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TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Autor

MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC 009188·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC 009188·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC 009188·CPF·Representa: Autor

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Autor

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Autor

FABRYCIO DA SILVA RAUPP

OAB/SC 009188·CPF·Representa: Réu

RODRIGO JOÃO MACHADO

OAB/SC 021937·CPF·Representa: Réu

LEONARDO REIS DE OLIVEIRA

OAB/SC 015986·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:27

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:19

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/03/2025, 16:46

Baixa Definitiva

06/03/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:34

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:31

Mero expediente

28/01/2025, 07:11

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:16

Todas as movimentações(221)

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 17:27

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

02/04/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 10:19

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Documentos

•02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 16:46

Baixa Definitiva

06/03/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:34

Confirmada

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2025, 13:35

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 13:31

Mero expediente

28/01/2025, 07:11

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:16

Mudança de Parte

22/11/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 16:40

Trânsito em julgado

22/10/2024, 12:53

Recebimento

22/10/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PEDRO TOMAZ CARDOSO (RÉU) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MARILÚ APARECIDA SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: VALDA DOS SANTOS CARDOSO (RÉU) INTERESSADO: JOÃO ANTÔNIO DUARTE (INTERESSADO) INTERESSADO: ADAILTON CONCEIÇÃO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAQUINA VERÍSSIMO DUARTE (INTERESSADO) INTERESSADO: MATHEUS SZPOGANICZ DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: SILVANA CARDOSO CONCEIÇÃO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de agosto de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos. Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0314357-75.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA APELADO: MITRA METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRYCIO DA SILVA RAUPP (OAB SC009188) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: PEDRO TOMAZ CARDOSO (RÉU) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: MARILÚ APARECIDA SANTOS (INTERESSADO) INTERESSADO: VALDA DOS SANTOS CARDOSO (RÉU) INTERESSADO: JOÃO ANTÔNIO DUARTE (INTERESSADO) INTERESSADO: ADAILTON CONCEIÇÃO (INTERESSADO) INTERESSADO: JOAQUINA VERÍSSIMO DUARTE (INTERESSADO) INTERESSADO: MATHEUS SZPOGANICZ DA SILVA (INTERESSADO) INTERESSADO: SILVANA CARDOSO CONCEIÇÃO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 15 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0314357-75.2017.8.24.0064/SC (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL

26/07/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

23/04/2024, 19:06

Comunicação eletrônica

23/04/2024, 19:06

Remessa (em grau de recurso)

01/02/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 14:37

Confirmada

10/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2023, 14:58

Ato ordinatório

30/11/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 19:40

Decurso de Prazo

08/11/2023, 01:05

Confirmada

15/10/2023, 23:59

Documento (Certidão)

10/10/2023, 15:14

Documento (Certidão)

09/10/2023, 11:46

Confirmada

08/10/2023, 21:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:12

Confirmada

29/09/2023, 17:12

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:32

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:32

Procedência

29/09/2023, 15:11

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 14:11

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 14:29

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 18:49

Confirmada

14/05/2023, 17:12

Expedida/certificada

05/05/2023, 17:02

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

20/03/2023, 17:09

Documento (Certidão)

16/03/2023, 16:13

Decurso de Prazo

14/03/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 17:22

Confirmada

27/02/2023, 23:59

Confirmada

27/02/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 13:12

Confirmada

17/02/2023, 13:12

Expedida/certificada

17/02/2023, 11:39

Expedida/certificada

17/02/2023, 11:39

Expedida/certificada

17/02/2023, 11:39

Mero expediente

17/02/2023, 07:55

Conclusão (para despacho)

09/02/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 15:13

Decurso de Prazo

07/02/2023, 01:29

Petição (Petição (outras))

09/01/2023, 13:53

Confirmada

24/12/2022, 23:59

Confirmada

24/12/2022, 01:31

Confirmada

23/12/2022, 19:51

Expedida/certificada

14/12/2022, 19:39

Expedida/certificada

14/12/2022, 19:39

Expedida/certificada

14/12/2022, 19:39

Mero expediente

14/12/2022, 10:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

13/12/2022, 12:45

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 17:26

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 13:16

Confirmada

29/09/2022, 12:15

Expedida/certificada

20/09/2022, 12:06

Mero expediente

30/08/2022, 14:01

Decurso de Prazo

10/06/2022, 01:11

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 15:32

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 10:57

Confirmada

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/05/2022, 14:18

Mero expediente

06/05/2022, 18:18

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 17:26

Confirmada

24/02/2022, 12:15

Expedida/certificada

15/02/2022, 11:49

Decurso de Prazo

15/02/2022, 01:17

Decurso de Prazo

08/02/2022, 01:13

Confirmada

23/01/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 10:36

Expedida/certificada

13/01/2022, 18:35

Documento (Mandado)

14/12/2021, 10:09

Confirmada

14/12/2021, 02:09

Movimentação processual

11/12/2021, 14:18

Petição (Petição (outras))

09/12/2021, 17:21

Expedida/Certificada

17/11/2021, 16:58

Expedida/Certificada

08/09/2021, 13:02

Mandado

15/07/2021, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2021, 18:29

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 11:46

Decurso de Prazo

13/07/2021, 01:12

Confirmada

20/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

10/06/2021, 17:58

Documento (Mandado)

09/06/2021, 14:24

Expedida/Certificada

27/04/2021, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 18:16

Decurso de Prazo

07/10/2020, 18:58

Mandado

28/09/2020, 17:52

Documento (Mandado)

14/09/2020, 16:24

Documento (Mandado)

14/09/2020, 16:22

Mandado

27/08/2020, 11:48

Mandado

27/08/2020, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2020, 10:05

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2020, 10:05

Petição (Petição (outras))

26/08/2020, 16:29

Petição (Petição (outras))

19/08/2020, 11:21

Confirmada

08/08/2020, 23:59

Expedição de documento (Mandado)

29/07/2020, 18:14

Expedida/certificada

29/07/2020, 15:01

Mero expediente

29/07/2020, 08:11

Conclusão (para decisão)

07/07/2020, 16:22

Petição (Petição (outras))

07/07/2020, 16:13

Documento (Certidão)

01/07/2020, 16:13

Confirmada

19/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2020, 17:44

Decurso de Prazo

28/01/2020, 01:03

Decurso de Prazo

24/01/2020, 01:19

Confirmada

23/01/2020, 23:59

Confirmada

10/01/2020, 13:53

Expedida/certificada

10/01/2020, 02:27

Documento (Certidão)

10/01/2020, 02:27

Documento (Mandado)

11/09/2019, 15:19

Documento (Certidão)

11/09/2019, 15:19

Documento (Mandado)

06/09/2019, 10:48

Documento (Certidão)

06/09/2019, 10:48

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 14:02

Documento (Mandado)

15/08/2019, 14:01

Documento (Certidão)

15/08/2019, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2019, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2019, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

24/07/2019, 14:50

Mero expediente

19/07/2019, 18:28

Conclusão (para decisão)

09/07/2019, 11:50

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 20:37

Petição (Petição (outras))

30/05/2019, 15:36

Publicação

23/05/2019, 18:14

Documento (Informações)

14/05/2019, 18:07

Ato ordinatório

14/05/2019, 13:46

Documento (Mandado)

04/03/2019, 15:53

Documento (Certidão)

04/03/2019, 15:53

Documento (Informações)

24/01/2019, 23:57

Documento (Certidão)

20/12/2018, 06:51

Documento (Certidão)

10/12/2018, 18:14

Ato ordinatório

10/12/2018, 18:13

Mero expediente

10/12/2018, 18:04

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 15:09

Expedição de documento (Mandado)

16/11/2018, 16:28

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 20:57

Petição (Petição (outras))

10/10/2018, 19:48

Documento (Outros documentos)

28/09/2018, 11:13

Petição (Petição (outras))

03/09/2018, 09:40

Recebimento

29/06/2018, 16:02

Custas

29/06/2018, 16:02

Recebimento

28/06/2018, 15:45

Documento (Certidão)

28/06/2018, 15:45

Documento (Informações)

15/06/2018, 03:42

Petição (Petição (outras))

21/05/2018, 16:32

Publicação

11/05/2018, 17:57

Documento (Informações)

09/05/2018, 18:41

Ato ordinatório

09/05/2018, 18:16

Documento (Outros documentos)

09/05/2018, 18:15

Documento (Certidão)

26/04/2018, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2018, 12:20

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 12:20

Documento (Certidão)

26/04/2018, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2018, 12:20

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 12:20

Documento (Certidão)

26/04/2018, 12:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2018, 12:20

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 12:20

Documento (Certidão)

26/04/2018, 12:19

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 12:19

Documento (Certidão)

26/04/2018, 12:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/04/2018, 12:19

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 12:19

Documento (Certidão)

26/04/2018, 12:19

Documento (Outros documentos)

26/04/2018, 12:19

Documento (Informações)

24/04/2018, 23:50

Documento (Certidão)

24/04/2018, 14:26

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2018, 14:26

Documento (Outros documentos)

24/04/2018, 14:26

Documento (Informações)

23/04/2018, 22:40

Documento (Certidão)

22/04/2018, 15:31

Documento (Outros documentos)

22/04/2018, 15:31

Documento (Certidão)

22/04/2018, 15:31

Documento (Outros documentos)

22/04/2018, 15:31

Documento (Certidão)

19/04/2018, 14:20

Documento (Certidão)

19/04/2018, 13:19

Documento (Outros documentos)

17/04/2018, 16:54

Documento (Mandado)

17/04/2018, 16:51

Documento (Certidão)

17/04/2018, 16:51

Documento (Outros documentos)

10/04/2018, 19:36

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2018, 11:20

Expedição de documento (Edital)

10/04/2018, 11:12

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:55

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:54

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2018, 15:13

Documento (Certidão)

09/04/2018, 15:02

Documento (Certidão)

09/04/2018, 15:02

Mero expediente

06/04/2018, 09:22

Conclusão (para despacho)

21/03/2018, 16:11

Documento (Outros documentos)

15/03/2018, 15:57

Publicação

27/02/2018, 17:58

Documento (Informações)

22/02/2018, 18:26

Mero expediente

22/02/2018, 08:22

Conclusão (para despacho)

03/08/2017, 15:45

Distribuição (sorteio)

03/08/2017, 11:31

80

•26/07/2024, 00:00