Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001482-06.2021.8.24.0037 - TJSC

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5001482-06.2021.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5001482-06.2021.8.24.0037/SC REQUERENTE: LEDIR AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME ADVOGADO(A): IRONI ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC060320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por LEDIR AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME em face de NEIMAR BERTUOL, ambos qualificados. A parte requerente alega, em síntese, que, ao encerrar as atividades de forma irregular, o executado agiu com má-fé, prejudicando a pretensão do credor em haver o débito executado. Logo, requereu a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir os bens do sócio da empresa executada, ora requerido. Após diversas tentativas infrutíferas, o requerido foi citado por meio de edital (evento 74, DOC1), porém deixou o prazo para manifestação decorreu in albis. Inobstante, o defensor dativo nomeado apresentou contestação no evento 99, DOC1, alegando ser incabível o incidente de desconsideração, haja vista que o requerido é empresário individual. Houve réplica no evento 104, DOC1, na qual o requerente sustentou a presença dos pressupostos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Decido. Sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria posta é unicamente de direito e de fato (CPC, art. 355, I), e os documentos colacionados aos autos são suficientes à instrução da lide, julgo-a antecipadamente. A personalidade jurídica gera, em regra, a divisão patrimonial entre os bens do sócio e da empresa, trazendo certa proteção aos bens de um quando o outro figura no polo passivo de uma execução. Entretanto, em algumas hipóteses, quando há o abuso da personalidade jurídica, esse resguardo mostra-se indevido, causando frustração e óbice à satisfação do débito exequendo. Nesse cenário, o mecanismo da desconsideração da personalidade jurídica, possibilita, nos casos em que os pressupostos são devidamente comprovados, que o credor atinja, na execução, bens antes protegidos pela divisão patrimonial gerada a partir da distinção de personalidades. Entretanto, in casu, conforme demonstrado no evento evento 99, DOC1, o requerido constitui-se como empresário individual, figurando no polo passivo da execução originária a empresa individual. Nesse cenário, entende-se que não há divisão patrimonial, por conta da inexistência de personalidade jurídica no caso de firma individual, tratando-se de distinção meramente fiscal, ocorrendo uma habitual confusão entre os bens da firma e da pessoa natural. Nessa toada, ante a ausência de distinção jurídica de personalidade e divisão de patrimônio acarretando na confusão dos bens, é plenamente possível que a execução contra a empresa atinja os bens do empresário individual, pois estes se confundem entre si, podendo inclusive, o redirecionamento dos atos executórios ocorrer por mera decisão nos próprios autos. A esse título, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFENDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. (I) APONTADA NULIDADE. VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO FEITO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE COM A PESSOA FÍSICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. A "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp. n. 1.355.000/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20-10-2016). "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp n. 508.190, rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 4-5-2017). (grifo nosso) (II) ALEGADA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. PRAZO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADO. (III) IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ORIUNDO DE POUPANÇA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A QUANTIA BLOQUEADA DERIVAVA DE RESERVA MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054365-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). (grifei). Dessa forma, inexistindo personalidade jurídica a ser desconsiderada, a rejeição da pretensão é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 50 do Código Civil, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por LEDIR AUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME em face de NEIMAR BERTUOL. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da execução (CPC, art. 85, § 2.º)1. Ao curador especial nomeado, fixo a remuneração no valor médio previsto no item 8.1 da Resolução CM n. 5/2023. Requisite-se o pagamento. Junte-se cópia da presente decisão na execução apensa e intime-se o exequente para efetuar prosseguimento do feito, levantando-se a suspensão daqueles autos. Prazo: 15 dias. Após, arquivem-se. 1. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. A rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica impõe à parte requerente o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão do caráter autônomo do incidente e da aplicação do princípio da sucumbência. (TJSC, AI 5000498-94.2025.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão MONTEIRO ROCHA, julgado em 27/02/2025)

26/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Petição

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/certificada

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Trânsito em julgado

Petição

Petição

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