Execução de Título Extrajudicial 5004987-10.2020.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004987-10.2020.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004987-10.2020.8.24.0079/SC RELATOR: JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXEQUENTE: MERCADO RZ LTDA ADVOGADO(A): CHRISTIAN PARIZOTTO (OAB SC044915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 197 - 10/04/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 18:44

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:32

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 17:31

Publicação

06/04/2026, 05:22

Petição

01/04/2026, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004987-10.2020.8.24.0079/SC RELATOR: JULIO CESAR DE BORBA MELLO EXEQUENTE: MERCADO RZ LTDA ADVOGADO(A): CHRISTIAN PARIZOTTO (OAB SC044915) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 30/03/2026 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 19:38

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:18

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 16:39

Documento (Certidão)

30/03/2026, 16:18

Comunicação eletrônica

09/03/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004987-10.2020.8.24.0079/SC EXEQUENTE: MERCADO RZ LTDA ADVOGADO(A): CHRISTIAN PARIZOTTO (OAB SC044915) EXECUTADO: JOSIANE RODRIGUES MACHADO ADVOGADO(A): ANDRESSA MENEGON DIAS DA SILVA (OAB SC072812) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial que move Mercado RZ Ltda em face de Josiane Rodrigues Machado. Penhorados valores mediante sistema Sisbajud, sobreveio nomeação de defensora dativa à parte executada, oportunidade na qual juntou procuração e apresentou exceção de pré-executividade (Evento 144), alegando impenhorabilidade dos valores, porque de natureza alimentar, correspondente "à venda de roupas usadas da própria executada (comprovante anexo), como forma de complementar sua renda e garantir o sustento de seus filhos", e porque desproporcional, já que feita nova ordem de bloqueio em "curto intervalo de tempo, sem qualquer novo elemento ou indício de mudança patrimonial". Ainda, aventou a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não houve esgotamento das diligências para sua localização, e suscitou a prescrição no caso em apreço, porque ajuizada a presente demanda quando já escoado o prazo prescricional, além do excesso à execução, na quantia de R$ 174,57 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos). A parte exequente, por sua vez, insurgiu-se a respeito (Evento 149). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. De início, e porque prejudicial às demais teses, passo a deliberar sobre a prescrição. Da prescrição Sabe-se que a prescrição é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão da parte, em razão da sua inércia, pelo lapso temporal previsto em lei. Assim, é necessário fixar o prazo prescricional aplicável ao caso concreto. A presente demanda se lastreia em nota promissória, que como sabido, prescreve em três anos, na esteira do que dispõe o art. 70 das Convenções de uniformização das letras de câmbio e notas promissórias, ratificada no Brasil pelo Decreto n. 57.663/1966. E, neste sentido, vejo que a nota promissória venceu em 30/06/2015, ao passo que a demanda foi ajuizada apenas em 14/08/2020, com o despacho inicial emanado em 10/12/2020. Houve, entretanto, protesto daquela cártula em 20/07/2017 (Evento 1, TIT_EXEC_JUD5, p. 1), hipótese que, como sabido, interrompe a prescrição, na forma do art. 202, III, do Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Contudo, embora ajuizada a demanda "após" o decurso do prazo de três anos da prescrição, é de conhecimento público que, na ocasião, estava vigente suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia COVID-19. Mutadis mutandis, cito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 14.010/2020. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 7. A Lei n. 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais apenas entre 12-6-2020 e 30-10-2020, prorrogando o termo final até esta última data. 8. A execução foi proposta somente em 14-10-2021, mais de 11 meses após o fim do prazo, sem ocorrência de causas interruptivas previstas no CC, art. 202. 9. Jurisprudência desta Corte confirma que a suspensão legal decorrente da pandemia não impede a configuração da prescrição quando a demanda é ajuizada após o período legalmente prorrogado. [...] (TJSC, Apelação n. 5034617-96.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-09-2025 - grifei). Isso posto, vejo que não há prescrição no caso em apreço, porque não decorrido na integralidade o prazo prescricional aplicável ao título executivo ora exequendo, já que vigente, à época, causa legal suspensiva da prescrição. Ademais, mesmo que se possa alegar que é só o despacho que determina a citação, e quando perfectibilizada (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC), no caso concreto vejo diligências feitas pela parte exequente a fim de tentar localizá-la, não se colhendo inércia que pudesse dar azo à consumação da prescrição. Em caso análogo, colho: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AVENTADA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA. DEMORA DE MAIS DE 1 (UM) ANO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA DEMANDA (BUSCA E APREENSÃO) EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. COOPERATIVA QUE ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA FINS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ADEMAIS, INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA QUE NÃO SE JUSTIFICA, EIS QUE FORMULADO ANTES DE CONSUMADO O PRAZO PRESCRICIONAL E APÓS 5 (CINCO) ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL, SENDO QUE, NESTE PERÍODO, 9 (NOVE) MANDADOS FORAM EXPEDIDOS, TODOS INEXITOSOS. DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 240, §3º, DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301860-84.2017.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2025). Não há, assim, prescrição a ser reconhecida no caso em apreço, seja na forma abstrata, seja na forma intercorrente, porque também não colho inércia por período superior àquele da prescrição do direito material, a fim de caracterizar a prescrição intercorrente. Não se pode esquecer que a contemporânea jurisprudência tem se balizado no sentido de que é a efetiva inércia da parte exequente que deflagra a contagem do prazo prescricional. Assim sendo, se o exequente se encontra dando impulsionamento à causa, apresentando suas razões, requerendo sistemas e diligências, não se deflagra seu cômputo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.904/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DESMOTIVADA POR PARTE DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica na presente hipótese. 3.Na hipótese dos autos, não ocorreu prescrição intercorrente, máxime porque o agravado não se manteve inerte durante o prosseguimento dos atos executórios. 4. A Corte estadual foi clara ao observar que a empresa, em nenhum momento, deixou de requerer o prosseguimento da execução, laborando ativamente, por meio de diversas tentativas de penhora de bens. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.907.655/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) E ainda: Agravo de Instrumento. Ação de indenização EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. PARTE QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS POR 17 (DEZESSETE) VEZES A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA.Recurso conhecido e provido.1- A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando a parte exequente manifestou-se nos autos por 17 (dezessete) vezes a fim de dar andamento ao feito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034363-26.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 30.01.2023) Em andamento ao feito, a parte executada sustenta a nulidade da citação editalícia, porque não esgotados os endereços para sua localização, nem porque "não houve pesquisa BACENJUD, SISBAJUD, CCS, FCDL, INFOSEG e SISP, que foram inclusive requeridos pela parte exequente (ev. 64), ou em concessionárias de serviços públicos e privados, onde poderia se obter facilmente possíveis endereços atualizados da executada". Sem razão, contudo. Quanto ao endereço que ela aponta não ter sido tentado ("LANES LUCAS; Número: 112; Complemento: Bairro: VILA LUCAS; Cidade: Jaguarão; Estado: RS; CEP: 96300-000"), sequer aponta ter residido naquele local em algum momento. Da procuração outorgada (Evento 144, PROC2), aliás, consta outro local. Não é cabível, portanto, exigir tentativa naquele endereço, justamente porque na forma aqui posta, cuida-se de comportamento contraditório (Venire contra factum proprium), o que é reprimido pelo Ordenamento Jurídico posto. E não bastasse, daquele relatório de endereços, outros dois locais foram encontrados (Evento 65), os quais, frise-se, também foram tentados (Eventos 24, 28 e 43 e 68). Houve, ainda, por outras cinco vezes tentativas de citação, todas sem êxito, para só então proceder-se à citação editalícia (Eventos 17, 21, 49, 61 e 74), o que demonstra, pois, inexistência de vício no caso em apreço. Deixo, portanto, de acolher a tese de vício na citação, reputando-a hígida. Superadas as preliminares, ingresso na análise do mérito. Para tanto, a parte executada aventa que a quantia bloqueada é impenhorável, porque utilizada na sua subsistência e porque proveniente uma parcela dela de roupas que vendeu para ter renda. No ponto, embora não colha juntada dos comprovantes, a argumentação trazida, em especial à luz da boa-fé objetiva, apresenta verossimilhança, tendo em norte as conversas de WhatsApp juntadas ao feito em datas próximas e de contatos de mesmo nome àqueles que fizeram a transferência dos valores (Evento 144, COMP3 e COMP4). Mesmo se assim não fosse, a parte exequente quedou-se inerte no ponto, nada tendo falado a respeito das capturas de tela juntadas. Assim, o reconhecimento da impenhorabilidade é medida que se impõe, porque demonstrada a destinação à subsistência da parte executada. Por fim, e quanto ao aventado excesso à execução, ambos os cálculos, a priori, não estão corretos. A parte executada sustenta que o exequente desconsidera a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, tendo continuado a utilizar o INPC e os juros de mora na taxa legal de 1% a.m. O polo ativo se insurge a respeito, porque alega seu cálculo estar correto. Ambos, contudo, não atendem às determinações legais. De fato, a parte executada bem observa que deve se aplicar o IPCA após a mudança legal (ou seja, a partir de 30/08/2024, e não 01/09/2024, como apontou). Entretanto, a mudança legislativa não se ateve apenas ao índice de correção monetária, mas também aquele da mora, que incide por força de lei. E tendo passado a se aplicar a SELIC para tanto, não pode ser cumulada com índice de correção monetária, porque ela já congrega o cálculo da inflação no seu cômputo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO AOS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE IPCA E SELIC APÓS 30/08/2024. APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ ESSA DATA. A PARTIR DE ENTÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017380-41.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2025). E do cálculo apresentado (Evento 144, DEM ATUAL DEB7), indica-se continuar a atualizar e a aplicar juros, sem seu abate, o que é defeso. Do exposto, rejeito as alegações de prescrição e nulidade na citação editalícia, nos termos da fundamentação. Ainda, acolho em parte a exceção de pré-executividade ofertada para reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita, a fim de determinar o levantamento dos valores bloqueados à parte executada. Por fim, determino a intimação da parte exequente para atualizar o cálculo do débito, com atenção às balizas aqui expostas e indicar o que pretende, a fim de dar andamento ao feito. Ou seja, para a correção monetária, aplica-se o histórico de indexadores fornecido pela Corregedoria-Geral da Justiça (iCGJ): INPC até 29/08/2024, e o IPCA a partir de 30/08/2024, enquanto para os juros de mora, 1% a.m. até a mesma data, pois a contar de 30/08/2024 incidirá a taxa legal (SELIC), devendo-se, a contar dessa incidência, deduzir o IPCA, conforme determina o §1º do art. 406 do CC, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Em andamento, e em mesmo prazo, a parte executada fica intimada para esclarecer se foi constituída defensora da parte executada, haja vista a nomeação dativa ser contrária à assinatura de procuração com outorga de poderes para representação. Ainda, diante da nomeação da advogada dativa Andressa Menegon Dias da Silva (OAB/SC 72.812), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 e atualizações, bem como do art. 85, § 2.º, CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pela advogada, o tempo exigido para o serviço, além da dificuldade da nomeação de advogados na Comarca. O pagamento deverá observar os termos da referida Resolução. Também fixo, porque cumulativas1, verba sucumbencial à advogada nomeada, o que faço de forma equitativa, com fulcro no art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, todos do Código de Processo Civil, em R$ 600,00 (seiscentos reais). Cumpra-se. 1. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DATIVOS. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5010529-28.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2025).

19/09/2025, 00:00

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