Procedimento Comum Cível 0604575-47.2014.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0604575-47.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1086/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em 22,74% ao ano, eis que superior à taxa média divulgada pelo BACEN; b) afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; c) afastada a cobrança de tarifa de avaliação do bem; d) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente ao inadimplemento substancial do contrato; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção an

29/11/2019, 20:29

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos consubstanciados na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em 22,74% ao ano, eis que superior à taxa média divulgada pelo BACEN; b) afastar a capitalização de juros em periodicidade diária; c) afastada a cobrança de tarifa de avaliação do bem; d) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente ao inadimplemento substancial do contrato; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente deferida. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conf

27/11/2019, 16:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0740/2014 Teor do ato: Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para: a.1) determinar que a parte ré abstenha-se de inserir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito oriundo do contrato cuja revisão está sendo postulada nos presentes autos, ou, caso já o tenha feito, proceda a sua retirada imediata, enquanto estiver em curso a presente demanda; a.2) deferir a manutenção do autor na posse do bem financiado. b) Entretanto, condiciono o cumprimento da tutela deferida ao depósito, em conta judicial vinculada ao presente processo, das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito (R$ 454,03), nas datas dos respectivos vencimentos. c) Após efetuado o depósito, cite-se o réu, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, bem como, em igual prazo, dar integral cumprimento à medida liminar deferida, mediante comprovação nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, ex vi do art. 461, § 4º do Código de Processo Civil. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (arts. 285, segunda parte, e 319 do CPC). d) Não sendo efetuado nenhum depósito (o que deverá ser certificado pelo Sr. Escrivão), fica automaticamente revogada a tutela deferida. e) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das custas processuais. f) Indefiro, por ora, a inversão do ônus da prova, uma vez que, o que justifica a transferência do ônus probante é a fragilidade ou impossibilidade pessoal de conseguir a prova por parte do consumidor, não sendo o caso dos autos, neste momento, de forma que relego a sua análise para momento posterior, ou seja, após angularizada a relação processual. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): João Carlos da Sil

15/10/2014, 18:54

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 19.199,42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Tavares Martins em 23/09/2024 17:24:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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