Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011528-98.2018.8.24.0020 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011528-98.2018.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: CARINA CANABARRO DE FREITAS EDITAL Nº 310062630010 Edital de intimação da sentença - ação penal – com prazo de 60 diasIntimando(a)(s): CARINA CANABARRO DE FREITAS, nascido(a) em 09/07/1974, filho(a) de ZELIA CANABARRO Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR a ré CARINA CANABARRO DE FREITAS, já qualificado nos autos ao resgate da pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção a ser cumprida no regime semiaberto pela prática do crime previsto no art. 329 do Código Penal. Sem custas, ante a justiça gratuita ora deferia à ré. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023, ARBITRO em R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais) os honorários do defensor nomeado ao Evento 164, Dr. Roger de Oliveira Rocha (OAB/SC 50.215), considerando que apenas apresentou as alegações finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se seu nome no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, da Constituição Federal); c) remetam-se os dados ao cadastro sobre antecedentes criminais na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; d) forme-se o PEC definitivo e encaminhe-se ao Juízo respectivo; e) proceda-se a cobrança das custas processuais de acordo com as orientações emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça, ressalvados os casos de dispensa ou assistência judiciária; f) promova-se a comunicação à vítima, em observância ao art. 201, §2º, do CPP; e g) após o cumprimento das determinações retro, promova-se o arquivamento dos autos com anotação no sistema informatizado e atenção aos ditames do art. 327, incs. I a V do Código de Normas." Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0011528-98.2018.8.24.0020/SC

25/07/2024, 00:00

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