Execução de Título Extrajudicial 0001056-33.2009.8.24.0059 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001056-33.2009.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Decisão outras - 1. Recebo a inicial 2. Cite-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, observando, neste último caso, o disposto no art. 656 do Código de Processo Civil. A não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, ex vi do art. 600, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado. Não efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, além de observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do Código de Processo Civil. 4. O Oficial de Justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 653 do CPC). 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor executado. No caso de pagamento, no prazo de 03 (três) dias, reduzo os honorários em metade (art. 652-A, do CPC). 6. No mandado de citação, faça-se constar que o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 736 do CPC). Faça-se constar no mandado, ainda, que o prazo dos embargos poderá o executado requerer o pagamento da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários (art. 745-A do CPC). 7. Cumpra-se.

22/07/2009, 14:46

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 605, 606, 607, 608

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 605, 606, 607, 608

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 605, 606 e 607

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 605

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 606

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 607

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 586

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Juntada - Extrato Subconta - 1405901030<br> Tipo de Extrato: RESUMO

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