Execução de Título Extrajudicial 5002887-11.2020.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5002887-11.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002887-11.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. ADVOGADO(A): DIEGO RENAN JOFRE (OAB PR067911) INTERESSADO: ZELINDA SABATINI ADVOGADO(A): REGIANE SOARES DOS SANTOS SABATINI INTERESSADO: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS PISSETTI DESPACHO/DECISÃO Assim, autorizo a habilitação do crédito da concessionária, na forma requerida no evento 251.1, observadas as obrigações encartadas no relatório do evento 251.3 e a cobrança judicial em andamento do evento 251.4. No mais, dada a expressa fundamentação, no particular, da decisão do evento 220, reputo sem objeto o pleito do evento 226 no sentido de que "quaisquer dívidas anteriores à arrematação e não previstas no edital não são de responsabilidade da Arrematante e não acompanham o imóvel". Expeça-se alvará em favor da exequente, conforme requerido no evento 179 e observada a planilha de crédito do evento 216.3, com prioridade (art. 282 do CNCGJ). Após, aguarde-se o pagamento das demais prestações da arrematação, nos moldes da parte final da decisão do evento 172, seguindo-se, quando possível, a expedição de idêntico e prioritário alvará em favor da concessionária agora habilitada. Sem prejuízo, oficie-se para cancelamento de eventual débito perante a municipalidade. Tudo feito, aguarde-se em cartório a quitação do valor arremate. Enfatizo que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual" (art. 3º, caput, da Resolução nº 3/2019-CM/TJSC), e que cabe à própria parte a emissão da guia respectiva perante o sistema eletrônico do tribunal para recolhimento, com comprovação nestes autos no prazo de quinze dias, exceto "indisponibilidade de ferramenta de emissão de boleto via web" (art. 172 do CNCGJ). Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - despacho DESPACHO Processo: 5002887-11.2020.8.24.0038. EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: KARLA FERNANDA DE OLIVEIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): KARLA FERNANDA DE OLIVEIRA, CPF: ***.518.289-**, endereço: Rua Callisto, 552, BL 03 AP 24 - Jardim Paraíso - 89226690, Joinville/SC Prazo do Edital: 20 dias. DATA E HORA INÍCIO: 09/09/2024, às 11:00 horas. DATA E HORA FIM: 18/09/2024, às 11:00 horas. SÍTIO ELETRÔNICO (SITE): www.agencialeilao.com.br Em razão da nova modalidade digital de alienações judiciais e leilões, conforme Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça, Resolução CM N. 2 de 9 de Maio de 2016, expedida pelo Conselho de Magistratura do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a realização do leilão judicial, por meio eletrônico, ocorrerá nos termos do artigo 882, parágrafo primeiro, 886 inciso IV, artigo 887, parágrafos primeiro e segundo, do Novo CPC, artigo 5º, da resolução CM N. 2 de 09 de maio de 2016, expedida pelo Conselho Magistratura de SC, artigos 11 e 20 da resolução 236 de 13 de julho de 2016, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça. A consignação de lance mínimo pelos licitantes, ocorrerá em 100% (cem por cento) da respectiva avaliação em primeira data; e 50%(cinquenta por cento) em segunda data, sobre o(s) bem(ns) penhorado(s), nos termos do artigo 891, parágrafo único do Novo CPC, salvo entendimento diverso do(a) Magistrado (a), em razão de despacho judicial. Advertências: 01) Art. 889 do Código de Processo Civil: Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 02) A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara (art. 154 inciso I do CPC); 03) O pagamento dos encargos relativos a propriedade (transferência patrimonial) e/ou obrigações referentes a desmembramentos, aberturas de matrículas, averbações, bem como quaisquer ônus referente a regularização de área e edificações, correrão por conta do arrematante; 04) O procedimento expropriatório restringe-se às áreas acima individualizadas. Excluem-se quaisquer outras benfeitorias e/ou áreas remanescentes não alcançadas pelo presente instrumento editalício; 05) (Artigo 895 § 1o do CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.; (Artigo 895 § 8o inciso I do CPC) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; 06) Art. 908 do Código de Processo Civil: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. VICENTE ALVES PEREIRA NETO, Leiloeiro Público Oficial, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr. LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI, Juiz de Direito da 4 a Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, venderá em Praça/Leilão, na forma da Lei, em dia, hora e local supracitados, os bens penhorados nos processos a seguir: 1 - Processo: 5002887-11.2020.8.24.0038/SC Eproc Exequente: BV GARANTIA S.A. Advogado: DIEGO RENAN JOFRE. Executada: KARLA FERNANDA DE OLIVEIRA. Bem: 01) Apartamento 24 do Residencial Enga. Rúbia Kaiser – Subcondomínio A - Bloco 03, localizado no 1° andar ou 2° pavimento, situado na rua Callisto, bairro Jardim Paraíso, neste município de Joinville, com área total de 53,4927 m2, área privativa de 46,9600 m2, área comum de 6,5327 m2, fração ideal de 0,0015625 equivalente a 70,3594 m2 do terreno com a área total de 45.030,00 m2. Alienado ao Programa Arrendamento Residencial - PAR - Caixa Econômica Federal – CEF. Matrícula 146.810 do 1o CRI de Joinville/SC; avaliação R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em 18/05/2024. Depositária: A própria executada. Vistoria: Rua Callisto, 552, Jardim Paraíso, em Joinville/SC. Ônus: Os tributos incidentes sobre os bens móveis e imóveis, multas sobre os automóveis, correrão por conta exclusiva do arrematante, salvo decisão judicial, nos termos dos artigos 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Os honorários do Leiloeiro Oficial, na razão de 5% (cinco por cento), do valor do lance vencedor, ocorrerão por conta do arrematante, comprador, remitente ou adjudicante em caso de arrematação, aquisição, acordo/remição ou adjudicação, respectivamente, ou conforme decisão judicial. Maiores informações com o Leiloeiro Público Oficial e Rural VICENTE ALVES PEREIRA NETO, através do site www.agencialeilao.com.br, a opção fale conosco, ou através do e-mail [email protected], com endereço na Rua Carlos Romualdo do Rosario – sala 01, Petrópolis, em JoinvilleSC. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002887-11.2020.8.24.0038/SC

26/07/2024, 00:00

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