Execução de Título Extrajudicial 0302531-35.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataExecução de Título Extrajudicial

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú

Partes do Processo

CLAUDIA MOSSI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2024, 16:44

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:35

Confirmada

31/07/2024, 09:35

Custas

29/07/2024, 17:06

Expedida/Certificada

29/07/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:05

Publicação

26/07/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 15:18

Trânsito em julgado

25/07/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:33

Todas as movimentações(239)

Baixa Definitiva

19/08/2024, 16:44

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 09:35

Confirmada

31/07/2024, 09:35

Custas

29/07/2024, 17:06

Documentos

•25/07/2024, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:05

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 17:05

Publicação

26/07/2024, 02:30

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:23

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 15:18

Trânsito em julgado

25/07/2024, 15:18

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 09:33

Confirmada

25/07/2024, 09:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: CLAUDIA MOSSI SENTENÇA Homologo o acordo firmado no Evento 240, PED HOMOLOG ACOR1 e nos termos dele extingo esta execução com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Por consequência, determino a exclusão do nome da executada dos cadastros de inadimplentes mediante utilização do SERASAJUD (Evento 214, COMPINCSER1), o que deve ser providenciado de pronto pelo Cartório. Conforme convencionado no item 4 do Evento 240, PED HOMOLOG ACOR1, arcará a parte executada com eventuais custas/despesas remanescentes. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1. Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma. Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior2". Honorários advocatícios já acertados, nos termos do item 1.1. do Evento 240, PED HOMOLOG ACOR1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302531-35.2017.8.24.0005/SC

25/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2024, 16:26

Expedida/certificada

24/07/2024, 16:26

Homologação de Transação

24/07/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 19:04

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 14:48

Confirmada

23/07/2024, 14:48

Expedida/certificada

22/07/2024, 14:34

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 13:43

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:52

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 12:07

Outras Decisões

16/07/2024, 21:45

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2024, 17:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 09:39

Execução frustrada

08/07/2024, 13:45

Documento (Certidão)

08/07/2024, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/07/2024, 03:00

Documento (Certidão)

25/01/2024, 16:48

Documento (Certidão)

18/10/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 16:12

Confirmada

10/07/2023, 16:12

Por decisão judicial

07/07/2023, 15:47

Expedida/certificada

07/07/2023, 15:47

Outras Decisões

07/07/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 18:54

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 17:24

Confirmada

06/07/2023, 17:24

Expedida/certificada

04/07/2023, 12:43

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 12:41

Expedida/certificada

30/06/2023, 22:30

Conclusão (para despacho)

29/06/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 16:14

Confirmada

29/06/2023, 16:14

Expedida/certificada

22/06/2023, 17:33

Remessa (outros motivos)

22/06/2023, 16:42

Documento (Outros documentos)

22/06/2023, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:49

Remessa (outros motivos)

19/06/2023, 13:27

Outras Decisões

16/06/2023, 19:24

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 17:37

Documento (Certidão)

29/05/2023, 15:48

Documento (Certidão)

16/02/2023, 12:02

Documento (Certidão)

07/11/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 18:16

Confirmada

28/07/2022, 23:59

Por decisão judicial

18/07/2022, 18:31

Expedida/certificada

18/07/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 11:05

Confirmada

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

31/05/2022, 19:51

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 18:26

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 17:25

Confirmada

02/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2022, 17:59

Mero expediente

23/03/2022, 17:59

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 18:09

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 17:45

Confirmada

28/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 14:04

Movimentação processual

11/12/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 18:48

Confirmada

10/12/2021, 18:48

Expedida/certificada

06/12/2021, 16:46

Outras Decisões

06/12/2021, 16:46

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 15:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 08:31

Confirmada

15/11/2021, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2021, 11:31

Decurso de Prazo

05/11/2021, 01:22

Documento (Mandado)

11/10/2021, 18:20

Expedida/Certificada

23/07/2021, 15:57

Mandado

07/04/2021, 15:21

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2021, 14:50

Documento (Outros documentos)

07/04/2021, 02:34

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 17:21

Documento (Informações)

05/04/2021, 16:21

Confirmada

26/03/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

24/03/2021, 10:18

Documento (Outros documentos)

24/03/2021, 10:18

Documento (Outros documentos)

24/03/2021, 10:13

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 09:00

Gratuidade da Justiça

16/03/2021, 19:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 17:19

Petição (Petição (outras))

16/03/2021, 16:49

Confirmada

12/03/2021, 23:59

Expedida/certificada

02/03/2021, 18:42

Conclusão (para despacho)

09/12/2020, 18:09

Petição (Petição (outras))

09/12/2020, 17:29

Expedida/certificada

30/11/2020, 14:39

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/11/2020, 13:40

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2020, 14:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2020, 11:16

Documento (Informações)

12/11/2020, 11:07

Confirmada

30/10/2020, 23:59

Documento (Outros documentos)

30/10/2020, 15:07

Documento (Outros documentos)

30/10/2020, 15:07

Expedida/certificada

20/10/2020, 18:31

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 18:30

Petição (Petição (outras))

20/10/2020, 11:18

Expedida/certificada

12/10/2020, 17:59

Decurso de Prazo

10/10/2020, 01:15

Confirmada

07/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

26/09/2020, 08:40

Documento (Certidão)

26/09/2020, 08:40

Documento (Informações)

05/07/2020, 04:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 16:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 16:35

Publicação

15/04/2020, 05:09

Documento (Informações)

13/04/2020, 20:02

Ato ordinatório

13/04/2020, 13:05

Expedição de documento (Alvará)

11/04/2020, 19:10

Publicação

07/04/2020, 05:32

Documento (Informações)

04/04/2020, 20:01

Outras Decisões

04/04/2020, 18:58

Conclusão (para despacho)

10/01/2020, 17:30

Reativação

10/01/2020, 17:30

Petição (Petição (outras))

10/01/2020, 16:45

Publicação

12/11/2019, 16:36

Documento (Informações)

11/11/2019, 20:04

Provisório

11/11/2019, 15:02

Convenção das Partes

11/11/2019, 14:19

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 19:24

Petição (Petição (outras))

08/11/2019, 16:11

Publicação

24/10/2019, 14:50

Documento (Informações)

23/10/2019, 20:07

Ato ordinatório

23/10/2019, 13:34

Documento (Certidão)

15/10/2019, 09:38

Documento (Outros documentos)

15/10/2019, 09:38

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

17/09/2019, 14:20

Documento (Certidão)

17/09/2019, 14:14

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 16:11

Publicação

14/08/2019, 10:37

Documento (Informações)

12/08/2019, 20:04

Outras Decisões

11/08/2019, 22:41

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 17:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 16:59

Publicação

22/02/2019, 11:55

Documento (Informações)

20/02/2019, 19:26

Ato ordinatório

20/02/2019, 15:28

Petição (Petição (outras))

20/02/2019, 11:30

Publicação

30/01/2019, 14:19

Documento (Informações)

28/01/2019, 18:30

Ato ordinatório

24/01/2019, 12:41

Documento (Certidão)

23/01/2019, 23:37

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/01/2019, 23:37

Documento (Outros documentos)

23/01/2019, 23:37

Publicação

09/01/2019, 14:37

Documento (Informações)

07/01/2019, 21:03

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2018, 12:17

Mero expediente

19/12/2018, 00:38

Conclusão (para despacho)

25/09/2018, 11:45

Petição (Petição (outras))

25/09/2018, 09:17

Publicação

31/08/2018, 10:28

Documento (Informações)

29/08/2018, 20:15

Ato ordinatório

28/08/2018, 20:36

Documento (Certidão)

28/08/2018, 00:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/08/2018, 00:57

Documento (Outros documentos)

28/08/2018, 00:57

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2018, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2018, 18:16

Documento (Informações)

05/07/2018, 05:12

Documento (Informações)

01/07/2018, 01:43

Publicação

27/06/2018, 11:48

Documento (Informações)

25/06/2018, 20:13

Ato ordinatório

22/06/2018, 17:43

Documento (Certidão)

21/06/2018, 14:32

Documento (Outros documentos)

21/06/2018, 14:32

Documento (Informações)

30/05/2018, 21:51

Documento (Informações)

25/05/2018, 21:30

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2018, 16:53

Ato ordinatório

18/05/2018, 15:31

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 19:09

Publicação

25/04/2018, 11:02

Documento (Informações)

23/04/2018, 13:13

Ato ordinatório

19/04/2018, 17:32

Documento (Certidão)

19/04/2018, 13:06

Documento (Outros documentos)

19/04/2018, 13:06

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 16:07

Ato ordinatório

09/04/2018, 12:35

Petição (Petição (outras))

06/04/2018, 16:47

Publicação

15/03/2018, 09:25

Documento (Informações)

12/03/2018, 12:43

Ato ordinatório

08/03/2018, 17:08

Documento (Certidão)

08/03/2018, 13:50

Documento (Outros documentos)

08/03/2018, 13:50

Expedição de documento (Ofício)

27/02/2018, 16:42

Ato ordinatório

27/02/2018, 13:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2018, 18:17

Publicação

19/02/2018, 17:26

Documento (Informações)

15/02/2018, 19:56

Ato ordinatório

15/02/2018, 15:28

Documento (Certidão)

15/02/2018, 11:14

Documento (Outros documentos)

15/02/2018, 11:14

Expedição de documento (Ofício)

31/01/2018, 17:41

Documento (Certidão)

31/01/2018, 15:02

Mero expediente

30/01/2018, 16:01

Conclusão (para despacho)

28/11/2017, 12:19

Documento (Certidão)

28/11/2017, 12:14

Documento (Outros documentos)

27/11/2017, 12:53

Publicação

20/11/2017, 12:22

Documento (Informações)

16/11/2017, 18:43

Ato ordinatório

15/11/2017, 18:32

Documento (Outros documentos)

01/09/2017, 16:57

Cálculo

01/09/2017, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/09/2017, 16:56

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/07/2017, 18:15

Publicação

19/07/2017, 10:32

Documento (Informações)

17/07/2017, 10:46

Ato ordinatório

13/07/2017, 16:26

Publicação

31/05/2017, 12:40

Documento (Informações)

29/05/2017, 19:44

Mero expediente

23/05/2017, 16:23

Conclusão (para despacho)

23/03/2017, 09:21

Distribuição (sorteio)

23/03/2017, 07:18