Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE BIGUAÇU/SC (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARISETE DA SILVA ROCHA PROCURADOR(A): YANKA MACHADO SCHUSLER
APELADO: IDNEI MARIA DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): BRUNA VIEIRA DOS SANTOS (OAB SC036564) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302037-96.2019.8.24.0007/SC (Pauta: 79) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA