA FONTES FILHO EXEQUENTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 244 - 09/05/2026 - Pedido de extinção do processo

12/05/2026, 00:00

Petição

09/05/2026, 18:17

Petição

08/05/2026, 11:12

Expedida/Certificada

08/05/2026, 10:56

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:56

Publicação

15/04/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 04:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303809-03.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2024, fica a parte ativa intimada para antecipar as diligências do Oficial de Justiça e/ou despesas postais, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC/2015.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:43

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:43

Petição

13/04/2026, 14:36

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:39

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:19

Publicação

11/02/2026, 03:06

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303809-03.2019.8.24.0005/SC EXEQUENTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) EXECUTADO: JOSIANE ALVES MOREIRA ADVOGADO(A): ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB SC070638) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "exceção de pré-executividade" oposta pela executada JOSIANE ALVES MOREIRA, por sua curadora especial nomeada, ao argumento, em síntese, de que há nulidade da citação e prescrição do título executivo (evento 166, EXCPRÉEX1). Intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação (evento 172, PET1), oportunidade em que refutou a tese defensiva veiculada, reafirmando a higidez da pretensão inaugural. 2. Indefiro, por ora e sem prejuízo de reavaliação, a Justiça Gratuita à parte executada (arts. 98 e seguintes do CPC/2015), certo que, mutatis mutandis, ""Não é possível conceder à recorrente a justiça gratuita, pois não se pode presumir que seja ela necessitada, pelo simples fato de ser representada pela Defensoria Pública no exercício do encargo de curadora especial." (STJ. AREsp. 1237539/MG. Min. Antonio Carlos Ferreira. 1.3.2018). A não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento do apelo, cujo preparo recursal não tenha sido recolhido, na hipótese em que interposto por curador especial, uma vez que não se revela adequado impor a este o ônus de arcar com o encargo, a fim de se evitar prejuízo ao direito à ampla defesa e acesso à justiça" (TJSC, AC 0302316-21.2015.8.24.0008, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 23/08/2018). 3. Como é cediço, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (STJ, AgRg no REsp 1.214.023/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/11/2011). Deveras, o pretendido reconhecimento de nulidade da citação por edital prescinde de dilação probatória e reflete discussão de matéria de ordem pública, sujeita à apreciação de ofício pelo magistrado. Tem razão a parte executada/excipiente ao alegar "nulidade da citação por edital". Afinal, não foram observadas as diretrizes da Circular CGJ nº 128/2021, com a remessa dos autos a localizador próprio para buscas de endereço, e simples consulta ao CPF da parte executada no EPROC permite concluir que ela é parte em outras ações que aqui tramitam, podendo ser realizada a tentativa de citação pessoal naqueles autos. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EM TODOS OS ENDEREÇOS ENCONTRADOS NAS PESQUISAS REALIZADAS NOS SISTEMAS AUXILIARES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. MEIOS DE CIENTIFICAÇÃO NÃO ESGOTADOS. AFRONTA AO ART. 256, § 3°, DO CPC. REQUISITOS DA CITAÇÃO FICTA INDEMONSTRADOS. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, AI nº 5006895-72.2025.8.24.0000, rel. Des. Flavio Andre Paz de Brum, j. 16/04/2025) Diante disso, acolho a exceção de pré-executividade do evento 166, EXCPRÉEX1 para decretar a nulidade da citação por edital da executada JOSIANE ALVES MOREIRA. Não há sucumbência da parte exequente porque a exceção de pré-executividade foi acolhida apenas para declarar a nulidade da citação da executada, que permanece no polo passivo desta execução de título extrajudicial e devedora dos valores aqui indicados (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015). Diante da conclusão meritória aqui externada, a tese de prescrição e as demais teses aventadas no evento 166, EXCPRÉEX1 não serão apreciadas, devendo ser oportunizada a defesa da parte executada através de advogado por ela eventualmente constituído, caso seja pessoalmente citada. Nesse panorama, a remuneração da curadora especial nomeada, advogada ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB/SC 70.638), será fixada posteriormente, na hipótese de citação pessoal da parte executada. Afinal, se inexitosas as novas buscas pelo endereço da devedora, nada impede a renovação da citação por edital e a apreciação das demais teses aventadas no evento 166, EXCPRÉEX1. 4. Após o decurso do prazo recursal acerca da presente decisão, a parte exequente deve trazer aos autos cálculo atualizado e discriminado do débito em execução e informar o endereço atualizado da parte executada, assim viabilizando a tentativa de citação pessoal, em 15 dias.

25/08/2025, 00:00

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