Execução Fiscal 0902494-21.2016.8.24.0125 - TJSC

Execução Fiscal 0902494-21.2016.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ITAPEMA EXECUTADO: NILDA CUNHA GOLDHARDT EDITAL Nº 310062726132 JUIZ DO PROCESSO: Sancler Adilson Alves - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Espólio de NILDA CUNHA GOLDHARDT, endereço: Rua 900, 140 - Sertãozinho - 88220000, Itapema/SC. PRAZO DO EDITAL: 60 dias Síntese da Decisão (evento 127): "Diante dos estornos ocorridos nas tentativas de devolução ao de cujus dos valores excedentes depositados nos autos em epígrafe, conforme certificado no evento 126, CERT1, e constatada a inexistência de inventário/arrolamento judicial, em consulta ao sistema EPROC, somado à ausência de habilitação de eventuais herdeiros, CONVERTO o depósito em arrecadação de coisas vagas, em analogia ao disposto no art. 548, inc. I, do CPC. EXPEÇA-SE edital para que o espólio da executada NILDA CUNHA GOLDHARDT, representada por seu(s) herdeiro(s), comprovadamente reclame(m) o saldo depositado nestes autos, com o prazo de 60 dias (art. 746, § 2º, do CPC c/c art. 1.237 do CC). O edital deverá conter a narrativa da demanda e a quantia depositada. Apresentada resposta, retornem os autos conclusos para análise. Decorrido o prazo do edital sem resposta, 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902494-21.2016.8.24.0125/SC INTIME-SE o Município de Itapema sobre as circunstâncias dos autos e para que recolha em seu favor o montante, nos termos do art. 1.237 do CC. Após EXPEÇA-SE alvará judicial, caso necessário e ARQUIVEM-SE os autos. INTIMEM-SE." Síntese da demanda: Trata-se de execução fiscal em que no curso do processo houve bloqueio de valores em nome da executada (evento 19), contudo a execução foi extinta em razão da satisfazão da obrigação pelo devedor (evento 43). Pelo presente, fica o espólio da executada NILDA CUNHA GOLDHARDT, representada por seu(s) herdeiro(s), intimado para que comprovadamente reclame(m) o saldo depositado nestes autos, no valor de R$ 486,95 (atualizado até 25/07/2024). E para que não se alegue ignorância ou desconhecimento foi expedido o presente edital com prazo de 60 dias, em conformidade com o art. 746 do Código de Processo Civil Brasileiro, Lei 13.105/2015. Nada mais a constar. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

26/07/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Movimentação processual

Expedida/Certificada

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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