Ação Penal - Procedimento Sumário 5000974-18.2022.8.24.0072 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5000974-18.2022.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIA MARCONDES SILVA EDITAL Nº 310062578001 JUIZ DO PROCESSO: LUIZ CARLOS VAILATI JUNIOR - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MARCIA MARCONDES SILVA, endereço: Rua Antônio Bayer, 669 - centro - 88220000, Tijucas/SC (Residencial), Rua 123, 254, apto 204 Ed. Nossa Senhora de Fátima - Centro - 88220000, Itapema/SC (Residencial), RUA 434, 300 - MORRETES - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua 422, 1251, Conjunto Residencial Morretes II, Ap 14 e BL II - Morretes - 88220000, Itapema/SC (Residencial), RUA BEM TE VI, 188, AP 201 - CENTRO - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), RUA R 422, 1245, APTO 103 - MORRETES - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua 422, 1255 - Centro - 88220000, Itapema/SC (Residencial), RUA ANTONIO BAYER, 669 - CENTRO - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua das Hortênsias, 605, Ap 1002 - Cidade Nova - 88308080, Itajaí/SC (Residencial), Rua Antonio Bayer, 669 - Centro - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Bem Te Vi, n. 209, ap 201 - centro - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua 422, 1251, AP 14, BL II, Conj. Res. Morretes II - Morretes - 88220000, Itapema/SC (Residencial), Rua Bem-te-vi, 188, apto 201 - Praça - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Bem-te-vi, 141 - Praça - 88200000, Tijucas/SC (Residencial) e Rua 123, 254, ap cj 204 - Centro - 88220000, Itapema/SC (Residencial), em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000974-18.2022.8.24.0072/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia para CONDENAR a ré MARCIA MARCONDES SILVA, qualificada nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (CP, art. 49), atualizado monetariamente, por infração art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, de forma continuada por 4 (quatro) vezes (CP, art. 71).SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários-mínimos.A multa será paga de acordo com o art. 50 do Código Penal.CONDENO a ré ao pagamento do tributo sonegado (CPP, art. 387, inc. IV), correspondente aos valores discriminados no demonstrativo de débito anexado à denúncia, acrescidos dos encargos moratórios indicados no respetivo termo de inscrição de dívida ativa (evento 1 - documento 2), salvo a multa por descumprimento da obrigação tributária acessória. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), cuja exigibilidade segue suspensa, porque assistida por defensor dativo, donde se presume sua hipossuficiência econômica.CONCEDO à ré o direito de recorrer em liberdade.Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica

Custas

Custas

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Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mudança de Parte

Trânsito em julgado

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