Execução de Título Extrajudicial 5010598-59.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5010598-59.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010598-59.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: GUIOMAR CAUDURO ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA VETTORELLO (OAB SC045988) EXEQUENTE: LUCAS OLIVEIRA VETTORELLO ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA VETTORELLO (OAB SC045988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade suscitado pelo devedor em face da decisão que determinou o bloqueio de ativos em sua conta bancária, sob o argumento de que o valor destina-se à sua manutenção e, sendo inferior ao limite legal imposto para fins de satisfação de créditos não alimentares, não pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. Entendo, contudo, que o executado não conseguiu demonstrar que o numerário corresponde à sua remuneração como motorista, pois, a juntada do extrato de seu perfil profissional na plataforma do aplicativo (Evento 414, Anexo4/5), quando desacompanhada do extrato de pagamentos efetuados por seus clientes, é insuficiente para se atestar o caráter impenhorável do numerário. Além disso, seus extratos bancários de Evento 414, Extratos2/4 não especificam com a precisão necessária quais são as origens dos depósitos dos valores em sua conta, de tal modo que a rejeição do incidente é medida que se impõe, haja vista que o executado não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe competia de acordo com a regra do art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém relacionamento. Entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva (ou seja de origem remuneratória), torna-se de rigor a rejeição do seu incidente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). É o quanto basta. Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 414, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se. Após a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente.

13/03/2026, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010598-59.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: GUIOMAR CAUDURO ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA VETTORELLO (OAB SC045988) DESPACHO/DECISÃO Verifico há informação acerca do falecimento da parte ativa, circunstância que impõe a suspensão do processo e a necessidade de habilitação dos sucessores. Nos termos do artigo 110 do CPC/2015, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º". O artigo 313 do mesmo Diploma Legal determina expressamente que o processo deve ser suspenso na hipótese de falecimento de qualquer das partes, bem como nos casos de perda da capacidade processual de seu representante legal ou procurador. Conforme o § 1º do referido artigo, ao tomar conhecimento do falecimento, o juiz deverá suspender o processo nos termos do artigo 689. Ademais, de acordo com o § 2º, caso não tenha sido ajuizada ação de habilitação, caberá ao magistrado determinar a suspensão do feito e adotar as providências necessárias, dentre as quais a intimação do autor para que promova a citação do espólio do falecido, de seu sucessor ou, quando cabível, de seus herdeiros, fixando para tanto prazo não inferior a dois meses e não superior a seis meses. Quanto à habilitação processual, os artigos 687 a 689 do CPC/2015 disciplinam a sucessão processual nos seguintes termos: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; [...] Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Dessa forma, tratando-se de obrigação transmissível, deve ser observada a sucessão processual, que poderá ocorrer mediante pedido de habilitação formulado por: Espólio – representado pelo inventariante, caso haja inventário ou arrolamento em curso, devendo ser comprovada sua nomeação por meio do respectivo termo ou decisão judicial; Sucessores – quando ainda não houver inventário ou arrolamento instaurado, sendo necessária a apresentação de documentos que comprovem a qualidade de sucessor; Herdeiros – nos casos em que o inventário ou arrolamento já tenha sido encerrado, devendo ser juntado aos autos o formal de partilha, auto de adjudicação ou documento equivalente. Diante do exposto, nos termos do art. 110 c/c art. 313 do CPC/2015, determino a suspensão do processo pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar eventual pedido de habilitação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010598-59.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: GUIOMAR CAUDURO ADVOGADO(A): LUCAS OLIVEIRA VETTORELLO (OAB SC045988) DESPACHO/DECISÃO I – Diante da realidade dos autos, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, período em que a prescrição também permanecerá suspensa, conforme dispõe o artigo 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, há entendimento consolidado de que "o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (JTARGS - 27/125). II – Decorrido o prazo de suspensão sem que seja localizada a parte executada ou identificados bens passíveis de constrição, determino o arquivamento dos autos pelo prazo correspondente à prescrição intercorrente, nos moldes do artigo 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação da parte exequente. Ressalto que tal providência não impede o prosseguimento da execução, desde que haja o devido impulso processual por parte do interessado. O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao analisar caso análogo, assentou: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADO NO ANO DE 2005. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ALEGADA FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA INÉRCIA DA EXEQUENTE EM IMPULSIONAR O FEITO. PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO APÓS CONSIDERÁVEL DECURSO DE TEMPO. ATO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deixando a parte de promover o andamento do processo, arquiva-se-o administrativamente, sem necessidade de intimação pessoal da parte autora. Arquivados os autos e permanecendo inerte o recorrente em prazo superior ao fixado para o lapso prescricional intercorrente, a pretensão torna-se prescrita." (TJSC, Apelação Cível n. 0003449-35.1999.8.24.0073, rel. Des. Monteiro Rocha, julgada em 27-9-2018). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que, 'é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, exigindo apenas que o credor seja intimado para poder opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi devidamente observado na hipótese dos autos' (STJ, AgInt no REsp 1818978/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 24-8-2020). Além disso, nos termos do artigo 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, fixa-se como termo inicial da prescrição intercorrente a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficando sua contagem suspensa, uma única vez, pelo período máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. III – Ultrapassado o prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Proceda-se, por ora, à baixa na estatística.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GUIOMAR CAUDURO EXECUTADO: JULIANO CASTRO EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS AUTOMOVEIS EDITAL Nº 310062649103 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Citando: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS, endereço: Rua João da Silva Ramos, 235, Vila Nova, Lages/SC - 88503210 (Residencial), Avenida Santa Catarina, Esquina com Rua Jorge Neves Vieira, 753, Santo Antônio, Lages/SC - 88512180 (Residencial), Avenida Santa Catarina, 753, Esquina com Rua Jorge Neves Vieira, Santa Catarina, Lages/SC - 88512386 (Comercial) Obs.: ao lado do 321, VIDAL GREGORIO PEREIRA, 486, CASA, JARDIM ATLANTICO, Florianópolis/SC - 88095030 (Residencial), R MAJOR BRAZ MOREIRA, 304, CX 03 ESQ JAIRO LUIZ RAMOS, CONTA DINHEIRO, Lages/SC - 88502000 (Residencial), Avenida Santa Catarina, 753, Santa Catarina, Lages/SC - 88512386 (Residencial), Avenida Presidente Vargas, 2129, CORAL, Lages/SC - 88500000 (Residencial) e Rua Vidal Gregório Pereira, 486, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095030 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 43.519,57. Data do Cálculo: 22/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010598-59.2023.8.24.0039/SC AUTOMOVEIS EDITAL Nº 310062649103 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Citando: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS, endereço: Rua João da Silva Ramos, 235, Vila Nova, Lages/SC - 88503210 (Residencial), Avenida Santa Catarina, Esquina com Rua Jorge Neves Vieira, 753, Santo Antônio, Lages/SC - 88512180 (Residencial), Avenida Santa Catarina, 753, Esquina com Rua Jorge Neves Vieira, Santa Catarina, Lages/SC - 88512386 (Comercial) Obs.: ao lado do 321, VIDAL GREGORIO PEREIRA, 486, CASA, JARDIM ATLANTICO, Florianópolis/SC - 88095030 (Residencial), R MAJOR BRAZ MOREIRA, 304, CX 03 ESQ JAIRO LUIZ RAMOS, CONTA DINHEIRO, Lages/SC - 88502000 (Residencial), Avenida Santa Catarina, 753, Santa Catarina, Lages/SC - 88512386 (Residencial), Avenida Presidente Vargas, 2129, CORAL, Lages/SC - 88500000 (Residencial) e Rua Vidal Gregório Pereira, 486, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095030 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 43.519,57. Data do Cálculo: 22/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GUIOMAR CAUDURO EXECUTADO: JULIANO CASTRO EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS AUTOMOVEIS EDITAL Nº 310062650695 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS AUTOMOVEIS, endereço: Avenida Presidente Vargas, 2129, Coral, Lages/SC - 88509502 (Comercial). Avenida Dom Pedro II, 3423, loja de automoveis, frente a winner, Vila Nova, Lages/SC - 88503205 (Comercial). Rua João da Silva Ramos, 235, Vila Nova, Lages/SC - 88503210 (Residencial). Rua Vidal Gregório Pereira, 486, casa, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095030 (Residencial). Rua Major Braz Moreira, 304, CX 03 ESQ JAIRO LUIZ RAMOS, Conta Dinheiro, Lages/SC - 88508606 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 43.519,57. Data do Cálculo: 22/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010598-59.2023.8.24.0039/SC AUTOMOVEIS EDITAL Nº 310062650695 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS AUTOMOVEIS, endereço: Avenida Presidente Vargas, 2129, Coral, Lages/SC - 88509502 (Comercial). Avenida Dom Pedro II, 3423, loja de automoveis, frente a winner, Vila Nova, Lages/SC - 88503205 (Comercial). Rua João da Silva Ramos, 235, Vila Nova, Lages/SC - 88503210 (Residencial). Rua Vidal Gregório Pereira, 486, casa, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095030 (Residencial). Rua Major Braz Moreira, 304, CX 03 ESQ JAIRO LUIZ RAMOS, Conta Dinheiro, Lages/SC - 88508606 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 43.519,57. Data do Cálculo: 22/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GUIOMAR CAUDURO EXECUTADO: JULIANO CASTRO EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS EXECUTADO: ANILTON ANDRE BORBA JERONIMOS AUTOMOVEIS EDITAL Nº 310062653304 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JULIANO CASTRO, endereço: Rua Rubens de Arruda Ramos, 603, Penha, Lages/SC - 88525600 (Residencial), Rua Rubens de Arruda Ramos, 603, CASA, Penha, Lages/SC - 88525600 (Residencial), AVENIDA BRASIL, 676, SAO CRISTOVAO, Lages/SC - 88509310 (Residencial), RUA JOÃO DA SILVA RAMOS, 235, VILA NOVA, Lages/SC - 88503210 (Residencial) e RUA ARNITA ISABEL FELIPE, 742, Gethal, Lages/SC - 88520440 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 43.519,57. Data do Cálculo: 22/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010598-59.2023.8.24.0039/SC AUTOMOVEIS EDITAL Nº 310062653304 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JULIANO CASTRO, endereço: Rua Rubens de Arruda Ramos, 603, Penha, Lages/SC - 88525600 (Residencial), Rua Rubens de Arruda Ramos, 603, CASA, Penha, Lages/SC - 88525600 (Residencial), AVENIDA BRASIL, 676, SAO CRISTOVAO, Lages/SC - 88509310 (Residencial), RUA JOÃO DA SILVA RAMOS, 235, VILA NOVA, Lages/SC - 88503210 (Residencial) e RUA ARNITA ISABEL FELIPE, 742, Gethal, Lages/SC - 88520440 (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Valor do Débito: 43.519,57. Data do Cálculo: 22/05/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

25/07/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição

Confirmada

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Movimentação processual

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Petição

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