Execução Fiscal 0300555-06.2018.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE LONTRAS

CNPJ

Autor

CRISTINA PEREIRA DA SILVA GOMES

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS SERGIO CZIECELSKI

OAB/SC 006735·CPF·Representa: Autor

YURI WOTZKE KRAMEL

OAB/SC 059828·CPF·Representa: Autor

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

OAB/SC 034932·CPF·Representa: Autor

RUBENS SERGIO CZIECELSKI

OAB/SC 006735·CPF·Representa: Réu

YURI WOTZKE KRAMEL

OAB/SC 059828·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RUBENS SERGIO CZIECELSKI

OAB/SC 006735·CPF·Representa: Autor

YURI WOTZKE KRAMEL

OAB/SC 059828·CPF·Representa: Autor

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

OAB/SC 034932·CPF·Representa: Autor

RUBENS SERGIO CZIECELSKI

OAB/SC 006735·CPF·Representa: Réu

YURI WOTZKE KRAMEL

OAB/SC 059828·CPF·Representa: Réu

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

OAB/SC 034932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:57

Custas

14/05/2025, 21:24

Expedida/Certificada

14/05/2025, 21:24

Expedida/certificada

14/05/2025, 21:24

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 21:24

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:14

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:13

Expedida/certificada

05/05/2025, 08:58

Expedida/certificada

05/05/2025, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 08:57

Conclusão (para julgamento)

02/05/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:22

Todas as movimentações(243)

Baixa Definitiva

19/05/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 17:57

Custas

14/05/2025, 21:24

Expedida/Certificada

14/05/2025, 21:24

Expedida/certificada

14/05/2025, 21:24

Documentos

•29/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 21:24

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:14

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 10:13

Expedida/certificada

05/05/2025, 08:58

Expedida/certificada

05/05/2025, 08:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2025, 08:57

Conclusão (para julgamento)

02/05/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 15:22

Confirmada

18/04/2025, 23:59

Expedida/Certificada

10/04/2025, 09:48

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:15

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:05

Expedida/certificada

08/04/2025, 17:55

Mero expediente

08/04/2025, 17:55

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:06

Confirmada

03/04/2025, 18:06

Expedida/certificada

01/04/2025, 16:22

Expedida/certificada

01/04/2025, 16:22

Outras Decisões

01/04/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

21/02/2025, 15:50

Confirmada

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/12/2024, 15:12

Ato ordinatório

04/12/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 18:11

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 17:58

Confirmada

15/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

05/11/2024, 16:20

Mero expediente

23/10/2024, 18:15

Documento (Certidão)

23/10/2024, 11:29

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 11:28

Movimentação processual

23/10/2024, 11:27

Documento (Certidão)

23/10/2024, 11:27

Expedida/certificada

23/10/2024, 11:24

Documento (Edital)

23/10/2024, 03:00

Documento (Edital)

11/09/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

30/07/2024, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LONTRAS EXECUTADO: CRISTINA PEREIRA DA SILVA GOMES EDITAL PLATAFORMA Intimando(a)(s): CRISTINA PEREIRA DA SILVA GOMES, CNPJ: 14066921000161 Objeto:Fica intimada a parte executada de que foi realizada a indisponibilidade de ativos financeiros, através do SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade de CRISTINA PEREIRA DA SILVA GOMES, no valor de R$ 1.376,68, junto ao Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Fica também intimada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da referida indisponibilidade, ciente de que somente poderão ser alegadas as matérias descritas nos incisos I e II do §3º do artigo 854, CPC. Não havendo manifestação os valores indisponibilizados serão convertidos em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme dispõe o art. 854, §5º, CPC. Nesse caso, o transcurso do prazo para interposição de Embargos à Execução começará a fluir, imediatamente, após a intimação. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objeto supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez, na forma da lei. Rio do Sul (SC), 25/07/2024. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300555-06.2018.8.24.0054/SC

29/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2024, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 17:41

Ato ordinatório

25/07/2024, 17:16

Expedida/Certificada

11/06/2024, 11:27

Documento (Outros documentos)

05/06/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 15:46

Confirmada

20/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

10/04/2024, 18:30

Ato ordinatório

10/04/2024, 18:30

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 09:32

Expedida/certificada

22/10/2023, 16:21

Mero expediente

22/10/2023, 16:21

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 16:29

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:12

Documento (Certidão)

13/10/2023, 04:21

Documento (Certidão)

10/10/2023, 11:59

Confirmada

02/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/09/2023, 18:24

Ato ordinatório

22/09/2023, 18:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/09/2023, 03:01

Por decisão judicial

22/06/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 15:09

Expedida/certificada

22/06/2023, 14:59

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 13:57

Confirmada

15/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

05/06/2023, 15:12

Ato ordinatório

05/06/2023, 15:12

Remessa (outros motivos)

05/06/2023, 14:43

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 12:59

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 16:47

Expedida/certificada

26/05/2023, 16:28

Mero expediente

26/05/2023, 16:28

Conclusão (para despacho)

26/05/2023, 16:03

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 14:13

Confirmada

21/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

11/05/2023, 11:26

Documento (Edital)

03/05/2023, 03:00

Documento (Edital)

25/04/2023, 03:00

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LONTRAS EXECUTADO: CRISTINA PEREIRA DA SILVA GOMES EDITAL PLATAFORMA Citando: CRISTINA PEREIRA DA SILVA GOMES, CNPJ: 14.066.921/0001-61. Certidão de Dívida Ativa n. 81/2018. Valor do Débito: R$ 1.218,88. Data do Cálculo: 30/03/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias e publicado 1 vez. Rio do Sul (SC), 06/03/2023. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300555-06.2018.8.24.0054/SC

08/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2023, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2023, 18:03

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 15:52

Expedida/certificada

01/03/2023, 15:42

Ato ordinatório

01/03/2023, 15:42

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 15:41

Confirmada

12/02/2023, 23:59

Expedida/certificada

02/02/2023, 14:57

Documento (Mandado)

02/02/2023, 09:55

Mandado

25/01/2023, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2023, 17:04

Documento (Informações)

24/01/2023, 09:05

Documento (Outros documentos)

17/01/2023, 10:03

Documento (Outros documentos)

17/01/2023, 10:03

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 10:03

Confirmada

18/12/2022, 23:59

Confirmada

17/12/2022, 23:59

Documento (Certidão)

08/12/2022, 20:13

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 17:08

Expedida/certificada

07/12/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 18:32

Confirmada

29/11/2022, 23:59

Documento (Certidão)

29/11/2022, 02:12

Expedida/certificada

18/11/2022, 17:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/11/2022, 16:29

Expedição de documento (Ofício)

24/10/2022, 15:37

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 19:29

Expedida/certificada

17/10/2022, 13:04

Documento (Certidão)

17/10/2022, 13:02

Confirmada

13/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

03/10/2022, 13:54

Outras Decisões

03/10/2022, 13:54

Conclusão (para despacho)

28/09/2022, 15:34

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 18:38

Confirmada

19/09/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/09/2022, 16:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/09/2022, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

30/08/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

29/08/2022, 19:10

Confirmada

20/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

10/08/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 17:41

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 20:55

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 20:53

Confirmada

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

22/07/2022, 17:42

Documento (Mandado)

22/07/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 18:02

Mandado

10/06/2022, 12:41

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2022, 07:18

Confirmada

03/06/2022, 23:59

Documento (Informações)

25/05/2022, 16:18

Expedida/certificada

24/05/2022, 18:42

Conclusão (para decisão)

24/05/2022, 11:50

Documento (Outros documentos)

23/05/2022, 17:28

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 17:24

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 14:29

Documento (Outros documentos)

11/12/2021, 02:30

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 20:00

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 10:22

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 10:22

Confirmada

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/10/2021, 11:29

Movimentação processual

13/10/2021, 11:28

Outras Decisões

13/10/2021, 08:58

Conclusão (para despacho)

11/10/2021, 17:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 20:59

Confirmada

23/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

12/09/2021, 14:55

Confirmada

27/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2021, 18:29

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 22:06

Confirmada

06/08/2021, 23:59

Expedida/certificada

27/07/2021, 13:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/07/2021, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2021, 15:30

Petição (Petição (outras))

14/07/2021, 20:09

Confirmada

25/06/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 20:51

Documento (Certidão)

15/06/2021, 20:50

Ato ordinatório

14/06/2021, 18:59

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 16:09

Confirmada

02/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

22/04/2021, 14:28

Ato ordinatório

22/04/2021, 14:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/04/2021, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2021, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/04/2021, 09:56

Confirmada

02/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

23/03/2021, 12:42

Petição (Petição (outras))

14/03/2021, 16:56

Decurso de Prazo

28/07/2020, 01:11

Confirmada

17/07/2020, 23:59

Expedida/certificada

07/07/2020, 13:55

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/07/2020, 12:26

Decurso de Prazo

23/06/2020, 01:07

Confirmada

12/06/2020, 23:59

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2020, 19:01

Expedida/certificada

02/06/2020, 11:49

Conclusão (para decisão)

02/06/2020, 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2020, 11:11

Petição (Petição (outras))

01/06/2020, 17:30

Decurso de Prazo

06/05/2020, 01:09

Confirmada

30/04/2020, 23:59

Provisório

20/04/2020, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/04/2020, 16:48

Expedida/certificada

20/04/2020, 16:45

Documento (Certidão)

20/04/2020, 16:42

Documento (Certidão)

14/06/2019, 18:03

Documento (Certidão)

04/06/2019, 12:43

Provisório

03/06/2019, 14:22

Mero expediente

03/06/2019, 13:49

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 13:38

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 13:38

Documento (Certidão)

29/05/2019, 13:36

Documento (Certidão)

27/04/2019, 12:21

Documento (Certidão)

17/04/2019, 14:40

Ato ordinatório

16/04/2019, 17:02

Documento (Certidão)

15/04/2019, 14:09

Documento (Outros documentos)

15/04/2019, 14:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2019, 00:00

Documento (Informações)

09/04/2019, 23:50

Expedição de documento (Ofício)

03/04/2019, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 15:03

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 15:03

Reativação

27/03/2019, 15:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2019, 10:39

Documento (Informações)

10/11/2018, 20:33

Documento (Informações)

16/09/2018, 09:57

Documento (Informações)

10/08/2018, 05:09

Documento (Informações)

21/07/2018, 22:03

Provisório

26/06/2018, 16:04

Desarquivamento

26/06/2018, 16:04

Documento (Certidão)

30/04/2018, 09:17

Documento (Certidão)

20/04/2018, 14:13

Mero expediente

19/04/2018, 18:04

Conclusão (para despacho)

19/04/2018, 14:33

Documento (Certidão)

19/04/2018, 14:28

Documento (Certidão)

16/03/2018, 15:12

Documento (Certidão)

05/03/2018, 18:00

Documento (Certidão)

03/03/2018, 22:59

Ato ordinatório

03/03/2018, 22:59

Documento (Outros documentos)

03/03/2018, 22:59

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2018, 15:10

Ato ordinatório

16/02/2018, 17:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2018, 18:31

Distribuição (sorteio)

07/02/2018, 18:31

•08/03/2023, 00:00